Procedimento Comum Cível 0011505-53.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011505-53.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 21:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 21:56

Retificação de Classe Processual

16/02/2024, 21:55

Trânsito em julgado

16/02/2024, 21:40

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FELIX ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA - SP311734, GIOVANNA MARIA MAGALHAES SOUTO MAIOR - SP289123, MIRIAM RAMALHO ALVES - SP263169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011505-53.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FELIX ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA - SP311734, GIOVANNA MARIA MAGALHAES SOUTO MAIOR - SP289123, MIRIAM RAMALHO ALVES - SP263169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 292086754: O exequente alega a existência de saldo remanescente a receber no montante de R$ 14.036,63, tendo em vista que foi depositado aos 30/05/2023 o montante de R$ 185.148,14, foi efetivamente pago ao exequente R$ 185.357,63 (EM 06/06/2023) e, conforme Tabela de Verificação de VALORES LIMITES (id 292086757). Verifico que não assiste razão ao exequente, uma vez que o E. TRF 3ª Região utiliza índices de atualização oficiais, inclusive juros de mora até a data da inscrição do ofício requisitório, sendo que a planilha para Verificação de Valores Limites não se presta para verificação de atualização dos valores devidos, uma vez que aplica juros sobre todo o período. Do acima exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011505-53.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerido pelo exequente no ID 292086754. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data da assinatura digital.

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 22:32

Mero expediente

11/10/2023, 22:31

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FELIX ANDRADE Advogados do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA - SP311734-A, GIOVANNA MARIA MAGALHAES SOUTO MAIOR - SP289123-A, MIRIAM RAMALHO ALVES - SP263169-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011505-53.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FELIX ANDRADE Advogados do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA - SP311734-A, GIOVANNA MARIA MAGALHAES SOUTO MAIOR - SP289123-A, MIRIAM RAMALHO ALVES - SP263169-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FELIX ANDRADE Advogados do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA - SP311734-A, GIOVANNA MARIA MAGALHAES SOUTO MAIOR - SP289123-A, MIRIAM RAMALHO ALVES - SP263169-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, por se tratar de sentença ilíquida, tenho por interposta a remessa oficial, em observância à Súmula 490 do STJ, publicada no DJe de 01/08/2012, que assim preconiza: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença s ilíquidas." Embora a referida causa de dispensa do reexame necessário tenha tido o seu valor majorado para 1.000 salários-mínimos para as sentenças proferidas contra a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, é certo que restaram mantidos os requisitos de certeza e liquidez do valor como condições de sua aplicabilidade. Quanto ao recebimento do recurso no seu duplo efeito, pacífica a jurisprudência no sentido de que a sentença que defere ou confirma a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. O efeito suspensivo é excepcional, justificado somente nos casos de irreversibilidade da medida. De outra parte, observo que a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data de ajuizamento ação (05/12/2014), nos termos do Art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas as prestações anteriores a 05/12/2009. Passo à análise da matéria de fundo. O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, NB (42) 147.129.157-7, DER: 05/06/2008, DIB: 05/06/2008. O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado filiado à Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, a teor do Art. 29, I, da Lei 8.213/91, c/c Art. 3º, da Lei 9.876/99. Não se pode desconsiderar, ainda, a regra do Art. 34, da Lei 8.213/91, na redação vigente à época dos fatos, que dispõe ser imprescindível o cômputo dos salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas no cálculo do valor da renda mensal do benefício, in verbis: "Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)) II - para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31". A parte autora sustenta que a renda mensal inicial de seu benefício foi calculada com base em contribuições que não se coadunam com as efetivamente recolhidas em determinadas competências, em desrespeito à legislação de regência. Para fazer prova dos fatos alegados, apresentou extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, relação do salários de contribuição informados pelo empregador, cópia da CTPS e dos holerites referentes ao período questionado. O cotejo entre os dados impressos na Carta de Concessão/Memória de Cálculo e aquelas obtidas dos documentos apresentados pela autora demonstra de forma inequívoca que, no período básico de cálculo, a autarquia previdenciária utilizou valores inferiores aos realmente devidos ou não considerou todas as contribuições efetuadas. Em reforço, verifica-se que o parecer elaborado pela contadoria judicial concluiu que a renda mensal inicial do benefício da parte autora deveria ter sido implantada no valor de R$ 1.052,70, e não no montante R$ 418,33, atribuído na via administrativa. Aliás, a própria contadoria do instituto confirma o equívoco no cálculo inicial do benefício. Assim, as contribuições realizadas nos meses em que se verificam as inconsistências quanto aos valores devem ser corretamente apuradas, observando-se que as informações constantes do CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por provas em sentido contrário. Nesse sentido, já se pronunciou a c. Terceira Seção desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE AUTORA. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. PERCEPTIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSISTENTES. PROVIMENTO. -Perceptíveis o alcance e sentido da divergência, cabíveis os embargos, a despeito da inocorrência de declaração do voto vencido. -O deferimento de aposentadoria por idade ao autor (autônomo), desvendado em consulta ao CNIS, é fato superveniente, sem repercussão neste feito: nada obsta que o autor busque, em juízo, outra espécie de prestação, desde que, a futuro, se atente à vedação de percepção conjunta, tocando, ao segurando, optar pela benesse mais vantajosa, inclusive sob o prisma de eventuais atrasados. -Satisfação das premissas à aposentadoria por idade rural: implemento do requisito etário, agregado à presença de início de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais consistentes. -A inscrição do autor como autônomo, e o recolhimento de contribuições, à guisa de trabalhador urbano, não impedem o acolhimento da pretensão: os dados do CNIS têm presunção relativa de veracidade, devendo preponderar os elementos probantes colhidos em juízo, sendo natural ao homem do campo interpolar atividades agrícolas com afazeres urbanos, mormente, braçais. -Embargos infringentes providos. (EI 0004979-49.2006.4.03.9999, Rel. Des. Anna Maria Pimentel, j. 22/01/2009, e-DJF3 Jud. 2 18/02/2009, p. 62" Ademais, a ausência de registro ou a incorreta inclusão dos valores das contribuições nele constantes não podem ser imputadas ao trabalhador, pois é do empregador o ônus de efetuá-las e informar sobre seu recolhimento, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar e exigir que isso seja cumprido. Nessa linha de entendimento: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (RESP 200000822426, EDSON VIDIGAL, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/12/2000 PG:00098 RST VOL.:00140 PG:00068..DTPB:.); e PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS: ISENÇÃO. 1. Não pode o INSS deixar de considerar os salários-de-contribuição informados pelo autor, apenas sob o argumento de que o recolhimento das contribuições respectivas não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas ao autor. 3. Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I). 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (AC 200233000124515, JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:10/04/2006 PAGINA:22)". Dessa forma, havendo comprovação de apuração incorreta ou desconsideração de contribuições no período básico de cálculo, de rigor a revisão da renda mensal inicial do benefício com base nos valores efetivamente recolhidos. No mesmo diapasão: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO EFETUADA COM BASE NOS DADOS DO SISTEMA CNIS/DATAPREV. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELA EMPRESA EMPREGADORA E HOLLERITS QUE COMPROVAM A INEXATIDÃO DOS DADOS DO CNIS. COMPROVAÇÃO NO PRÓPRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. VERBA HONORÁRIA. I. A revisão administrativa efetuada pelo INSS (que retroagiu à data de concessão do benefício) embasou-se nos dados do sistema CNIS/Dataprev. Porém, a presunção de veracidade das informações ali constantes foi elidida, pelas informações constantes do próprio processo administrativo de concessão do benefício (relação dos salários-de-contribuição da empresa empregadora). Reforçando ainda mais a impossibilidade de revisão, o autor trouxe hollerits que comprovam os valores constantes de referida relação. II. Quanto à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, a obrigação é do empregador e não do empregado, e deve ser objeto de fiscalização pelo INSS, na forma prevista nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991. III. Juros de mora devidos a partir da citação (artigo 219 do CPC), à taxa de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. IV. Mantida a verba honorária nos termos em que fixada na sentença, não se justificando sua majoração para o percentual de 15% (quinze por cento). Parcelas vencidas consideradas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. V. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, para fixar o percentual dos juros em 1% (um por cento) ao mês. (APELREEX 0001484-19.2004.4.03.6102, Rel. Juiz Conv. Hong Kou Hen, Nona Turma, julg. 07/12/2009, e-DJF3 Jud. 1 07/01/2010 p. 1809)". Por tais razões, faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, a ser fixada no montante de R$ 1.052,70, conforme determinado pelo douto Juízo sentenciante. Destarte, é de se modificar em parte a r. sentença, devendo o réu revisar o benefício do autor e pagar as diferenças havidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Os índices de aplicação dos juros e da correção monetária, bem como os honorários advocatícios, devem ser mantidos nos termos em que fixados pelo MM. Juízo a quo, pois em conformidade com o entendimento firmado por esta e. Décima Turma. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011505-53.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização dos efetivos valores dos salários de contribuição considerados no período básico de cálculo. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a revisar o benefício, com a inclusão no período básico de cálculo dos salários de contribuição comprovados nos autos, de forma que a renda mensal inicial corresponda a R$1.052,70, consoante o parecer da contadoria judicial, e pagar as diferenças havidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios em percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado. Em sua apelação, o réu requer a submissão da sentença ao reexame necessário e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, bem como a aplicação do Art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011505-53.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS REAIS VALORES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado filiado à Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, a teor do Art. 29, I, da Lei 8.213/91, c/c Art. 3º, da Lei 9.876/99. 2. As informações constantes do CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por provas em sentido contrário. Ademais, a ausência de registro ou a incorreta inclusão dos valores das contribuições nele constantes não podem ser imputadas ao segurado, pois é do empregador o ônus de efetuá-las e comunicar o recolhimento, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar e exigir que isso seja cumprido. 3. Havendo comprovação comprovação de apuração incorreta ou desconsideração de contribuições no período básico de cálculo, de rigor a revisão da renda mensal inicial do benefício com base nos valores efetivamente recolhidos. 4. A prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data de ajuizamento ação, nos termos do Art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91. 5. Os índices de aplicação dos juros e da correção monetária, bem como os honorários advocatícios, devem ser mantidos nos termos em que fixados pelo MM. Juízo a quo, pois em conformidade com o entendimento firmado por esta e. Décima Turma. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou o entendimento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(99)