Monitória 0000055-52.2017.4.03.6137 - TRF3

Monitória 0000055-52.2017.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137 Trata-se de incidente de impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros formulado pelo executado SAULO LEITE SCARABELLI, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da petição de (ID 584215744), no qual requer o desbloqueio do valor de R$ 1.864,15, bloqueado via SISBAJUD em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (Agência 0596, Conta 16544-6), sob o argumento de que referida quantia corresponde integralmente a proventos de aposentadoria por incapacidade permanente, verba de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável. A exequente foi intimada para manifestação no prazo de 5 dias, porém manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. O art. 833, IV, do CPC consagra a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por reconhecê-los como verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do devedor e de sua família, e corolário direto da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. No caso em exame, a documentação acostada é suficientemente robusta para comprovar que o valor de R$ 1.864,15 bloqueado na conta corrente do executado junto ao Itaú Unibanco tem origem exclusivamente previdenciária, correspondendo ao crédito da competência 04/2026 do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária (espécie 32, NB 724.171.366-5), pago pelo INSS diretamente em conta corrente no Banco Itaú, conforme comprova o histórico de créditos de ID 584215750 e o extrato bancário de ID 584215748. A correspondência entre o valor creditado pelo INSS para a competência 04/2026 (R$ 1.864,15) e o montante bloqueado judicialmente (R$ 1.864,15) é direta e está documentalmente comprovada nos autos. Fica, portanto, demonstrada, a natureza impenhorável do valor de R$ 1.864,15, devendo ser determinado seu imediato desbloqueio, com restituição ao executado. Nestes termos, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado para DETERMINAR o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.864,15 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), constritos na conta corrente do executado junto ao Itaú Unibanco S.A. (Agência 0596, Conta 16544-6), conforme detalhamento SISBAJUD de ID 584728422. Expeça a Secretaria o necessário ao desbloqueio dos valores. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, promovendo o andamento útil do feito. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900 DESPACHO À secretaria para juntar a minuta de bloqueio aos autos. Após vista à exequente para manifestação sobre a impugnação em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos com prioridade. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 21:06

Mero expediente

23/02/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da central de conciliação. Visto que há veículos bloqueados via RENAJUD, manifeste-se a exequente se há interesse na manutenção dos bloqueios no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, proceda-se à liberação e venham conclusos para análise do pedido de rastreamento de valores pela ferramenta "teimosinha". PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 19:02

Mero expediente

19/11/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900 PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137 VISTOS. Restando infrutífera a tentativa de acordo na audiência de conciliação, DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Central de Conciliação de São Paulo Juiz Federal Coordenador

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900 PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137 VISTOS. Restando infrutífera a tentativa de acordo na audiência de conciliação, DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Central de Conciliação de São Paulo Juiz Federal Coordenador

12/09/2025, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2025, 19:17

Expedida/certificada

11/09/2025, 19:13

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900 D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal - CEF alega nulidade por não ter sido intimada do despacho de ID 244452407. Apesar disso, foi intimada do despacho de ID 253597183 manifestando-se com a petição de ID 260367282, sem nada mencionar acerca da falta de intimação. Nos termos do art. 278 do CPC, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ademais, a CEF poderia ter impugnado o cumprimento de sentença em vez de apenas requerer prazo para apresentar impugnação (ID 262543183) ao mesmo tempo que efetua o pagamento do valor devido (ID 262543187), atos incompatíveis entre si. Contudo, verifico que até o momento, não foi requerido qualquer ato executório pela CEF, mesmo após o decurso do prazo para o pagamento do valor apresentado no ID 57680665. Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina intime-se a CEF acerca do despacho de ID 244452407, momento a partir do qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI Advogado do(a) REU: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900 Advogado do(a) REU: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900 DESPACHO 1ª Vara Federal de Andradina MONITÓRIA (40) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137 Trata-se de dois requerimentos de cumprimento de sentença. ID: 57680660: Cumprimento de sentença requerido pela Caixa Econômica Federal em face de Saulo Leite Scarabelli ME, referente ao valor principal. ID 130799789: Requerimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, ajuizado por EMERSON FLORA PROCÓPIO em face da Caixa Econômica Federal. Proceda a secretaria alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se os executados, por intermédio dos patronos constituídos nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado em sede de requerimento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para impugnar o presente cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido o prazo para pagamento, nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo inicial supra sem o pagamento, desde já fixo multa de 10% do valor da causa e honorários advocatícios importe de mais 10%, agora referente à fase executiva. Após, não havendo a comprovação do pagamento no prazo, tornem conclusos. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI Advogado do(a) SUCESSOR: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900-N Advogado do(a) SUCESSOR: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900-N SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: FABIANO GAMA RICCI - SP216530-A, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384-A, MARIA SATIKO FUGI - SP108551-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI Advogado do(a) SUCESSOR: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900-N Advogado do(a) SUCESSOR: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900-N SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: FABIANO GAMA RICCI - SP216530-A, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384-A, MARIA SATIKO FUGI - SP108551-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Saulo Leite Scarabelli – ME e Saulo Leite Scarabelli em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para rejeitar a cobrança do montante de R$ 21.155,59, remanescendo o débito quanto à parcela incontroversa de R$ 7.600, disponibilizada ao devedor em 26/06/2015, sobre a qual constituiu o título executivo judicial, nos termos do § 7º do art. 702 do CPC. Também afastou a cumulação de comissão de permanência com juros de mora prevista na Cláusula 10ª da Cédula de Crédito Bancário OP 734. Em suas razões, a parte apelante alega a inexistência de prova escrita e memória de evolução do suposto crédito, a amparar a pretensão da CEF, notadamente porque após ter sido firmado o contrato foram efetuados pagamentos (desconto em sua conta corrente), amortizando o valor do empréstimo, cuja apuração somente será possível mediante dilação probatória, razão pela qual requer a extinção da monitória sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-52.2017.4.03.6137 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: SAULO LEITE SCARABELLI - ME, SAULO LEITE SCARABELLI Advogado do(a) SUCESSOR: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900-N Advogado do(a) SUCESSOR: EMERSON FLORA PROCOPIO - SP272900-N SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: FABIANO GAMA RICCI - SP216530-A, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384-A, MARIA SATIKO FUGI - SP108551-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): No que concerne à alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato nº 000302197000004983, pactuado em 26/06/2015, no valor de R$ 7.600,00, vencido desde 04/07/2016 (com valor atualizado de R$ 12.156,22, em 25/11/2016), cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) Com relação ao contrato nº 000302197000004983, a CEF instruiu o feito com documentos, dos quais destaco: - Cópia do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 000004983, pactuado em 26/06/2015; - Extrato SIHEX – Sistema de Histórico de Extratos, extraído em 24/10/2016, apontando movimentação no dia 06/02/2015 – na modalidade Giro Fácil – no valor de R$ 27.800,00, e no dia 04/07/2016, na modalidade de Cred. CA/CL, no valor de R$ 10.837,21. - Demonstrativo de Débito do contrato nº 0000000000004983, apontando o valor da contratação de R$ 7.600,00, em 21/06/2016, com inicio de inadimplemento em 04/07/2016, oportunidade em que o débito perfazia o montante de R$ 10.837,21, que acrescido dos juros remuneratórios e da multa contratual totalizou a importância de R$ 12.156,22, em 25/11/2016. - Planilha de evolução da dívida a partir de 04/07/2016; Entendo que o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida juntados pela parte autora, referente ao contrato de n. 000302197000004983, atendem ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. De fato, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória deve ser instruída com o respectivo demonstrativo de débito, documento essencial que permite verificar a existência e evolução da dívida. Confira-se: Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido, so precedentes deste E. Tribunal Regional Federal: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 3. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 4. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021874-30.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CABIMENTO DA AÇAO MONITÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES E DA CEF IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. A CEF instruiu a inicial com a memória discriminada do débito, cujo cálculo foi elaborado com base na cláusula 13ª do contrato que prevê, em caso de inadimplência, o acréscimo da comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, expedido pelo BACEN no dia 15 de cada mês, a ser aplicada no mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Não há a cobrança de juros moratórios ou compensatórios, multa moratória e correção monetária em separado conforme se vê de cálculos. 3.Considerando que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, porquanto basta mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, não há necessidade de produção de perícia contábil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4.Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie. Súmula 247 do STJ... (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 200561050003184, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 16/02/2009, DJ 21/07/2009, p. 299) In casu, a contratação se deu em 21/06/2016, e o inicio de inadimplemento em 04/07/2016, o que invalida a tese da amortização veiculada no apelo. Aliás, caso o valor pactuado não tivesse sido disponibilizado, ou mesmo se o débito tivesse sido quitado, bastaria ao autor trazer os extratos do período (21/06/2016 a 04/07/2016) em seus embargos monitórios, o que não fez. Diante do acima exposto, verifica-se que a apelação não merece prosperar, estando autorizada a cobrança do valor devido no contrato de nº 000302197000004983, pelo procedimento monitório. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. - Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

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