Procedimento Comum Cível 5001988-42.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001988-42.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 Vistos em inspeção. Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 Vistos. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se 15(quinze) dias. Em não havendo manifestação sobre o(s) levantamento(s), solicite-se à agência bancária a(s) informação(ões) de pagamento. Com a juntada, se em termos, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:56

Mero expediente

07/04/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:15

Por decisão judicial

29/08/2024, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, retornem os autos ao arquivo, sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 16:41

Mero expediente

01/08/2024, 22:08

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 17:46

Documentos

Sentença Tipo B

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA): APELANTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou a questão relativa à condição de segurado, deixando expresso, n voto condutor, que; "Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê do documento constante do ID264477292 (extrato do dossiê previdenciário). Consta, desse documento, que a parte autora recebeu o auxílio-doença nos períodos de 27/09/2012 a 31/12/2011, de 15/02/2012 a 07/05/2012 e de 08/05/2012 a 02/03/2017. A presente ação foi ajuizada em 15/09/2020. Destaco, ainda, que, não obstante o benefício já estivesse cessado desde 02/03/2017, a Prefeitura Municipal de Franca, em 29/03/2022, declara que a parte autora encontra-se afastada por auxílio-doença desde 14/02/2012 (ID264477325, pág. 13), o que conduz à conclusão de que, em razão da sua incapacidade, não retornou ao trabalho. E não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. Nesse sentido, é o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (AgRg no REsp nº 1.245.217/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 20/06/2012) "O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do artigo 102 da Lei 8.213/91. Precedentes." (REsp nº 233.725/PE, da minha Relatoria, in DJ 5/6/2000). (AgRg no REsp nº 866.116/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 01/09/2008) No mesmo sentido, é o entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional: Ainda que, entre a data em que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social e o ajuizamento da ação, tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar na perda da qualidade de segurada, vez que restou comprovado, nos autos, que ela não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. (AC nº 2017.03.99.009063-0/SP, 7ª Turma, Relatora Juíza Federal Giselle França, DE 14/03/2018) O segurado não perde a qualidade de segurado se deixar de contribuir por período igual ou superior a 12 (doze) meses, se em decorrência de incapacidade juridicamente comprovada. Precedentes do C. STJ. (AC nº 0037265-94.2017.4.03.9999/SP, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal David Dantas, DE 09/02/2018) É pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. (AC nº 0032952-90.2017.4.03.9999/MS, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DE 19/02/2018)" E isso é o bastante, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito, até porque restou claro que não houve violação ao disposto nos artigos 15, 42, 59 e 102 da Lei nº 8.213/91. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973:... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição, no tocante à condição de segurado do autor. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. Intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a parte autora requer a manutenção do acórdão impugnado (ID269093467). No ID271316187, informa a parte autora que o INSS não implantou o benefício, descumprindo, assim, a ordem judicial. Pelo despacho constante do ID271594318, foi determinada a imediata implantação do benefício. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve violação ao disposto nos artigos 15, 42, 59 e 102 da Lei nº 8.213/91. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que continua incapacitada para o trabalho, desde a cessação do benefício; - que não conseguiu retornar ao trabalho, em razão da sua incapacidade laboral; - que a doença diagnosticada pelo perito judicial é uma evolução daquela que acometia a parte autora, quando lhe foi concedido o auxílio-doença; - que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar outras provas constantes dos autos; - que o laudo pericial não pode prevalecer, pois não considerou os documentos constantes dos autos, os quais atestam que ela está incapacitada para o trabalho. Requer a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício pleiteado. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na perda da qualidade de segurado, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal incidente sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial, médico psiquiatra, em 25/10/2021, constatou que a parte autora, professora, idade atual de 55 anos, é portadora de agorafobia e está incapacitada de forma total e temporária para o exercício de sua atividade laboral, desde a data da perícia e por volta de 16 semanas, como se vê do laudo constante do ID264477305: "Diagnóstico: Agorafobia, F40.0. Comentário médico-legal: Transtorno caracterizado pelo medo de sair de casa, medo de multidões, medo de usar meios de transportes, frequentar lugares abertos ou fechados. Tal medo leva a evitação de tais lugares ou a frequentá-los com grande dificuldade. Tal patologia influencia de modo disruptivo seu comportamento e emoções, levando a incapacidade laboral. Tal transtorno não foi evidenciado nos relatórios médicos do assistente, sendo que os diagnosticados não estão manifestando sintomas na perícia, portanto considero uma nova patologia em curso. A pericianda não comprova incapacidade nas datas da cessação do benefício, em 02/03/2017, ou nos relatórios do psiquiatra assistente nas datas de 16/04/2021 e 06/10/2021, onde houve manifestação da terapêutica em uso. Conclusão: Está incapaz de trabalhar, totalmente e temporariamente, por 16 semanas a partir da perícia realizada." Não obstante o perito judicial afirme ser a doença incapacitante (agorafobia) diversa daquelas atestadas pelos psiquiatras assistentes (transtorno de ansiedade generalizada, fobia social e transtorno cognitivo leve), há que se considerar que possuem sintomas similares, sendo possível, em razão dos diferentes testes utilizados por cada profissional, chegar-se a diagnósticos um pouco diversos. Tal fato, no entanto, não é suficiente para afastar a incapacidade laboral constatada pelos psiquiatras assistentes, que justificou o afastamento da atividade laboral da parte autora, a qual, embora não tenha retornado ao trabalho, mantém o vínculo empregatício. Há relatório médico, elaborado pelo psiquiatra assistente, datado de 29/03/2022, atestando que a parte autora está em tratamento do transtorno de ansiedade e da fobia social desde 2014, sem melhoras significativas, como se vê do ID264477325, pág. 14: "Declaro, para fins de comprovação, que paciente Rita Maria Freitas R. Costa faz tratamento psiquiátrico com diagnóstico de F40.1 e F41.1 desde 2014, inclusive tendo apresentado episódio de pânico em situações em que tem que se expor a realizar atividades comunitárias, não se resumindo ao ambiente e sim a exposição em que é submetida. Veio evoluindo com dificuldades cognitivas progressivas compatíveis com quadro demencial menor, e portanto, tendo sido codificada a comorbidade F06.7. Atualmente em uso de 15 mg/dia de escitalopram + 10 mg/dia de memantina, mantendo dificuldade de realizar atividades fora de casa, inclusive de encontrar pessoas da família. Está sempre tensa e apreensiva, com capacidade laboral prejudicada por tempo indeterminado." Destaco que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, podendo ser considerados, como no caso, outros elementos de prova constantes dos autos. Desse modo, considerando que a parte autora, de acordo com o conjunto probatório dos autos, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, é possível o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. 2. Laudo médico pericial demonstra a existência de incapacidade laboral parcial e temporária, com restrição para a atividade laboral da parte autora. Auxílio-doença mantido/concedido. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 4. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC nº 0018754-48.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 28/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - No caso vertente, a questão controvertida cinge-se em saber se a incapacidade que acomete a parte autora é temporária ou definitiva. 2 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 52/54, diagnosticou a parte autora como portadora de "transtorno mental e do comportamento devido ao uso de cocaína com dependência". Salientou que o periciando necessita de efetivo tratamento objetivando seu controle diante da dependência que é incurável, porém controlável e tratável. Concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral. 3 - O requerente contava à época com 46 (quarenta e seis) anos, sendo possível seu retorno para a atividade habitual, após a cessação da incapacidade, bastando, para tanto, tratar do vício e de suas nefastas consequências. 4 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 5 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. No tocante à data de início da incapacidade respondeu o perito não haver subsídios para a resposta (fl. 54). Destarte, considerada a patologia do autor ("transtorno mental e do comportamento devido ao uso de cocaína com dependência") e o fato de que o mesmo se encontrava em tratamento, conforme documento de fl. 13, não há como se presumir que o requerente estava incapacitado na data da cessação do benefício anteriormente concedido, até porque demorou quase cinco meses para ajuizar a ação após a cessação do auxílio-doença, razão pela qual o termo inicial é fixado na data da citação. 6 - Quanto à verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, esta deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 7 - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente. (AC nº 0020188-48.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 19/09/2017) Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê do documento constante do ID264477292 (extrato do dossiê previdenciário). Consta, desse documento, que a parte autora recebeu o auxílio-doença nos períodos de 27/09/2012 a 31/12/2011, de 15/02/2012 a 07/05/2012 e de 08/05/2012 a 02/03/2017. A presente ação foi ajuizada em 15/09/2020. Destaco, ainda, que, não obstante o benefício já estivesse cessado desde 02/03/2017, a Prefeitura Municipal de Franca, em 29/03/2022, declara que a parte autora encontra-se afastada por auxílio-doença desde 14/02/2012 (ID264477325, pág. 13), o que conduz à conclusão de que, em razão da sua incapacidade, não retornou ao trabalho. E não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. Nesse sentido, é o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (AgRg no REsp nº 1.245.217/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 20/06/2012) "O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do artigo 102 da Lei 8.213/91. Precedentes." (REsp nº 233.725/PE, da minha Relatoria, in DJ 5/6/2000). (AgRg no REsp nº 866.116/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 01/09/2008) No mesmo sentido, é o entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional: Ainda que, entre a data em que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social e o ajuizamento da ação, tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar na perda da qualidade de segurada, vez que restou comprovado, nos autos, que ela não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. (AC nº 2017.03.99.009063-0/SP, 7ª Turma, Relatora Juíza Federal Giselle França, DE 14/03/2018) O segurado não perde a qualidade de segurado se deixar de contribuir por período igual ou superior a 12 (doze) meses, se em decorrência de incapacidade juridicamente comprovada. Precedentes do C. STJ. (AC nº 0037265-94.2017.4.03.9999/SP, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal David Dantas, DE 09/02/2018) É pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. (AC nº 0032952-90.2017.4.03.9999/MS, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DE 19/02/2018) O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 03/03/2017, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, pois, nessa ocasião, a parte autora continuava incapacitada para o exercício da atividade laboral, de acordo com o conjunto probatório dos autos. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o AUXÍLIO-DOENÇA, nos termos dos artigos 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, a partir de 03/03/2017, dia seguinte ao da cessação indevida, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência. Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da segurada RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com data de início (DIB) em 03/03/2017 (dia seguinte ao da cessação indevida), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. OFICIE-SE. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial, médico psiquiatra, em 25/10/2021, constatou que a parte autora, professora, idade atual de 55 anos, é portadora de agorafobia e está incapacitada de forma total e temporária para o exercício de sua atividade laboral, desde a data da perícia e por volta de 16 semanas, como se vê do laudo oficial. 5. Não obstante o perito judicial afirme ser a doença incapacitante (agorafobia) diversa daquelas atestadas pelos psiquiatras assistentes (transtorno de ansiedade generalizada, fobia social e transtorno cognitivo leve), há que se considerar que possuem sintomas similares, sendo possível, em razão dos diferentes testes utilizados por cada profissional, chegar-se a diagnósticos um pouco diversos. Tal fato, no entanto, não é suficiente para afastar a incapacidade laboral constatada pelos psiquiatras assistentes, que justificou o afastamento da atividade laboral da parte autora, a qual, embora não tenha retornado ao trabalho, mantém o vínculo empregatício. 6. Há relatório médico, elaborado pelo psiquiatra assistente, datado de 29/03/2022, atestando que a parte autora está em tratamento do transtorno de ansiedade e da fobia social desde 2014, sem melhoras significativas. 7. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, podendo ser considerados, como no caso, outros elementos de prova constantes dos autos. 8. Considerando que a parte autora, de acordo com o conjunto probatório dos autos, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, é possível o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 9. Demonstrado, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 10. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 11. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 03/03/2017, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, pois, nessa ocasião, a parte autora continuava incapacitada para o exercício da atividade laboral, de acordo com o conjunto probatório dos autos. 12. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". 13. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 14. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 15. A Autarquia Previdenciária, no âmbito da Justiça Federal, está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 16. Apelo provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990028425. AUTOR: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde o dia 02/03/2017, data da cessação do E/NB 31/602.241.285-8, com o pagamento das prestações em atraso, acrescidas dos encargos legais. Em síntese, descreve ser ocupante do cargo de professora no Município de Franca/SP, com histórico de patologias psiquiátricas que a impedem de exercer sua atividade laborativa. Relata que, especialmente, no exercício da sua função como professora, não consegue ter contato com as pessoas, tendo passado por vários episódios em que se viu tomada por tremores, sudorese, crises intensas de choro tanto no contato com os alunos (crianças ou adultos), direção das escolas, pais de alunos, reuniões, etc., não tendo condições de voltar à sala de aula. Narra que obteve o benefício de auxílio-doença, por três vezes (E/NB 31/548.172.048-1, de 27/09/2011 a 31/12/2011; E/NB 31/550.112.422-6, de 15/02/2012 a 07/05/2012 e E/NB 31/602.241.285-8 de 08/05/2012 a 02/03/2017). Informa que o recurso administrativo interposto em face da decisão de cessação do E/NB 31/602.241.285-8 não foi acolhido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão de Id. 38729739 indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou sua contestação (Id. 39521994). No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. Juntou documentos (Id. 39521995 e Id. 39521996). Réplica (Id. 40487815) acompanhada de nova documentação médico (Id. 40487818). Decisão de saneamento de Id. 91788700 designou perito para a realização de perícia judicial. A autora juntou novo documento médico (Id. 135237388). Laudo médico pericial (Id. 150325134). Intimado, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado (Id. 170971216). A parte autora, por sua vez, formulou quesitos suplementares e requereu a intimação do perito para respondê-los (Id. 186986972). Decisão de Id. 245122158 indeferiu o pedido da parte autora de complementação do laudo e determinou sua intimação para esclarecer se havia retornado ou não ao trabalho após a cessação do auxílio-doença em 02/03/2017. Intimada, a parte autora informou não ter voltado ao trabalho (Id. 247567050), apresentando certidão emitida pelo Departamento de Pessoal e Recursos Humanos da Prefeitura de Franca/SP e documento médico atualizado (Id. 247568456). Instado, o INSS sustentou que a autora deveria ter retornado ao trabalho, de modo que a sua inércia ensejou o término do vínculo empregatício (abandono de emprego nos termos do art. 482, I, da CLT) e a perda da qualidade de segurada ante o término dos recolhimentos previdenciários (Id. 248071187). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - Art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...) II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários.” No caso dos autos, a autora Rita Maria Freitas Rodrigues Costa pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde 02/03/2017, data da cessação. Inicialmente, faz-se necessário pontuar que o benefício cujo restabelecimento se pretende neste feito foi obtido judicialmente (autos nº 0001962-77.2012.4.03.6318, que tramitaram no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária). Conforme consulta eletrônica àqueles autos ora anexada ao presente feito, naquela ocasião a Sra. Perita concluiu que “a autora é portadora de Síndrome do Pânico. Existe incapacidade total permanente para professora e não se constatou incapacidade para lojista, balconista e secretária. Sugiro reabilitação profissional. Conforme anamnese, exame físico e análise da documentação apresentada, a data do início da doença foi no ano 2009 e a data do início da incapacidade 27/09/2011”. Naqueles autos, sobreveio, então, sentença que condenou o INSS à concessão de auxílio-doença com DIB em 08/05/2012 e a inserir a autora em programa de reabilitação profissional, prevendo-se, ainda, que o benefício não poderia ser revogado antes do prazo de recuperação de 12 (doze) meses estimado pelo perito, a ser contado a partir da prolação daquela sentença (30/04/2013), quando a parte autora deveria ser notificada administrativamente a comparecer ao INSS para submeter-se a perícia de reavaliação médica. Cumpre verificar, portanto, se as condições que ensejaram a concessão do referido benefício subsistem ou se foram superadas. No presente feito, o perito judicial designado por este Juízo concluiu que a autora é portadora de agorafobia (CID 10 F40.00), estando incapaz total e temporariamente para o trabalho, pelo período de 16 (dezesseis) semanas, a contar da data da perícia (25/10/2021). A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 25/10/2021 (data da perícia). No tocante à DII, cumpre consignar que os critérios de fixação foram amplamente analisados pela Turma Nacional de Uniformização – TNU por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501152-47.2007.4.05.8102/CE, no qual restou assentado que o termo inicial dos benefícios deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200). d) em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 5017231720094058500). Pois bem. O cotejo dos laudos periciais permite aferir que a conclusão de que a parte autora estava incapaz total e permanentemente para o trabalho foi superada e que inexistem elementos probatórios que permitam concluir que houve incapacidade laborativa em momento anterior ao indicado pelo Sr. Perito. Com efeito, o laudo pericial produzido nestes autos é claro ao explanar que “a pericianda não apresenta sintomatologia compatível com transtorno de ansiedade generalizada, não sendo compatível ratificar diagnóstico F 41.1. (...) Não há sintomas de ansiedade social (F 40.1) ou transtorno cognitivo leve (F 06.8), não sendo possível ratificar os diagnósticos”. O Sr. Perito esclareceu, outrossim, que o transtorno verificado – agorafobia – “não foi evidenciado nos relatórios médicos do assistente, sendo que os diagnosticados não estão manifestando sintomas na perícia, portanto considero uma nova patologia em curso. A pericianda não comprova incapacidade nas datas de cessação do benefício, em 02/03/2017, ou nos relatórios do psiquiatra assistente nas datas de 16/04/2021 e 06/10/2021, onde houve manutenção terapêutica em uso”. De fato, os relatórios médicos acostados aos autos, com data posterior à cessação administrativa do benefício por incapacidade (DCB em 02/03/2017), limitam-se a apontar que a autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada (CID F 41.1), fobia social (CID F 40.1) e transtorno cognitivo leve (CID F 06.7) (fl. 23 do Id. 38671612, Id. 40487818 e Id. 135237388), patologias que o Sr. Perito deixou claro que não corrobora (fl. 3 do Id. 150325134). Ademais, eles não fazem sequer menção à patologia que ensejou a concessão judicial do auxílio-doença cujo restabelecimento se pretende, qual seja, a síndrome do pânico – CID 10 F 41.0. Assim, privilegiando a análise clínica do expert nomeado nestes autos, ratifico a fixação da DII em 25/10/2021. Fixada essa premissa, colhe-se dos autos que a parte autora se filiou ao RGPS, na qualidade de segurada empregada, em 13/04/1982, mantendo sucessivos vínculos de emprego até o início de sua relação de emprego com o Município de Franca/SP, em 09/02/2009, na condição de servidora (Professora PEB I). A certidão de fl. 1 do Id. 247568456 evidencia que a autora exerceu as suas atividades apenas até 14/02/2012, não tendo retornado ao trabalho após a cessação do benefício de auxílio-doença E/NB 31/602.241.285-8, na data de 02/03/2017, conforme admitido por ela própria (Id. 247567050). Não obstante a autora ainda ostente a condição de servidora pública, sujeita ao regime celetista, é incontroverso que sua última contribuição previdenciária se deu no mês de 02/2012. Nesse ponto, cumpre consignar que o que garante a conservação da qualidade de segurado não é a mera manutenção do vínculo de emprego ou do cargo perante a Administração Pública, mas a efetiva prestação de serviços e, por conseguinte, os recolhimentos das contribuições previdenciárias. Nesse cenário, concluo que a autora manteve a qualidade de segurado até 15/05/2018, na forma do art. 15, II, §4º da Lei nº 8.213/1991. Em resumo, o pedido não pode ser acolhido, em razão da ausência de qualidade de segurado da parte autora à época da data de início da incapacidade (DII). Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, considerando-se que a data da nomeação foi 03/09/2021 (Id. 91788700),nos termos do Ofício nº 033527/CJF, de 05/05/2022. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MARIA FREITAS RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico que o ponto controvertido da demanda consiste na verificação da alegada incapacidade da parte autora para o trabalho e a consequente concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Assim, indispensável a produção de prova médico-pericial. Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº10/2020, que dispões sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Reginal Federal da 3ª Regiã e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importancia internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001988-42.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca DESIGNO perícia médica a ser realizada no dia 25/10/2021, às 16:15h, pelo Dr. HENRIQUE CASSIS RIBEIRO SANTOS – CRM 126737, especialista em Psiquiatria, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i.advogado (art. 8º, §1º, Lei 10,259/2001), para comparecimento, com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitaçao, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). CONSIGNO QUE: a) O RESTABELECIMENTO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS OBSERVARÁ AS MESMAS FASES ESTABELECIDAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO DA COVID-19, SENDO QUE SE O MUNICÍPIO DE FRANCA REGREDIR PARA A FASE VERMELHA, FICA DESDE JÁ CANCELADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA; e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser cancelada em razão das emergências médicas decorrentes da pandemia. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) a parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) a parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) a parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) a parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) a parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; f) a parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame de cada autor; e g) a parte autora será submetida a aferição de temperatura na entrada do Fórum e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento com 02 (dois) dias de antecedência à perícia. Essa ausência justificada não implicará qualquer prejuízo processual, cabendo à Secretaria novo agendamento. A manutenção da perícia, vale frisar, tem único intuito de não causar prejuízo à boa prestação jurisdicional e minorar os impactos da pauta de perícias quando do efetivo retorno. Saliente-se que o perito ora nomeado deverá responder aos quesitos que eventualmente venham a ser depositados pelas partes, bem como aos seguintes do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do (a) ilustre perito(a)? 2.Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual (is). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 7.2. Caso a parte autora tenha ajuizado ação anterior com o mesmo pedido, conforme consta dos autos, o senhor Perito pode afirmar se houve alguma alteração no estado clínico da parte autora, entre a data do laudo realizado no processo anterior e a data da perícia realizada nos presentes autos? 7.3. O senhor Perito pode afirmar, caso constatada alguma patologia, se houve agravamento ou progressão em relação à data do laudo realizado no processo anterior? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 10.1 Caso seja constatada a incapacidade parcial, a situação em exame se enquadra nas hipóteses que ensejam concessão do auxílio-acidente, descrito no Anexo III do Decreto 3.048/99? Em caso afirmativo informar o enquadramento. 11. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 1 8. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Faculto às partes, caso ainda não tenham feito, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC). Na data da perícia, a parte autora deverá comparecer munida de documentos de identidade e de outros documentos médicos que possua, a fim de subsidiar os trabalhos do perito. Deverá o(a) advogado(a) da parte autora diligenciar o comparecimento do(a) autor(a) à perícia, independentemente de intimação pessoal, munido de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, ressaltando que não haverá intimação pessoal do(a) autor(a). Disporá o Sr. Perito do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser(em) respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Arbitro os honorários periciais em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que correspondem ao valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF, os quais deverão ser solicitados após manifestação das partes sobre o laudo. Os honorários periciais, tal como já fixado em entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 802076), devem ser suportados pela parte autora. Contudo, para litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, na espécie dos autos os honorários serão pagos pelo Sistema da AJG, sem prejuízo do eventual reembolso de que cuida o artigo 32 da Resolução acima invocada. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se for o caso, apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 477, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

13/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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