Cumprimento de sentença 5003586-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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CRA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

Terceiro

JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA.

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANO DE SOUZA

OAB/SP 211620·CPF·Representa: Autor

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP 345576·CPF·Representa: Autor

RENATO GARCIA COLLANTES

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP 119848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:34

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 17:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/04/2026, 08:13

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 08:13

Juntada de certidão

16/04/2026, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 09:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:12

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:53

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 17:33

Ofício de transferência eletrônica

•17/04/2026, 08:13

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legal

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Acessibilidade

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:34

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 17:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/04/2026, 08:13

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 08:13

Juntada de certidão

16/04/2026, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 09:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:02

Juntada de certidão

10/02/2026, 13:31

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:31

Juntada de certidão

10/02/2026, 13:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:42

Juntada de certidão

02/12/2025, 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/11/2025, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:17

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:17

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:17

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 16:16

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:16

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:16

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:16

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:16

Recebidos os autos

13/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de decisão

13/11/2025, 15:16

Juntada de certidão

27/02/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/02/2023, 16:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/02/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 21:13

Juntada de certidão

19/01/2023, 21:12

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 21:12

Juntada de certidão

19/01/2023, 21:11

Juntada de certidão

19/01/2023, 21:10

Juntada de Petição de apelação

16/12/2022, 17:17

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 20:12

Juntada de certidão

17/10/2022, 20:10

Julgado procedente o pedido

17/10/2022, 17:15

Juntada de certidão

16/08/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:11

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:11

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 17:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2022, 11:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 15:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 15:13

Mandado devolvido cumprido

24/01/2022, 11:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/01/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 A T O O R D I N A T Ó R I O (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada mais sendo requerido, tornem à conclusão para prolação de sentença. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003586-07.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 09:56

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 09:56

Juntada de certidão

19/01/2022, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E S P A C H O Reitere-se o ofício ID 45917241 para solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Jundiaí, para que responda a este juízo no prazo de 20 dias, sob possibilidade de configuração de crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, XIV do Decreto 201/67. Cumpra-se. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003586-07.2019.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E S P A C H O Reitere-se o ofício ID 45917241 para solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Jundiaí, para que responda a este juízo no prazo de 20 dias, sob possibilidade de configuração de crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, XIV do Decreto 201/67. Cumpra-se. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003586-07.2019.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:52

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/01/2022, 10:38

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:40

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 15:58

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:09

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:43

Mandado devolvido cumprido

29/06/2021, 19:46

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 19:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2021, 16:09

Expedição de Mandado.

30/04/2021, 19:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2021, 19:02

Juntada de certidão

30/04/2021, 19:02

Conclusos para despacho

30/04/2021, 19:02

Juntada de certidão

30/04/2021, 19:01

Mandado devolvido sem cumprimento

23/02/2021, 18:19

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2021, 18:42

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 18:21

Juntada de certidão

22/02/2021, 18:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2021, 17:02

Juntada de certidão

18/02/2021, 18:50

Juntada de certidão

18/02/2021, 18:50

Juntada de certidão

03/12/2020, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 17:56

Conclusos para despacho

25/11/2020, 21:24

Juntada de certidão

25/11/2020, 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIAI em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 03:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:15

Juntada de Petição de certidão

23/06/2020, 11:03

Mandado devolvido cumprido

23/06/2020, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2020, 18:57

Publicado Intimação em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:19

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 16:24

Juntada de certidão

15/06/2020, 16:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/06/2020, 10:03

Juntada de certidão

14/02/2020, 16:23

Juntada de certidão

14/02/2020, 16:22

Juntada de certidão

14/02/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 14:39

Juntada de certidão

15/10/2019, 09:43

Conclusos para despacho

15/10/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2019, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2019, 17:50

Publicado Intimação em 10/05/2019.

10/05/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/05/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 14:01

Juntada de Petição de contestação

06/05/2019, 17:54

Decorrido prazo de JAPY - FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 00:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 05:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2019, 00:07

Publicado Intimação em 21/03/2019.

21/03/2019, 00:07

Juntada de Petição de diligência

20/03/2019, 19:58

Mandado devolvido cumprido

20/03/2019, 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2019, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2019, 17:05

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:41

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 11:48

Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2019, 18:34

Conclusos para decisão

14/03/2019, 10:58

Juntada de certidão

13/03/2019, 18:50

Expedição de Certidão

13/03/2019, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2019, 18:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/03/2019, 17:59

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:13

Despacho

•31/03/2026, 18:54

Despacho

•31/03/2026, 16:46

Despacho

•10/02/2026, 17:02

Despacho

•10/02/2026, 16:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 16:04

Outros Documentos

•26/11/2025, 16:04

Outros Documentos

•26/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:16

Decisão

•23/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 21:13

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 21:12

Sentença

•17/10/2022, 20:12

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 17:33

Ofício de transferência eletrônica

•17/04/2026, 08:13

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:13

Despacho

•31/03/2026, 18:54

Despacho

•31/03/2026, 16:46

Despacho

•10/02/2026, 17:02

Despacho

•10/02/2026, 16:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 16:04

Outros Documentos

•26/11/2025, 16:04

Outros Documentos

•26/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:16

Decisão

•23/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 21:13

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 21:12

Sentença

•17/10/2022, 20:12

Sentença

•17/10/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:56

Despacho

•18/10/2021, 15:58

Despacho

•26/11/2020, 17:56

Despacho

•15/10/2019, 17:08

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 14:01

Decisão

•14/03/2019, 18:34