Procedimento Comum Cível 5016292-36.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016292-36.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA FELISBINO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO ALVES - SP380324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016292-36.2021.4.03.6105 Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (artigo 98 do CPC). O Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na ADI 5090, suspendeu a tramitação de todos os processos que tratam da correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), até julgamento de mérito. Registro que a mesma matéria é tratada no REsp 1.614874/SC (Tema 731), em que o C. STJ determinou o sobrestamento do respectivo recurso especial. Considerando que tal controvérsia se enquadra ao caso sob análise, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com baixa-sobrestado/por determinação de Tribunais Superiores, até comunicação da decisão do STF. Quanto ao pedido de tutela de urgência, é certo que o art. 314, do CPC, ao passo que veda a prática de atos processuais no curso da suspensão, permite, em situações excepcionais, a realização de atos urgentes. Assim dispõe o normativo citado: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. No caso em exame, entendo que não há risco de dano irreparável por se tratar de pretensão visando a aplicação de índice de correção do saldo de depósitos na conta vinculada ao FGTS. Ademais a sua apreciação implicaria em julgamento da própria matéria objeto da suspensão determinada pelo C. STF. Assim, não vislumbro, na hipótese, presentes os pressupostos que autorizariam a prática do ato processual pretendido, na vigência da ordem de suspensão. Diante do exposto, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem apreciação do pedido de tutela de urgência. Os autos serão desarquivados independentemente de provocação, quando da notícia de julgamento pelo Tribunal Superior respectivo, oportunidade em que os autos retomarão seu regular curso. Intime-se e cumpra-se. Campinas, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA FELISBINO em 20/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Todas as movimentações(28)