Cumprimento de sentença 5000047-22.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2018

Valor da Causa

R$ 5.874.432,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA CRIVELARI RODRIGUES

OAB/SP 319597·Representa: Réu

FABIO MARTINELI DIAS

OAB/SP 248853·Representa: Réu

IVAN BARBIN

OAB/SP 75583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANDREA CRIVELARI STRINGUETTI em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:35

Juntada de entregue (ecarta)

09/04/2026, 06:17

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

08/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2026, 15:09

Expedição de carta de intimação

04/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 01:34

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 19:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:47

Todas as movimentações(410)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANDREA CRIVELARI STRINGUETTI em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:35

Juntada de entregue (ecarta)

09/04/2026, 06:17

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 19:17

Despacho

•29/01/2026, 17:35

08/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2026, 15:09

Expedição de carta de intimação

04/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 01:34

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 19:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:47

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2026, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:52

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:50

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 15:03

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 19:02

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:24

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 16:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:52

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:16

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de documentos diversos

29/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 11:04

Juntada de ato ordinatório

26/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/09/2025, 15:59

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:40

Juntada de ato ordinatório

10/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2025, 13:29

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 11:47

Juntada de ato ordinatório

29/08/2025, 11:46

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:42

Juntada de certidão

28/08/2025, 11:32

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 01:52

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 18:13

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 17:17

Juntada de ato ordinatório

13/06/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/06/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 16:09

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 12:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 07:08

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:57

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 18:22

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:39

Juntada de certidão

02/04/2025, 11:04

Juntada de ato ordinatório

20/03/2025, 15:09

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:14

Juntada de certidão

15/01/2025, 17:40

Juntada de ato ordinatório

14/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 16:11

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 13:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 13:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 20:01

Publicado Carta Precatória em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:01

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:29

Juntada de ato ordinatório

24/09/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/09/2024, 14:11

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:35

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:16

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:31

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 16:31

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

02/08/2024, 21:30

Juntada de certidão

02/08/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 00:58

Juntada de certidão

18/07/2024, 22:43

Juntada de certidão

11/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 20:06

Publicado Edital em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 19:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/06/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 20:16

Juntada de certidão

17/05/2024, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 18:47

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 20:02

Publicado Edital em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

12/04/2024, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

21/03/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:48

Juntada de certidão

21/03/2024, 17:15

Decorrido prazo de ANDREA CRIVELARI STRINGUETTI em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:31

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2024, 01:54

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:53

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:31

Expedição de Comunicação via Correios.

15/02/2024, 16:44

Expedição de carta de intimação

05/02/2024, 15:51

Juntada de certidão

02/02/2024, 13:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:33

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 11:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 11:03

Juntada de ato ordinatório

24/11/2023, 11:02

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:52

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:10

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 17:17

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 22:28

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:14

Juntada de ato ordinatório

09/10/2023, 16:13

Juntada de ato ordinatório

04/09/2023, 15:13

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

24/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 11:47

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:39

Conclusos para despacho

22/06/2023, 09:43

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:37

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2023, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:53

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 17:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/05/2023, 18:31

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 17:11

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:22

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 11:18

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:31

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 12:08

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:46

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:30

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:03

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 15:02

Juntada de ato ordinatório

23/01/2023, 12:04

Juntada de certidão

18/01/2023, 11:16

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 11:03

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:07

Expedição de outros documentos

27/09/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:31

Juntada de ato ordinatório

27/09/2022, 11:31

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 16:37

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:27

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 16:45

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:04

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:09

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:12

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 16:40

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 15:03

Expedição de Carta precatória.

11/04/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

11/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 16:31

Conclusos para despacho

10/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 20:55

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 16:32

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BARBIN - SP75583 DESPACHO ID 198815734: Cumprido o item 1 do despacho de ID 170935971, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000047-22.2018.4.03.6115 intime-se a União para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 16:09

Conclusos para despacho

07/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 13:37

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:58

Juntada de ato ordinatório

10/12/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/12/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 13:49

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 11:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:02

Conclusos para despacho

02/12/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 08:20

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 17:45

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 10:31

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 13:43

Conclusos para despacho

20/10/2021, 06:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 16:29

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 12:21

Conclusos para despacho

29/09/2021, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 08:28

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 07:53

Juntada de ato ordinatório

21/09/2021, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:50

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 13:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 13:20

Conclusos para despacho

19/08/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 12:53

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 12:53

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 09:19

Juntada de certidão

01/07/2021, 14:31

Juntada de ato ordinatório

28/06/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 11:52

Conclusos para despacho

22/06/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 16:55

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:06

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 22:51

Conclusos para despacho

26/04/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 17:34

Conclusos para despacho

14/04/2021, 09:46

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:27

Conclusos para despacho

09/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 17:43

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 18:21

Juntada de ato ordinatório

24/03/2021, 18:21

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 13:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 13:22

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:03

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 17:50

Conclusos para despacho

09/03/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 17:54

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 17:54

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 04:11

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 04:11

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 09:10

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:59

Conclusos para despacho

08/02/2021, 15:27

Juntada de certidão

08/02/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:29

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2021, 14:27

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 18:24

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 17:33

Conclusos para despacho

09/12/2020, 11:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/12/2020, 11:27

Conclusos para despacho

02/12/2020, 19:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/11/2020, 15:10

Decorrido prazo de TAMBORIM & CRIVELARI LTDA - ME em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:18

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 16:24

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:36

Juntada de outras peças

09/11/2020, 08:09

Recebidos os autos

09/11/2020, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/03/2018, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2018, 17:39

Juntada de certidão

05/03/2018, 18:31

Juntada de Petição de parecer

22/02/2018, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2018, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2018, 15:21

Conclusos para despacho

19/02/2018, 13:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/01/2018, 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

18/01/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 16:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/01/2018, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/01/2018, 15:03

Juntada de Petição de outros documentos

18/01/2018, 09:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/01/2018, 08:45

Distribuído por dependência

18/01/2018, 08:45

Juntada de Petição de apelação

18/01/2018, 08:44

Juntada de Petição de apelação

18/01/2018, 08:44

Despacho

•29/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:50

Despacho

•27/11/2025, 18:24

Despacho

•26/11/2025, 19:02

Despacho

•18/11/2025, 14:04

Despacho

•17/11/2025, 18:47

Despacho

•03/10/2025, 16:57

Despacho

•03/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:40

Todos os documentos(136)

Despacho

•23/02/2026, 19:17

Despacho

•29/01/2026, 17:35

Despacho

•29/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:50

Despacho

•27/11/2025, 18:24

Despacho

•26/11/2025, 19:02

Despacho

•18/11/2025, 14:04

Despacho

•17/11/2025, 18:47

Despacho

•03/10/2025, 16:57

Despacho

•03/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 17:15

Despacho

•09/06/2025, 16:16

Despacho

•09/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 07:08

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 07:07

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 15:24

Despacho

•05/05/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:56

Despacho

•25/04/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:28

Despacho

•13/09/2024, 18:08

Despacho

•13/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:31

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 18:47

Despacho

•11/01/2024, 11:11

Despacho

•12/12/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 08:58

Despacho

•18/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:16

Despacho

•16/10/2023, 22:28

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 17:00

Despacho

•30/06/2023, 14:11

Despacho

•30/06/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:53

Despacho

•29/05/2023, 17:14

Despacho

•29/05/2023, 17:11

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:18

Despacho

•26/04/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 15:50

Despacho

•09/06/2022, 08:45

Despacho

•08/06/2022, 20:10

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:36

Despacho

•10/03/2022, 16:43

Despacho

•10/03/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:32

Despacho

•12/01/2022, 16:50

Despacho

•12/01/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 17:33

Despacho

•07/12/2021, 11:01

Despacho

•06/12/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 08:20

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 08:19

Despacho

•25/10/2021, 17:20

Despacho

•25/10/2021, 13:43

Despacho

•29/09/2021, 12:41

Despacho

•29/09/2021, 12:21

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 07:54

Despacho

•21/09/2021, 07:53

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 07:53

Despacho

•20/09/2021, 18:50

Despacho

•20/08/2021, 13:26

Despacho

•20/08/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 12:53

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 12:53

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 09:19

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:55

Despacho

•23/06/2021, 11:52

Despacho

•30/04/2021, 09:46

Despacho

•29/04/2021, 22:51

Despacho

•14/04/2021, 17:41

Despacho

•14/04/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:46

Despacho

•12/04/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 18:21

Despacho

•10/03/2021, 10:30

Despacho

•09/03/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 17:54

Despacho

•08/02/2021, 17:37

Despacho

•08/02/2021, 17:35

Despacho

•08/02/2021, 16:59

Despacho

•09/12/2020, 17:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2020, 15:10

Despacho

•13/11/2020, 16:52

Despacho

•13/11/2020, 16:24

Decisão

•01/09/2020, 17:57

Decisão

•30/03/2020, 15:47

Acórdão

•29/10/2019, 15:49

Acórdão

•28/10/2019, 17:44

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 18:25

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 18:25

Acórdão

•05/06/2019, 15:03

Acórdão

•04/06/2019, 15:53

Despacho

•16/07/2018, 18:58

Decisão

•10/07/2018, 13:53

Despacho

•06/07/2018, 11:12

Despacho

•22/06/2018, 20:26

Documentos Diversos

•20/04/2018, 10:06

Despacho

•19/02/2018, 15:21