Procedimento Comum Cível 0001761-74.2015.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001761-74.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 19:07

Trânsito em julgado

03/11/2025, 17:20

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANDREATTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001761-74.2015.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 11:39

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANDREATTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Dê-se ciência ao autor para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001761-74.2015.4.03.6126

31/07/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:28

Documentos

Sentença Tipo B

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANDREATTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001761-74.2015.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, alegando omissão na decisão id 255088422. Argumenta que até o momento não foram homologados seus cálculos quanto aos valores pelo atraso na implantação do benefício (verba principal e sucumbencial), e quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença. Instada a parte contrária a se manifestar, quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, os embargos merecem acolhimento vez que os pedidos, com efeito, não foram apreciados. Passo à análise dos pedidos: 1) De início, anoto não caber a condenação do réu em honorários sucumbenciais pelo atraso na implantação do benefício, vez que o título judicial previu o pagamento da verba sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (28/01/2016), nos termos da Súmula 111 do STJ (id 24421946 - fl. 162). Assim, descabe qualquer inovação à respeito, em homenagem ao princípio da fidelidade do título, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. 2) No mais, verifico que o réu expressamente anuiu com os valores apresentados pelo autor, relativos aos períodos em atraso na implantação do benefício (verba principal), período de 12/2017 a 31/03/2022, correspondente a R$ 109.131,64 - atualizado para 03/2022 (id 245474864). Isto posto, APROVO os cálculos do autor id 245474864, quanto ao principal. Expeça-se o ofício requisitório, intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, venham conclusos para transmissão. 3) Contudo, verifico que o réu não se pronunciou acerca dos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cumprimento de sentença, apresentados na petição id 245474855. Assim, considerando a indisponibilidade dos bens em questão, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência. Santo André, data do sistema.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANDREATTA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento, cabe a requisição dos valores aprovados na decisão transitada em julgado. A atualização do numerário ocorrerá por ocasião do pagamento, sendo despicienda quaisquer discussões a esse respeito. Considerando os termos da Resolução 691 de 21/01/2021 do CJF, que dispõe sobre a suspensão da eficácia do art. 14 e do § 2º do art. 19-A, ambos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, em face dos efeitos da medida cautelar proferida na ADI n. 6.556/DF pelo Supremo Tribunal Federal (suspensão do pagamento de débitos "superpreferenciais"), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001761-74.2015.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André INDEFIRO o pedido do autor. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca de seu teor, nos termos do artigo 11º da Resolução 458 do CJF. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para transmissão. No mais, verifico que o réu, em execução invertida, apresentou conta de liquidação no total de R$12.305,68 enquanto que o autor, regularmente intimado a se manifestar, pugnou pelo prosseguimento da execução no total de R$ 280.286,58. Novamente intimada, a autarquia apresentou conta, reputando correto o pagamento de R$12.605,34. Remetidos os autos à contadoria judicial para conferência, observou o contador judicial que ambas as contas apresentaram equívocos, e, com base no julgado, apurou como devido ao autor o total de R$ 191.814,97. Tal conta foi aprovada pelo Juízo e mantida no agravo de instrumento interposto pelo réu. Diante disso, tenho que o réu sucumbiu em maior parte, considerando os valores em execução apresentados e aqueles efetivamente aprovados. Condeno a autarquia, portanto, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% calculados sobre o excesso entre a conta por ela apresentada e aquela aprovada pelo juízo, a teor do artigo 85 §§ 1º e 3º, I, do CPC. Apresente o autor a conta de liquidação no prazo de 30 dias. Por fim, considerando o requerimento quanto ao pagamento de diferenças entre dezembro/2017 até a implantação do benefício, apresente o autor conta dos valores que reputa devidos. SANTO ANDRé, 20 de julho de 2021.

21/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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