Procedimento Comum Cível 5000302-59.2022.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000302-59.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:55

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:43

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ANTONIO LAGE COMERCIO VAREJISTA DE ADESIVOS - ME, JORGE ANTONIO LAGE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI - SP153289 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B Diante do pedido do decurso do prazo para levantamento, sem nova manifestação do exequente (Id 349635314), em virtude do pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000302-59.2022.4.03.6108

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 14:58

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 17:34

Julgamento em Diligência

09/10/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE ANTONIO LAGE COMERCIO VAREJISTA DE ADESIVOS - ME, JORGE ANTONIO LAGE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI - SP153289, YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Id 349635314: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000302-59.2022.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de pedido de dilação de prazo, "de 15 dias, para que a parte autora possa providenciar o levantamento do valor já disponível junto ao banco". Defiro, porquanto se trata de simples dilação de prazo em favor da sociedade de advogados exequente. Com a vinda das informações, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 14:58

Mero expediente

24/03/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 14:47

Documentos

Sentença Tipo B

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE ANTONIO LAGE COMERCIO VAREJISTA DE ADESIVOS - ME, JORGE ANTONIO LAGE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI - SP153289, YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000302-59.2022.4.03.6108 [DIREITO TRIBUTÁRIO, Suspensão da Exigibilidade, Extinção do Crédito Tributário, Dívida Ativa, SIMPLES] Trata-se de execução de honorários e reembolso de custas processuais proposta pela Sociedade de Advogados BONINI E GONFIANTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Preliminarmente, intime-se a Exequente para apresentar seu contrato social, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a União Federal nos termos do artigo 535 do CPC. Não sobrevindo impugnação do(a) executado(a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será isso considerado como concordância, ficando homologados os cálculos apresentados no Id 319426892 e anexos. Na sequência, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s). Havendo impugnação pelo(a) executado(a), abra-se vista à parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Persistindo a dissidência, remetam-se os autos à Contadoria. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JORGE ANTONIO LAGE COMERCIO VAREJISTA DE ADESIVOS - ME, JORGE ANTONIO LAGE Advogado do(a) AUTOR: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-59.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por JORGE ANTÔNIO LAGE COMÉRCIO VAREJISTA DE ADESIVOS – ME e JORGE ANTÔNIO LAGE em face da UNIÃO FEDERAL, aduzindo a decadência dos créditos tributários contemplados na CDA nº 80.4.19.067288-28, inscrita em 12/06/2019 (competências 03/2009 a 12/2010 – com declarações em 19/03/2010 e 05/02/2011). O despacho id. 244138665 postergou a apreciação da tutela para após a vinda da contestação. A União, citada, colacionou sua peça defensiva no id. 251287033. Sustentou a improcedência da demanda alicerçando-se na formalização do crédito por ato do contribuinte, “sendo, no caso em tela, o débito registrado na Dívida Ativa da União – DAU n.º 80.4.19.067288-28, encartado no Processo Administrativo – PA n.º 12376.199997/2019-85, formalizado tempestivamente por meio de declaração fiscal”. Aduz, ainda, que tal entendimento foi cristalizado no âmbito do STJ pela Súmula nº 436 e que, no específico caso em mesa, a dívida foi constituída por declarações fiscais apresentadas em 19/03/2010 e 05/02/2011, o que comprova a inocorrência do decaimento pretendido. Enfatiza que “é irrelevante para fins de prazo extintivo decadencial o registro do débito em Dívida Ativa – DA, considerando que a inscrição do débito em DA pressupõe débito, de natureza tributária ou não, anteriormente constituído (fato anterior), nos termos do artigo 142 do CTN ou da legislação correlata”. A decisão id. 251512119 indeferiu a tutela, não vislumbrando a ocorrência de decadência, tal qual defendido na exordial. Consignou-se que a prescrição poderia ser aventada, mas não constou dos pedidos iniciais e, ademais, havia notícia de parcelamento da dívida, fato que desencadearia a interrupção do prazo prescricional. A União disse não ter provas a produzir, já a parte autora requereu a juntada, por parte do Fisco, de documentos que comprovassem a alegação de parcelamento. A Requerida colacionou, então, a informação fiscal id. 271742552 que, especialmente a partir da página 24 descreveu os acontecimentos de forma minuciosa. Derradeira manifestação da parte autora no id. 274407790 e ao feito foram juntadas as peças do Agravo de Instrumento de nº 5015801-74.2022.4.03.0000. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, reafirmo os fundamentos da decisão id. 251512119 quanto à improcedência da alegação dos Autores acerca da decadência dos créditos tributários. Quanto à prescrição, no entanto, tomando-se em conta que se trata de matéria reconhecível de ofício pelo Juiz, entendo que a demanda deve prosperar. O lançamento por homologação, que é o caso dos autos, está conceituado e disciplinado, em especial, pelo artigo 150, do CTN, vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (…) §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nestes termos, havendo a declaração ou confissão, os valores ali apontados unilateralmente pelo contribuinte, têm seu lançamento efetivado de plano, superando-se assim, a fase de constituição do Crédito Tributário – que já se afigura exigível pelo fisco. Corroborando este entendimento, colaciono decisão do E. TRF da 5ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que, no que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre com a declaração realizada pelo contribuinte, o que se verificou, no caso em tela, por meio da confissão dos débitos levada a efeito pela ora apelante no ato de compensação, o que tem o condão de tornar desnecessária qualquer atividade formal por parte do Fisco. 2. Não há que se falar, igualmente, em prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário confessado pelo contribuinte. Isto porque, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se ter a autora, ora apelante, obtido o direito de efetuar a compensação dos créditos decorrentes de pagamento a maior a título de PIS com outros tributos, desde que administrados pelo mesmo órgão (fls. 99/105), tendo, posteriormente, este E. Tribunal Regional Federal reformado parcialmente a sentença para restringir a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente com débitos do próprio PIS (consoante consulta processual realizada no site deste E. TRF). 3. Posteriormente, interpôs a ora apelante Recurso Especial (nº 905.449), ao qual foi negado seguimento, com fulcro no art. 557 do CPC, tendo a decisão transitado em julgado em 31/03/08, consoante informação extraída do site do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, em se tratando de compensação autorizada por decisão judicial, o decurso do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário está intimamente ligado ao trânsito em julgado da referida decisão. Enquanto esta não se tornasse definitiva, estaria o Fisco obstado de agir no sentido de cobrá-lo. 5. Neste passo, tendo a decisão transitado em julgado em 31/03/08, a carta-cobrança enviada pela Receita Federal do Brasil ao contribuinte, em 26/08/08, encontra-se dentro do quinquênio estabelecido pelo art. 174 do CTN. 6. Por fim, impende considerar que a egrégia 4ª Turma desta Corte apreciou a controvérsia suscitada nas demandas cautelar e principal, processos nºs 2000.03.99.013812-2 e 2000.03.99.013813-4, em 26/11/2003, decidindo pela parcial procedência da compensação, sendo que a Fazenda Pública foi intimada apenas em 07/05/2004, de modo que também por este prisma não ocorreu a alegada prescrição. 7. Apelação a que se nega provimento, mantidos os ônus da sucumbência. (TRF3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1553751 – 00236423520084036100 - ator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES - TERCEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2015) Como visto, nos casos de lançamento por homologação, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos tributos sujeitos a este tipo de lançamento, a constituição definitiva do crédito ocorre com a simples entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), da Declaração de Rendimentos, ou de outra semelhante, ou, ainda, do dia seguinte ao vencimento do tributo. Assim, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir daí que o débito passa a gozar de exigibilidade. Como já há a constituição do crédito tributário abre-se, diretamente, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que só terá seu transcurso interrompido se ocorrerem algumas das hipóteses do artigo 174, do CTN, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Os créditos tributários constantes da CDA combatida nesta demanda referem-se a fatos geradores ocorridos entre março de 2009 e janeiro de 2011, com declarações pessoais datadas de 19/03/2010 e 05/02/2011 (id. 242463219 e 251287039), com lustro prescricional a vencer, respectivamente, em 19/03/2015 e 05/02/2016. Ocorre que, em 29/11/2012 houve pedido de adesão a parcelamento (v. id. 271742552 – p. 19 e 24-25), com recolhimento das “parcelas mínimas em 28/03/2013, 30/04/2013, 29/05/2013 e 28/06/2013, como demonstram as fls. 165-168” e, “como não ocorreram outros pagamentos, aplicando-se a regra do art. 8º da IN RFB 1.508, de 04/11/2014, DOU de 05/11/2014, as 03 parcelas não pagas em 30/11/2014, 30/12/2014 e 31/01/2015 fizeram com que o contribuinte, em 15/02/2015, tivesse seu parcelamento rescindido”. Este simples pedido pode ser amoldado no inciso IV do artigo 174, acima citado, e encarado como “ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor”. Teríamos, portanto, a interrupção do lastro prescritivo, que reiniciou sua contagem, na pior das hipóteses para o contribuinte, com a rescisão mencionada. Nessa linha, cito precedente do TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. I. Nos termos do artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. II. O parcelamento interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, e o prazo só volta a transcorrer a partir de sua rescisão (artigo 151, VI, do CTN). III. Apelação provida. (TRF3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2003073 – 00006999720134036116 - Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2015) A partir daí, a Fazenda dispunha de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de sua Execução Fiscal (incluindo aí, o ato formal de inscrição da dívida), nos termos do consolidado entendimento do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 189 E 202 DO CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 189 e 202 do CC/2002, apontados pelo agravante como violados. O acórdão abordou a questão da prescrição com base no art. 174 do CTN, artigo que rege o referido instituto na seara tributária. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. A indicação de artigo de lei que não tem o condão de albergar a tese do recorrente atrai a incidência da Súmula 284 do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. É possível o redirecionamento do feito executivo fiscal contra o sócio-gerente, ante a constatação de dissolução irregular da empresa. Súmula 435 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal. 5. Observa-se que o fundamento do acórdão recorrido, de que o parcelamento da dívida tributária interrompe o prazo prescricional, reiniciando-se com o inadimplemento, não foi objeto de impugnação, limitando-se o recorrente a sustentar que o redirecionamento era indevido, visto que não houve comprovação, por parte do Fisco, das causas previstas no art. 135 do CTN, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 78802 2011.01.94254-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DE 15.05.2012) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.12.2008; e AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. 2. No presente caso, os agravantes afirmam que, apesar do acórdão regional ter se referido à adoção do entendimento firmado na Súmula 248 do extinto TFR, qual seja, o reinício da contagem do prazo prescricional a partir do inadimplemento do parcelamento, o Tribunal de origem fez menção à rescisão pelo Comitê Gestor do REFIS. 3. A apontada contradição supostamente existente no acórdão regional, de que não se trata de reinício a partir do inadimplemento, mas de rescisão pelo Comitê Gestor, não foi objeto de aclaratórios opostos na origem, o que impossibilita a apreciação de violação do artigo 535 nesse ponto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11) Conclui-se, deste modo que, não tendo a demanda executiva sido proposta até a data de hoje, de rigor é o reconhecimento da prescrição, pois decorrido o quinquênio que recomeçou a ser contado em 15/02/2015 (data da rescisão do parcelamento do débito). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para declarar a prescrição dos crédito inscritos na CDA de nº 80.4.19.067288-28, nos termos da fundamentação. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a exigibilidade do débito tributário em comento. Desta ordem decorre a impossibilidade de inscrição dos Autores no rol de inadimplência e a imperatividade de emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (ao menos até o trânsito em julgado). Condeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas pela União, que delas está isento, devendo, contudo, reembolsar as antecipadas pela parte autora. Cópia desta deliberação poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE ANTONIO LAGE COMERCIO VAREJISTA DE ADESIVOS - ME, JORGE ANTONIO LAGE Advogado do(a) AUTOR: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 Advogado do(a) AUTOR: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O JORGE ANTÔNIO LAGE COMÉRCIO VAREJISTA DE ADESIVOS – ME e outro ajuizou a presente demanda de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, contra a UNIÃO FEDERAL, arguindo, em síntese, a decadência dos débitos inscritos sob a DAU nº 80.4.19.067288-28. Isso porque a dívida tem origem em lançamentos com vencimentos entre 03/2009 e 12/2010 (com declarações em 19/03/2010 e 05/02/2011) e sua inscrição se deu em 12/06/2019. Juntou procuração, documentos e recolheu custas. O despacho id. 244138665 postergou a apreciação da tutela para após a vinda da contestação. A União, citada, colacionou sua peça defensiva no id. 251287033. Sustentou a improcedência da demanda alicerçando-se na formalização do crédito por ato do contribuinte, “sendo, no caso em tela, o débito registrado na Dívida Ativa da União – DAU n.º 80.4.19.067288-28, encartado no Processo Administrativo – PA n.º 12376.199997/2019-85, formalizado tempestivamente por meio de declaração fiscal”. Aduz, ainda, que tal entendimento foi cristalizado no âmbito do STJ pela Súmula nº 436 e que, no específico caso em mesa, a dívida foi constituída por declarações fiscais apresentadas em 19/03/2010 e 05/02/2011, o que comprova a inocorrência do decaimento pretendido. Enfatiza que “é irrelevante para fins de prazo extintivo decadencial o registro do débito em Dívida Ativa – DA, considerando que a inscrição do débito em DA pressupõe débito, de natureza tributária ou não, anteriormente constituído (fato anterior), nos termos do artigo 142 do CTN ou da legislação correlata”. Prossegue defendendo a ideia de que inexiste personalidade jurídica própria do patrimônio quando estamos diante de empresário individual, eis que há exercício de empresa em nome próprio (artigo 966 do Código Civil). Reforça, do mesmo modo, que “a identificação do CNPJ e do CPF do contribuinte ocorreu desde a declaração fiscal, conforme se extrai do Processo Administrativo n.º 12376.199997/2019-85” e que há, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uníssona jurisprudência que corrobora seu pensamento. É o relatório. DECIDO. É fato que o Juiz poderá antecipar os efeitos do provimento final, a pedido da parte, desde que presentes “os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 300 e 311). No caso em apreço, a partir de uma análise sumária dos fatos e documentos colacionados aos autos, entendo não estarem presentes tais requisitos. A medida antecipatória busca suspender a exigibilidade do crédito inscrito sob o nº 80.4.19.067288-28, defendendo a decadência do direito material de lançar o tributo. Entretanto, observando-se a documentação colacionada nos autos e os argumentos das partes, transparece-me que a alegada decadência não ocorreu. Segundo consta, a DAU em comento abarca dívidas vencidas entre março de 2009 e janeiro de 2011, com declarações pessoais (id. 242463219 e 251287039). A questão a ser decidida diz respeito à decadência do crédito tributário relativamente a valores declarados pelo contribuinte sem, contudo, efetuar o correspondente pagamento. Na linha do que defendeu a União, uma vez declarado e não pago o tributo, poderá o fisco imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa e, na sequência, cobrá-lo judicialmente. Vale dizer que não há necessidade de notificação do contribuinte sobre o quantum debeatur porque, no instante em que faz a declaração, evidentemente, já tem ciência do valor devido e da data do vencimento. A propósito, confira-se o julgado a seguir transcrito cujo teor ratifica o entendimento esposado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Nos tributos lançados por homologação a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou notificação ao contribuinte (...)” (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Relator Juiz Vilson Darós, Apelação Cível 2000.04.01.125697-7/PR, DJU de 04.04.2001, p. 550) Aliás, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça que leciona que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (Súmula 436). Considera-se, portanto, constituído o crédito, no momento da entrega da declaração, não havendo falar, nesse caso, em decadência. No caso dos autos, está devidamente comprovada a declaração dos débitos em 19/03/2010 e 05/02/2011 (vide id. 251287274), de modo que esta deve ser a data considerada para fins de análise do termo decadencial. Pode-se, justificadamente, objetar que o fisco não está obrigado a aceitar os valores declarados pelo contribuinte (v.g. porque o valor devido é maior que o declarado). Isso é verdade e, nesta hipótese, disporá de cinco anos para constituir o crédito tributário remanescente (ou adicional). Contudo, quanto ao valor declarado como devido e não pago não há controvérsia, pelo que, no exato momento em que há o inadimplemento (pelo não pagamento), está o fisco autorizado a exigi-lo. Daí que, relativamente a este montante, já confessado, fica constituído o crédito tributário. Este entendimento é brilhantemente sufragado na ementa de acórdão relatado pelo E. Ministro Luiz Fux. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. 3. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art.142 do CTN que assim dispõe: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 4. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. 5. Findo este prazo, para o qual a Fazenda dispõe de cinco anos, inaugura-se o lapso de prescrição para o ajuizamento do respectivo executivo fiscal, visando a cobrança do montante não declarado e objeto de lançamento suplementar, que também obedece ao quinquênio. 6. Assim é porque decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um quinquênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado em DCTF. 7. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. 8. Embargos de declaração opostos pela Companhia Fluminense de Refrigerantes acolhidos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, na forma da fundamentação acima. 9. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo prejudicados. (STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 574283, Proc: 200301484106-SP,1ª T., DJ:25/04/2005, p.:228, Relator(a) LUIZ FUX) Sendo assim, considerando o vencimento dos tributos a partir de 13/03/2009 e as inscrições em 19/03/2010 e 05/02/2011 (data das declarações), resta evidente que não decorreu o prazo decadencial de cinco anos. Com a entrega da declaração iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que foi interrompido pelo parcelamento efetivado em 05/01/2012, ficando suspenso até a data de sua rescisão em 25/11/2014 (f. 73). Quiçá se poderia aventar a prescrição, mas não bastasse não ser pauta do reclamo (o qual condiciona a prestação jurisdicional), existe documentação que, nesta análise superficial, denota a existência de parcelamento do débito em certo período (id. 251287252). Não há, portanto, o “fumus boni iuris” apto a amparar o pedido liminar requerido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-59.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes para, sucessivamente, especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 10 (dez) dias a iniciar-se pela Autora. Cópia desta decisão poderá servir de mandado/ofício/carta precatória, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

26/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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