Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
REU: IOLANDA CRUZ QUEVEDO, ISNEIDY CRUZ QUEVEDO, CRISTINA FERNANDES VEIZAGAS Advogado do(a)
REU: EDUARDO RODRIGUES PINHEL - SP147171 Advogado do(a)
REU: EDUARDO RODRIGUES PINHEL - SP147171 Advogado do(a)
REU: EDUARDO RODRIGUES PINHEL - SP147171 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor IOLANDA CRUZ QUEVÊDO, ISNEYDE CRUZ QUEVÊDO e CRISTINA FERNANDES VEIGAZAS, qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 334, caput e §° 1°, c e d, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26/05/2010 (id. 20423436 f. 381). Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade das rés (id 23098578). Os autos vieram conclusos para análise. É a síntese do necessário. DECIDO. Assiste razão ao Parquet. De fato, compulsando os autos observo que se operou na espécie a prescrição da pretensão punitiva estatal. No caso, às acusadas IOLANDA CRUZ QUEVÊDO, ISNEYDE CRUZ QUEVÊDO e CRISTINA FERNANDES VEIGAZAS foram imputados os crimes previstos no art. 334, caput, § 1°, c e d, do Código Penal, antes da alteração promovida pela Lei nº 13.008/14, que alterou a pena do crime de contrabando (à época dos fatos o crime era apenado com reprimenda de reclusão de um a quatro anos) de modo que a prescrição opera-se no prazo de 08 (oito) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Desse modo, há que se concluir que contra IOLANDA CRUZ QUEVÊDO, ISNEYDE CRUZ QUEVÊDO e CRISTINA FERNANDES VEIGAZAS se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 109, IV do Código Penal, eis que, neste processo, o último marco interruptivo da prescrição, dentre os elencados no artigo 117, do CP, é o do inciso I, a saber, o recebimento da denúncia, que se deu em 26/05/2010. Assim, o prazo prescricional de 08 (oito) anos se consumou em 25/05/2018.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001086-12.2003.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IOLANDA CRUZ QUEVÊDO, ISNEYDE CRUZ QUEVÊDO e CRISTINA FERNANDES VEIGAZAS, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com base nos artigos 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Por disposição legal, vistas ao Ministério Público Federal, cujo prazo recursal se iniciará com o recebimento dos autos. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações necessárias. Por consequência da extinção do feito, ficam desvinculados de ônus penal os bens apreendidos, aos quais já foram aplicadas as penalidades administrativas de perdimento (id. 20423964 - f. 15 dos autos físicos). Havendo atuação de defensor dativo nos presentes autos, arbitro seus honorários no patamar mínimo da Tabela vigente. Expeça-se ofício requisitório. Ciência à Autoridade Policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal