Petição Cível 5002757-16.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5002757-16.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2022, 17:27

Trânsito em julgado

09/05/2022, 17:27

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMAR ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002757-16.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de demanda previdenciária proposta por Valdemar Antônio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do caráter especial de determinados períodos de trabalho. Inicial acompanhada de documentos. Despacho de Id. 168550172 determinou a intimação da parte autora para justificar o valor atribuído à causa, trazendo aos autos planilha descritiva do valor, que deverá corresponder ao valor das parcelas vencidas mais doze vincendas, descontados eventuais valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Diante do descumprimento da requerente, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. A petição inicial deve preencher os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, bem ainda deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil). No caso concreto, apesar de intimada para justificar o valor atribuído à causa, trazendo aos autos planilha descritiva do valor, a parte autora deixou de cumprir o comando judicial. Desse modo, o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, deixando a parte autora de cumprir a diligência determinada pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer se completou ante a ausência de citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

11/03/2022, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

09/03/2022, 16:44

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDEMAR ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a divergência verificada entre o valor constante da peça inaugural e o da planilha que a acompanha, PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002757-16.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, justifique o valor atribuído a causa, trazendo aos autos planilha descritiva do valor, que deverá corresponder ao valor das parcelas vencidas mais doze vincendas, descontados eventuais valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

29/11/2021, 00:00

Mero expediente

25/11/2021, 19:11

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 16:20

Remessa (outros motivos)

24/11/2021, 18:31

Distribuição (sorteio)

24/11/2021, 17:28

Documentos

•11/03/2022, 00:00