Execução Fiscal 0002092-94.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002092-94.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SRS - COMERCIO E REVISAO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO EIRELI TERCEIRO INTERESSADO: JESSICA CURTOLO MILANEZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DUARTE ANDRADE - SP345063 D E S P A C H O 1. Nos termos do despacho ID nº 55800587, foram encaminhadas comunicações, conforme ID nº 58218993 e 58218994, aos Juízos do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Sertãozinho - SEF (referente processo 15001665420168260597), 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho (processo nº 00020144820198260597) e 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Ribeirão Preto (processo nº 00092954920124036102), para ciência da arrematação e entrega dos veículos placas ERV7506 e FDK6696. O levantamento das restrições impostas naqueles autos caberá ao Juízo que determinou a inserção da restrição respectiva. A este Juízo, cabe apenas a comunicação da arrematação ocorrida, o que já foi realizado, conforme esclarecido acima. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN-SP para baixa de débitos anteriores à arrematação, acrescento que a providência deverá ser requerida ao referido órgão quando da realização da transferência do veículo, tendo em vista tratar-se de veículo arrematado. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002092-94.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o pedido ID nº 150286473. 2. ID nº 130873013 e 130873013: Ciência às partes. 3. Promova a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, à alocação do valor da arrematação, considerando o valor convertido e aquele objeto de parcelamento (ID nº 48413326). 4. Cumpra-se no mais, a segunda parte do despacho ID nº 110969216. Para tanto, proceda-se ao bloqueio de ativo financeiro da executada SRS - COMÉRCIO E REVISÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO EIRELI - CNPJ: 09.005.841/0001-66, já citada nos autos (fls. 70 dos autos físicos), até o limite de R$1.115.602,41 (ID nº 98153718), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Int.-se e cumpra-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de JESSICA CURTOLO MILANEZ em 18/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Publicado Despacho em 21/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(22)