Petição Cível 5006700-68.2021.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5006700-68.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSEANE AGOSTINHO BILRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA STAVALE - SP235940, MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825, MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 1 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEANE AGOSTINHO BILRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA STAVALE - SP235940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor depositado no ID 516617823 para a conta indicada no ID 503684449. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:20

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSEANE AGOSTINHO BILRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA STAVALE - SP235940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 27 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEANE AGOSTINHO BILRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA STAVALE - SP235940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 Intime-se o INSS para que faça a adequação dos cálculos de ID 361144061, separando os juros de mora e os juros SELIC em conformidade com o artigo 8º, incisos X e XI da Resolução nº 822/2023 do CJF, em atendimento à informação ID 430933373. 2. Após, expeçam-se os requisitórios nos termos da decisão ID 408563512. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:35

Mero expediente

01/10/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 14:46

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEANE AGOSTINHO BILRO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA STAVALE - SP235940-A, MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825-A, MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEANE AGOSTINHO BILRO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA STAVALE - SP235940-A, MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825-A, MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, nos seguintes termos: julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Gilberto Amaral Filho desde a data da entrada do requerimento. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas nos termos da fundamentação supra, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 784/22 do CJF), ou do diploma que vier a substituí-lo. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais arbitro no patamar mínimo estipulado no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, os quais deverão incidir até a data da prolação desta sentença. Sentença não sujeita à remessa oficial nos termos do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil. Inconformada, a autarquia previdenciária, por sua vez, interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, alegando que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Subsidiariamente, pugna pela alteração da sentença quanto à correção monetária e juros de mora, bem como requer isenção das custas judiciais e fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEANE AGOSTINHO BILRO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA STAVALE - SP235940-A, MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825-A, MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. Nesse sentido, confira-se: "O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício, portanto, a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência desse fato." (REsp 529866/RN, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 15/12/2003, p. 381). Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). O óbito de Gilberto Amaral Filho, ocorrido em 08/02/2019, restou devidamente comprovado, conforme cópia da certidão de óbito (ID. 283177436 - Pág. 1). A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até 31/01/2019, conforme documento extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (283177460 - Pág. 1/7 e 283177481 - Pág. 33 ), sendo que, na data do óbito (08/02/2019), ainda não tinha sido ultrapassado o período de graça (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 08/02/2019, na vigência da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 que passou a estabelecer novos regramentos quanto ao período de gozo da pensão por morte, conforme art. 77, § 2º, V, e alíneas, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Dessa forma, a partir da vigência da Lei nº 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. No presente caso, portanto, a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da união estável. É certo que a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, uma vez que restou comprovada a união estável, conforme prova documental (ID. 283177432 - Pág. 1, 283177436 - Pág. 1, 283177439 - Pág. 1/2, 283177441 - Pág. 1 e 283177445 - Pág. 1/40), que demonstra a união estável da autora com o segurado falecido, pelo tempo alegado na inicial, ou seja superior a dois anos, uma vez que se apresentavam como casal unido pelo matrimônio, restando cumprida a exigência do § 3º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, o conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum, pois foram apresentados diversos documentos que apontam a residência comum do casal, tendo sido juntada cópia de sentença proferida na 2ª Vara da Família e das Sucessões, reconhecendo a união estável do falecido segurado e a autora no período de 1987 a 08/02/2019 (data do óbito), bem como foi comprovada que da união nasceu um filho em 1987, além de cópias de declaração de imposto de renda do falecido, dos anos de 2009 a 2015, cópia de certidão de Batismo, do ano de 2007, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estabelecida por período superior a dois anos Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. 2. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 3. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 4. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 5. O conjunto probatório demonstra a dependência econômica presumida da autora, porquanto conviveu em união estável com o falecido por cerca de 8 (oito) anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento. 6. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. 7. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. 8. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5075109-80.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Órgão Julgador 10ª Turma, Data do Julgamento 15/12/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/12/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.- Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.- São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991.- Comprovadas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, é devido do benefício de pensão por morte.- Demanda analisada à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991.- A Lei n. 9.528/1997 fixou o direito à pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.- Descabida a fixação do termo inicial desde o óbito para o dependente relativamente incapaz, diante da extrapolação do prazo de 30 (trinta) dias previsto, à época, pelo artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. Precedentes.- Já o absolutamente incapaz não se sujeita aos prazos prescricionais, consoante o artigo 198, inciso I, do Código Civil c/c artigo 79 (vigentes à época do óbito, em 2012) e 103 da Lei n. 8.213/1991.- Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.- Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.- Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do STJ e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS provida em parte.ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002442-98.2021.4.03.6141, Relator(a)Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Órgão Julgador 9ª Turma, Data do Julgamento 17/08/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 22/08/2023) Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, em decorrência do óbito de seu companheiro (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, no tocante à verba honorária advocatícia e quanto às custas processuais, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exercia atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, sendo que, na data do óbito ainda não tinha sido ultrapassado o "período de graça" (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91). 3. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, por período superior a dois anos. 5. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. 7. Isenção de custas processuais. Sem reembolso de despesas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEANE AGOSTINHO BILRO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA STAVALE - SP235940, MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825, MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO A 1- ROSEANE AGOSTINHO BILRO, qualificada nos autos, promove a presente ação por meio do procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte do segurado Gilberto Amaral Filho. 2- Relata a autora haver convivido maritalmente com o falecido desde 1987 até a data de seu óbito em 08/02/2019, tendo sida a união estável reconhecida por sentença proferida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Guarujá. No entanto, teve o seu requerimento de concessão do benefício de pensão por morte (NB 192.414.982-3) indeferido pela autarquia sob o argumento de não haver comprovado sua condição de dependente do falecido. 3- Sustenta que a convivência com o falecido encontra-se demonstrada não somente pela sentença que reconheceu a união mas também por meio dos documentos que colaciona, contas de telefone com o mesmo endereço, certidão de nascimento dos filhos, declarações de imposto de renda onde a autora consta como sua dependente. 4- Requer a antecipação da tutela e a final a procedência para condenar o réu a conceder-lhe o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo assim como ao pagamento das parcelas em atraso. 5- A decisão ID 239563989 indeferiu a antecipação da tutela e determinou a citação do réu. 6- Citado, o réu apresentou contestação (ID 245134829) arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito, reiterou a não comprovação da união estável da autora com o segurado falecido. 7- A decisão ID 245263730 instou a autora a apresentar réplica e as partes a especificarem provas. 8- A autora apresentou réplica sob o ID 246469114. As partes não especificaram provas. 9- A decisão ID 265704924 determinou à autora a apresentação de outras provas documentais da união estável contemporâneas ao óbito do falecido. 10- Sem manifestação da autora, vieram os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 11- As partes são legítimas e bem representadas e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual. 12- Afasto a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. No caso, a autora efetuou o pedido de concessão do benefício em 28/02/2019 e a presente ação foi proposta em 19/11/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional. 13- Passo a apreciar o mérito. 14- Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidos pelo artigo 74 da lei nº 8.213/91 os seguintes requisitos, que devem restar configurados, na data do óbito: 1) qualidade de segurado do “de cujus”, e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 16, I, da referida lei, como se verá adiante: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida". 15- Em relação ao primeiro requisito, tem-se que a qualidade de segurado do falecido é incontroversa. 16- Quanto ao segundo requisito – a condição de dependente da beneficiária – na hipótese de companheira, este é presumido pela lei. 18- Isso porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, in verbis (grifos nossos): “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” 19- No caso presente, a questão posta em juízo diz respeito precisamente à comprovação da união estável da autora com o falecido, sobretudo por ocasião da data do óbito. 20- A respeito da união estável, é importante ser ressaltado que esta se caracteriza pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Dessa forma, os requisitos necessários para que se configure uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). 21- Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”, e que, nos termos do § 2º do mesmo artigo, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. 22- Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. 23- A fim de comprovar a união estável com o falecido, a autora apresentou a sentença proferida na ação de reconhecimento proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarujá (ID 160734537), a qual foi devidamente averbada no Registro Civil de Pessoas Naturais de Guarujá. A referida certidão anota que "A presente União Estável teve início entre ano de 1987 até fevereiro de 2019" (ID 160734539). 24- Nesse passo, importa abordar a questão da eficácia da sentença judicial de reconhecimento de união estável em face da autarquia previdenciária. 25- Há decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça considerando ser necessário que o INSS participe da relação processual para que a sentença de reconhecimento da união estável tenha eficácia em face dele. 26- Confira-se (negrito nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE NÃO FOI PARTE NA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. O art. 1º da Lei n. 12.016/2009 preconiza que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. Considerando que o texto legal expressamente assegura a impetração do remédio heroico por qualquer pessoa jurídica, não é possível ao Poder Judiciário vedar a sua utilização por entidade de direito público. 3. Compete à Justiça estadual o processamento e julgamento de demanda proposta com o escopo de obter provimento judicial declaratório de existência de vínculo familiar, para o fim de viabilizar futuro pedido de concessão de benefício previdenciário. Seara exclusiva do Direito de Família, relativa ao estado das pessoas. 4. Se a ação tem por objetivo provimento judicial constitutivo relativo à imediata concessão de benefício previdenciário, ostentando como causa de pedir o reconhecimento da união estável, deverá ser proposta perante a Justiça Federal, ante a obrigatoriedade da participação do INSS no polo passivo da lide, seja de maneira isolada, se for o caso, seja como litisconsorte passivo necessário. 5. A presença do INSS é condição que se impõe porque a instituição de benefício previdenciário constitui obrigação que atinge diretamente os cofres da Previdência Social, revelando, assim, a existência de interesse jurídico e econômico da autarquia federal responsável pela sua gestão, razão pela qual ela deve ser citada para responder à demanda judicial, sob pena de violação dos postulados da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para a garantia do devido processo legal. 6. A instituição de novo beneficiário, ainda que seja para ratear pensão já concedida, também agrava a situação jurídica e econômica da Previdência, porquanto representa causa que pode repercutir em maior tempo de permanência da obrigação de pagamento do benefício. 7. Hipótese em que a sentença proferida em sede de ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável — ajuizada exclusivamente em face do alegado companheiro, representado nos autos por sua herdeira —, a teor do art. 472 do Código de Processo Civil, não vincula a autarquia previdenciária que não fez parte da lide, o que denota a manifesta ilegalidade da decisão. 8. Recurso ordinário provido. ACÓRDÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. RMS 35.018 - MG (2011/0154822-6) 27- No entanto, é preciso ressaltar que nesse caso, tratava-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS em face de sentença proferida pelo juízo estadual que, ao reconhecer a união estável, determinara à autarquia o desmembramento da pensão por morte. A Corte Superior decidiu que, tendo a ação de reconhecimento o imediato escopo de obter a concessão de benefício previdenciário, a competência seria da Justiça Federal com a necessária participação da autarquia no polo passivo. 28- Nesse caso, é necessário destacar que o reconhecimento se dá em caráter incidental apenas com a finalidade de surtir efeitos previdenciários. 29- A contrariu sensu, em se tratando apenas da obtenção de declaração de reconhecimento de união estável para efeitos civis, não há dúvida a respeito da exclusiva competência da Justiça Estadual para a referida ação. 30- É o que dispõe o art. 9º da Lei 9.278/90 que regulamentou o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal: Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. 31- Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TRF da 3ª Região no sentido de que a sentença declaratória de união estável prolatada pela Justiça Estadual tem eficácia erga omnes e, portanto, valor probante perante a autarquia previdenciária. 32- Confira-se (negrito nosso): E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I – Remessa oficial tida por interposta, ante a iliquidez da sentença, nos termos da Súmula 490 do STJ. II – A sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual possui efeito erga omnes, devendo ser observada pelo INSS para a concessão de benefícios previdenciários. III – O fato de a autora não ter comprovado residir na mesma casa que o finado não descaracteriza a união estável, de vez que esta se fundamenta na estabilidade, devendo demonstrar aparência de casamento. Por outro lado, nos dias atuais, não é raro nos depararmos com relações duradouras e estáveis, muitas vezes acobertadas pelos laços do matrimônio, entretanto vivenciadas em lares separados IV - Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. V - A autora faz jus à pensão vitalícia, visto que ausentes quaisquer causas de cessação previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. VI - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a verba honorária arbitrada em 15% sobre as diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e consoante o entendimento desta 10ª Turma. VII - Determinada a imediata implantação do benefício, na forma do artigo 497 do CPC. VIII –Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5001659-41.2022.4.03.9999 Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO Data do Julgamento 23/08/2023 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. UNIÃO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. - No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Remessa oficial não conhecida. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união conjugal entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, é devido o benefício de pensão por morte. - O reconhecimento da união estável é competência da Justiça Estadual, pois configura matéria de Direito de Família. Tendo havido sentença declaratória de “reconhecimento da união estável” entre a apelada e o segurado falecido, na Justiça competente e mediante os meios probatórios idôneos, não cabe a este juízo reapreciar tal matéria. Precedentes. - Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do NCPC, a verba honorária fixada na sentença deve ser acrescida de 2%. - Apelo autárquico improvido. ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5479337-72.2019.4.03.9999 Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES Data do Julgamento 15/03/2021 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA NA ESFERA ESTADUAL DECLARATÓRIA. FORÇA PROBANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). - Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. - A r. decisão colegiada proferida pela Justiça Estadual, transitada em julgada, aliada aos documentos produzidos nesta ação, têm força probante necessária para fazer valer o direito da autora ao benefício requerido. - Aliás, compete à Justiça Estadual as ações desta natureza, que tem efeito "erga omnes", devendo ser acatada para produzir efeitos previdenciários, em prol, inclusive, da segurança jurídica. - Verbas de sucumbência mantidas. - Sobre os consectários legais, obsevo que, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não podendo subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Apelação desprovida. Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2299263 / SP 0009618-90.2018.4.03.9999 Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA Data do Julgamento 10/09/2018 33- Dessa forma, a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Guarujá (ID 160734537), transitada em julgado em 03/03/2020, que originou a anotação no competente registro civil (ID 160734539), possui valor probante suficiente a comprovar a união estável da autora com o falecido desde 1987 até a data do óbito. 34- Contudo, ainda que assim não fosse, há prova documental também suficiente para comprovar a união estável em comento. 35- Vejamos. 36- Cumpre consignar, a esse respeito, que a comprovação da união estável, ao contrário do tempo de serviço, não exigia um início de prova material, bastando para tanto a prova testemunhal. No entanto, esse regramento mudou a partir da edição da Medida Provisória 871/2019, de 18/01/2019, convertida na lei n. 13.846/2019, que inseriu o § 5º no art. 16 da lei n. 8.213/91 com a seguinte redação: "§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". 37- A exigência foi reproduzida no art. 16, § 6-A do decreto n. 3.048/99: "§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143". 38- As provas da dependência econômica e da união estável estão elencadas, a título exemplificativo, no art. 22, § 3º do mesmo decreto: "§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar". 39- Há comprovação nos autos de que a autora e o falecido tiveram dois filhos em comum, nascidos respectivamente em 06/09/1987 e 27/06/1991 (ID 160735005 e 160735008). 40- Os extratos de imposto de renda referentes aos anos calendário de 2009, 2012, 2013, 2014 e 2015 mostram que a autora figura como dependente do falecido. Também os comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador do de cujus para fins de declaração de renda mostram que a autora figurava como sua dependente no plano de saúde da Santa Casa de Misericórdia de Santos (ID 160734545). 41- Os referidos extratos, assim como a conta de luz do mês de junho de 2019 e a certidão de óbito apontam como endereço do falecido a Rua Ceará n. 98 em Guarujá. Por outro lado, a conta de luz referente ao mês de janeiro de 2021, agora sob a titularidade da autora, aponta o mesmo endereço (ID 160734529). Essa circunstância mostra que a autora permaneceu residindo no mesmo endereço do falecido após o seu óbito. 42- Dessa forma, encontra-se satisfatoriamente comprovada nos autos a união estável da autora com o segurado falecido de modo a justificar a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (28/02/2019), conforme requerido. 43- Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Gilberto Amaral Filho desde a data da entrada do requerimento. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. 44- Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas nos termos da fundamentação supra, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 45- O quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 784/22 do CJF), ou do diploma que vier a substituí-lo. 46- Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais arbitro no patamar mínimo estipulado no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, os quais deverão incidir até a data da prolação desta sentença. 47- Sentença não sujeita à remessa oficial nos termos do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se e intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSEANE AGOSTINHO BILRO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA STAVALE - SP235940, MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825, MARIANA SANTOS FERREIRA - SP297833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O " D E S P A C H O (id 278250140) datado de 10/03/2023 Conforme requerido, incluam-se os nomes das demais patronas na autuação (Id 247267308). Após, reitere-se a intimação anterior, para anexação dos documentos faltantes, conforme determinação (Id 265704924), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Com a anexação, dê-se ciência à parte adversa, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA" Juiz Federal" "Conversão em diligência - (id 265704924) datado de 14/10/2022 Pleiteia a parte a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do segurado falecido. Converto o julgamento em diligência. Muito embora, anexados diversos documentos tendentes a fazer prova da união estável, quando do falecimento, em 08/02/2019 (certidão de óbito – Id 160734536), estava em vigor parte da MP nº 871/2019 (de 18/01/2019) que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 13846/2019. Nos moldes da Medida Provisória em comento, entre outras exigências, foi inserido o § 5º, ao art. 16, da Lei nº 8213/91, segundo o qual: “A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)”. (negritei). Diante da exigência, hei por bem, oportunizar à parte a anexação de outras provas documentais da união estável, contemporâneas ao evento morte. Para tanto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, dê-se vista à parte adversa, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, por fim, nada mais requerido, se em termos, retorne o feito concluso para sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal" SANTOS, 10 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSEANE AGOSTINHO BILRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em decisão. ROSEANE AGOSTINHO BILRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação através do procedimento comum com pedido de tutela provisória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão do benefício pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro em 08/02/2019. Em apertada síntese, alegou a autora que manteve com GILBERTO AMARAL FILHO regime de união estável entre 1987 a até sua morte em fevereiro de 2019, requerendo administrativamente a concessão de pensão por morte, restando indeferido o pedido, sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente. Sustentou suas afirmações nas provas coligidas aos autos, tais como comprovante de conta conjunta, declarações de inventário e partilha quanto aos bens móveis e imóveis, bem como o nascimento de filho durante o relacionamento (Marco Aurélio dos Santos). A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo a apreciar o pedido de tutela. Segundo o art. 294 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016, a tutela provisória, que se diferencia da final e definitiva, pode fundar-se na urgência, na forma do art. 300, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ou na evidência do direito postulado – plausibilidade relevante, qualificada pelas razões do art. 311 do CPC/2015. In causu, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, antecipada. Contudo, em que pese conjunto probatório produzido nesse momento processual, é certo que a pensão por morte será devida à companheira que demonstrar que viva com o falecido pretenso instituidor da pensão, no momento do óbito. No presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação da imediata concessão de pensão por morte, à míngua de elementos mais robustos, sob o convencimento deste magistrado, que evidenciem a probabilidade do direito. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes (não significa que não se prestem à prova) em juízo de cognição sumária, para o exame e deferimento do pedido para imediata implantação do benefício. Há necessidade de dilação probatória, oitiva de testemunhas e manifestação da ré, sobretudo para esclarecer as razões pelas quais indeferiu o pedido administrativo, não reconhecendo a autora como companheira, o que inviabiliza, em análise superficial, o reconhecimento da alegada convivência. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora esclarecer se há outra pessoa habilitada e em gozo da pensão requerida, nos termos expendidos na inicial (id 160735411 – pág. 5 – 3º parágrafo). Cite-se. Intimem-se e cumpra-se.. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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