Procedimento Comum Cível 5000463-21.2018.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000463-21.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/10/2025, 18:20

Expedida/certificada

08/10/2025, 18:19

Mero expediente

08/10/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 14:35

Julgamento em Diligência

15/09/2025, 14:34

Publicação

10/09/2025, 07:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO SOARES PINHEIRO - SP277384 EXECUTADO: SALVADOR GUALDA ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA, procedo a devolução do processo em epígrafe, diante da ausência da parte executada na audiência designada. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIELA INES LORETO SARAIVA VARIZ Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000463-21.2018.4.03.6137

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO SOARES PINHEIRO - SP277384 EXECUTADO: SALVADOR GUALDA ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA, procedo a devolução do processo em epígrafe, diante da ausência da parte executada na audiência designada. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIELA INES LORETO SARAIVA VARIZ Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000463-21.2018.4.03.6137

09/09/2025, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/09/2025, 19:07

Expedida/certificada

08/09/2025, 18:42

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a))

03/09/2025, 14:00

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: SALVADOR GUALDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO SOARES PINHEIRO - SP277384 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000463-21.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, alegando ilegalidade na penhora de valores. Intimada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (ID 294993658). No despacho de ID 295271419, foi determinado que a parte executada apresentasse aos autos cópia dos extratos da conta bancária em que recaiu a bloqueio via SISBAJUD. Porém, a parte executada deixou o prazo transcorrer “in albis”. Os autos vieram conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade não possui previsão legal e não substitui os embargos à execução fiscal, sendo construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial, cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e as questões suscitadas por tal meio possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é o entendimento encontrado na Súmula nº 393 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, a parte executada alega a impenhorabilidade de valores, pois seriam decorrentes de sua aposentadoria. A impenhorabilidade de valores é matéria de ordem pública, podendo ser questionada por meio de exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. 2. São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.302.006/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Compulsando os autos, verifica-se que, na data de 14/06/2023, ocorreu o bloqueio de valores em conta bancária da executada junto ao Banco do Brasil no valor de R$ R$ 2.058,47 (dois mil, cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), e junto à Caixa Econômica Federal no montante de R$ R$ 706,11 (setecentos e seis reais e onze centavos), consoante certidão de ID 291234729. No holerite de ID 293585416, correspondente ao mês de junho de 2023, observa-se que a executada percebe sua aposentadoria junto ao Banco do Brasil (banco n.º 001). Assim, observa-se que os valores bloqueados via BACENJUD na conta bancária junto ao Banco do Brasil, na data de 14/06/2023, foram percebidos pela executada a título de aposentadoria. Contudo, embora intimada, a parte executada não colacionou aos autos cópia dos extratos da conta bancária junta a CEF em que recaiu a bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ R$ 706,11 (setecentos e seis reais e onze centavos). Deixando, deste modo, de exercer seu ônus probatório (art. 373, inciso I, CPC), demonstrando a impenhorabilidade daquele valor. Assim sendo, em razão da ausência de prova de que o montante bloqueado junto a conta bancária na CEF, não é possível verificar a impenhorabilidade daquele valor. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os rendimentos percebidos pelo executado a qualquer título, uma vez que dotados de caráter alimentar, não sujeito a constrição: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Portanto, é de se deferir parcialmente o pedido cancelamento da constrição sobre o montante bloqueado junto ao Banco do Brasil no valor de R$ R$ 2.058,47 (dois mil, cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) e sua liberação. A parte executada, ainda, sustenta ainda a alegação de que não há inadimplemento como alegado pela exequente, pois os valores das contratações estariam sendo descontados em seu holerite. Ocorre, contudo, que o desconto no valor de R$ 753,11 (setecentos e cinquenta e três reais e onze centavos) no seu holerite, de acordo com o alegado pela CEF e os documentos apresentados (IDs 294995393 e 294995396), foram utilizados para amortizar parcelas mais antigas do contrato, razão pela qual ainda há valores a serem pagos. Assim, necessário se faz analisar se há montante que já pago em relação a contrato n.º 24.0280.110.0011055-08, o que poderá ser feito após perícia contábil. E tais análises necessitaram de dilação probatório, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade, o que deverá ser feito através dos meios processuais cabíveis. Em relação à condenação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, somente é cabível sua fixação, quando o acolhimento da exceção gere a extinção total ou parcial da execução, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DOS RECORRENTES REALIZADA POR AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL. VIGÊNCIA DO ART. 174, I, DO CTN QUE DETERMINAVA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a citação realizada por meio de Aviso de Recebimento - AR teve o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos executados, uma vez que válida em Execução Fiscal. 2. À época da constituição do crédito tributário, estava vigente o art. 174, I, do CTN, que determinava a citação pessoal do devedor. Sendo assim, somente a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição. Precedentes do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, no que não se enquadra a situação do caso concreto, já que a constituição do crédito ocorreu no ano de 1999. (REsp 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.5.2009, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux). 4. Melhor sorte assiste à parte agravante quanto ao argumento de que a presente Execução deve prosseguir em relação à Agência Alô S/C Ltda. Isso porque, no que tange à pessoa jurídica supra indicada, a matéria sofreu objeção de Pré-Executividade em 8/11/2007 (fls. 56-61), com rejeição pelo juízo de primeiro grau (fls. 69-69, e-STJ). Assim, foi interposto Agravo de Instrumento ao Tribunal local em que a decisão pelo não provimento do pedido transitou em julgado em 2008 (fls. 113-117, e-STJ). Diante do exposto, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 473 do CPC, devendo o presente procedimento executório prosseguir quanto à pessoa jurídica Agência Alô S/C Ltda. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, é entendimento assente no STJ ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução Fiscal. 6. A condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais deve se pautar por critério de equidade, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, baseado em elementos fáticos da causa, a exemplo do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido, o que não pode ser mensurado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual compete ao juízo de 1° grau conhecer da questão. Precedentes do STJ. 7. Agravo Regimental dos particulares provido e do Distrito Federal parcialmente provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.443.450/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014. - grifou-se) No caso em questão, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não irá levar a extinção parcial ou total da execução, razão pela qual não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pela executada na exceção de pré-excutividade, e RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de valor de R$ R$ 2.058,47 (dois mil, cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) bloqueada e de titularidade da executada na conta bancária junto Banco do Brasil indicada na certidão de ID 291234729, DETERMINANDO o cancelamento da constrição sobre este montante e sua liberação; Cumpra-se com urgência. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Intime-se parte exequente, para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: SALVADOR GUALDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO SOARES PINHEIRO - SP277384 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000463-21.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, alegando ilegalidade na penhora de valores. Intimada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados na peça de exceção de pré-executividade (ID 294993658). Os autos vieram conclusos. A parte excipiente alega que os valores penhorados são impenhoráveis, pois correspondem ao montante recebido a titulo de aposentadoria. Contudo, a parte excipiente não colacionou aos autos cópia dos extratos da conta bancária em que recaiu a bloqueio dos valores, o que não permite verificar se correspondem a valores percebidos a título de aposentadoria. Portanto, postergo a análise da exceção de pré-executividade, e determino que seja INTIMADA a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópia dos extratos da conta bancária em que recaiu a bloqueio via SISBAJUD. Com a juntada dos documentos, ABRA-SE vista para a CEF se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos, ocasião em que serão analisados os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se com urgência, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SALVADOR GUALDA Advogado do(a) REU: GILBERTO SOARES PINHEIRO - SP277384 DESPACHO Proceda a secretaria alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000463-21.2018.4.03.6137 Intime-se o executado, por intermédio dos patronos constituídos nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado em sede de requerimento (ID 77110553), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para impugnar o presente cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido o prazo para pagamento, nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo inicial supra sem o pagamento, desde já fixo multa de 10% do valor da causa e honorários advocatícios importe de mais 10%, agora referente à fase executiva. Após, não havendo a comprovação do pagamento no prazo, determino desde já a expedição de mandado de: -PENHORA dos bens de propriedade do executado, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, no valor acima indicado, mais os acréscimos legais, nos termos do art. 831 do CPC, observando, para tanto, eventuais indicações de bens passíveis de penhora pela parte exequente nos autos; -INTIMAÇÃO do executado, bem como de eventual credor hipotecário, pignoratício ou fiduciário e em se tratando de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, do cônjuge do executado, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens. -NOMEAÇÃO do executado depositário, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. - AVALIAÇÃO dos bens penhorados, intimando-se o executado. - REGISTRO junto ao sistema competente. Frustradas as diligências para localização do executado ou bens penhoráveis, dê-se vista ao exequente a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SALVADOR GUALDA Advogado do(a) REU: GILBERTO SOARES PINHEIRO - SP277384 S E N T E N Ç A RELATÓRIO autora: Conforme se faz prova, o Requerente contratou credito pessoal em consignação, no valor de R$ 33.500,00 ( trinta e três mil quinhentos reais). Ocorre, Excelência, que o valor das parcelas estão sendo descontadas em seu contracheque desde o início da contratação, e NÃO HÁ INADIMPLEMENTO como alega a Requerente em sua inicial. (…) Dessa forma, NÃO condiz com a realidade dos fatos a inadimplência, de acordo com acervo probatório juntado, denotando os descontos consignáveis desde a suposta data do inadimplemento (07/10/16). Note-se, que com as provas juntadas, o Requerido comprova o pagamento das parcelas da dívida originariamente contraída. A parte Ré, também, não indicou nenhuma ilegalidade ou abusividade da instituição financeira quanto à incidência dos juros, à forma de capitalização dos juros e ao sistema de apuração dos saldos devedores. Frise-se, ainda, que mesmo eventuais cláusulas abusivas não poderiam ser afastadas de ofício por este Juízo, conforme enunciado sumular nº 381 do STJ: Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A parte ré, por sua vez, sustenta a inexistência e inexigibilidade do débito cobrado, “o valor das parcelas estão sendo descontadas em seu contracheque desde o início da contratação (…).” Analisando os holerites dos meses de outubro de 2016, janeiro de 2017 e março de 2018, que foram colacionados aos autos pelo réu (ID 11138117), constata-se a ocorrência de descontos mensais consignados em folha de prestação no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Confrontando os holerites do réu (ID 11138117) com o demonstrativo de débito (ID 8369072), observa-se que no período indicado como início da inadimplência do embargante em relação ao contrato n.º 24.0280.110.0011055-08, isto é, 07/10/2016, ocorreram os descontos consignados em folha das prestações no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), que perduraram em outros períodos, como os meses de janeiro de 2017 e março de 2018. Contudo, nos holerites apresentados pelo réu, não há indicação de que os descontos consignados em folha das prestações no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), tendo como credor a Caixa Econômica Federal, referem-se ao pagamento do contrato n.º 24.0280.110.0011055-08. A parte Ré não traz nenhum documento indicando de forma expressa que os descontos consignados em folha das prestações no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), tendo como credor a Caixa Econômica Federal, referem-se ao pagamento de parcelas do contrato n.º 24.0280.110.0011055-08. Além disso, os descontos consignados em folha das prestações no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais) estão em montante bem aquém do que a parte autora indica como sendo o devido mensalmente pela parte Ré em relação ao contrato n.º 24.0280.110.0011055-08, já que indica que a parcela mensal inicial do débito referente ao citado contrato, no mês de maio de 2016, isto é, 05 (cinco) meses antes do inadimplemento, era no valor de R$ 753,11 (setecentos e cinquenta e três reais e onze centavos), consoante documento de ID 15797376. Deste modo, ainda que o desconto em folha no valor R$ 96,00 (noventa e seis reais) tivesse relação com contrato n.º 24.0280.110.0011055-08, por ser em valor menor do que parcela acordada (R$ 753,11), levaria a parte Ré à mora quanto à diferença de valores. E, no caso dos autos, a parte ré, também, não indicou qual o montante que já havia pago em relação a contrato n.º 24.0280.110.0011055-08. Assim sendo, a parte ré não apresentou provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora apresentado na inicial, razão pela qual não exerceu seu ônus probatório, nos termos do art. 373, incisos II, do Código de Processo Civil. Portanto, resta configurado o direito da parte autora em cobrar o crédito pleiteado. Passa-se à análise da reconvenção. O art. 343 do Código de Processo Civil dispõe acerca da possibilidade de propor reconvenção na contestação: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Pretende a parte ré/reconvinte, em razão da inexistência e inexigibilidade do débito cobrado, a repetição do indébito, equivalente ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, o réu/reconvinte alega a inocorrência da inadimplência, sustentando que os valores das parcelas seriam consignados em sua folha de pagamento, e estariam sendo devidamente descontados. Consoante anteriormente analisado, não ficou devidamente comprovado pela parte ré/reconvinte de que os valores cobrados pela parte autora/reconvinda relação a contrato n.º 24.0280.110.0011055-08 estariam sendo consignados em sua folha de pagamento. Assim sendo, por não ter ficado devidamente comprovado pela parte ré/reconvinte o adimplemento em relação a contrato n.º 24.0280.110.0011055-08, não resta configurado direito à repetição do indébito pleiteado na reconvenção. Também não ficou demonstrada a ocorrência de pagamentos indevidos por parte do réu/reconvinte, o que poderia gerar eventual direito à repetição do indébito. Quanto ao pedido indenização por danos morais, verifica-se que a parte ré/reconvinte não acostou ao feito qualquer documentação comprobatória acerca da indevida inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora/reconvinda, por sua vez, apresentou documento de ID 15797377, no qual constam as inscrições do nome do réu/reconvinte em órgãos de proteção de crédito, contudo, não há nenhuma inscrição em relação ao débito decorrente do contrato n.º 24.0280.110.0011055-08. Ademais, mesmo que o nome da parte ré/reconvinte estivesse inscrição em órgão de proteção de crédito em razão dos débitos cobrados na presente ação, a mera propositura da demanda discutindo o débito cobrado não é suficiente para configurar a ilegalidade da inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito, havendo a necessidade de demonstrar a verossimilhança das alegações. Neste sentido, é o posicionamento do TRF3ª: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. (...) 6. A suspensão da inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) existência de ação fundada na existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração de que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e (c) depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente obrigatório. 7. No caso dos autos, não houve, por parte dos mutuários, o preenchimento integral dos requisitos exigidos pela jurisprudência. Assim, em caso de parcelas inadimplidas, o credor está autorizado a proceder à negativação dos nomes dos devedores. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000976-29.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019 – grifo nosso) Assim sendo, a parte ré/reconvinte não apresentou provas quanto ao fato constitutivo de seu direito apresentado na reconvenção, razão pela qual não exerceu seus ônus probatórios, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, é de se indeferir os pedidos formulados pela parte ré/reconvinte na sua reconvenção. Por fim, tendo em vista que os pedidos deduzidos na ação de cobrança e na reconvenção são autônomos, necessário se faz a fixação dos honorários de sucumbência de forma separada, consoante precedentes do STJ e do TRF3ª: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de questão decidida. 2. Julgada improcedente a reconvenção, devem ser arbitrados os respectivos honorários de sucumbência, os quais são independentes dos da ação principal. 3. Embargos de declaração da Cabergs rejeitados e acolhidos parcialmente os de Maria de Lourdes. (EDcl no REsp 1899674/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021 – grifo nosso) Logo, cabível a dupla fixação de honorários de sucumbência. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000463-21.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de SALVADOR GUALDA, na qual objetiva a condenação ao pagamento de débito decorrente de contrato, sustentando que todas as tentativas amigáveis de satisfação do crédito não obtiveram êxito. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação (ID 11138107), alegando a indevida inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, que não há inadimplemento, pois “o valor das parcelas estão sendo descontadas em seu contracheque desde o início da contratação (…)”. Além disso, a parte ré, na contestação, apresenta reconvenção, sustentando a falha na prestação do serviço pela parte autora, pois teria ajuizado ação de cobrança de forma indevida, mesmo não havendo o inadimplemento, bem como inscrito seu nome em cadastro de proteção ao crédito, razão pela qual requereu a condenação da parte autora em pagamento de repetição de indébito em dobro e em danos morais. Intimada, a parte autora apresentou manifestação quanto à contestação (ID 15797375), sustentando que a inicial encontra-se devidamente instruída, que está comprovando o inadimplemento por parte do Ré, bem como alega a impossibilidade de revisão dos contratos. A parte autora requereu a suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias (ID 16007732), em razão de as partes estarem em negociação visando ao entabulamento de acordo, o que foi deferido (ID 21973336). No despacho de ID 28175937, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita para a parte ré, bem como intimadas as partes a manifestar quanto a eventual acordo entabulado, e, não havendo composição, que indicassem as provas que pretendiam produzir. No despacho de ID 35942025, foi determinada a abertura de vista dos autos ao réu para manifestar-se quanto aos documentos colacionados na réplica, e, após o prazo, ante a ausência de provas a serem produzidas e nada mais sendo requerido, tornassem conclusos para sentença conforme o estado do processo Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do pedido. Considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julga-se antecipadamente o pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. Pretende a autora que seja o réu seja condenado ao pagamento de quantia devida em razão de inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato bancário. Com efeito, a autora demonstra seu direito ao juntar ficha de abertura de conta bancária (ID 8369070), demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida referente ao ao contrato n.º 24.0280.110.0011055-08 – 110 - CREDITO CONSIGNADO(ID 8369072), demonstrativo de evolução contratual referente ao contrato n.º 24.0280.110.0011055-08 – 110 - CREDITO CONSIGNADO (ID 15797376), bem como restou demonstrado pelo teor do extrato juntado (ID 8369071) a disponibilização do montante de R$ 32.485,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), em conta em conta de titularidade do executado, na data de 20/04/2016, que corresponde próximo ao valor e a data de contratação do crédito constante no dados do contrato n.º 24.0280.110.0011055-08 – crédito consignado (ID 15797376). Além disso, nos documentos de IDs 8369068 e 8369069, consta que, na data de 27/11/2017, a parte autora constituiu em mora o réu quanto ao contrato n.º 24.0280.110.0011055-08. A documentação apresentada pela parte autora é capaz de reconstituir a relação obrigacional firmada entre as partes, a demonstrar a existência do débito, taxas de juros, natureza da contratação, valores, prazos, inadimplemento e outros encargos. Por esta razão, os documentos suprem a ausência do contrato original, viabilizando a cobrança da dívida. Provando, assim, os fatos constitutivos indispensáveis para a propositura e procedência da ação de cobrança, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, RÉU REVEL. - A instituição financeira provou os fatos constitutivos indispensáveis para a propositura e procedência da ação de cobrança, pois coligiu extratos que confirmam a contratação e utilização de cartão de crédito em nome da apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de planilha demonstrativa, além do Contrato de Relacionamento, no qual a parte apelante confirma expressamente seu interesse em contratar serviço de cartão de crédito Mastercard, o que vem a corroborar com todo o conjunto probatório dos autos. - Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade neste contrato e nos demais documentos que fundamentam a pretensão de cobrança. A apelada sabia das taxas de juros aplicadas, discriminadas na fatura mensal, e das consequências do inadimplemento. Por conseguinte, nada justifica a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - É lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. - Ainda que no contrato e nas faturas mensais não haja discriminação do índice a ser aplicado a título de correção monetária, não tendo o réu impugnado os cálculos, diante de sua revelia (mesmo comparecendo às audiências de conciliação), o índice utilizado pela CEF (IGPM) resta mantido. - Os encargos aplicados estão em conformidade com as taxas médias aplicadas no mercado para este tipo de operação de crédito. Não prospera o argumento de que não é admissível a capitalização dos juros; é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. - Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001030-47.2016.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/05/2021 – grifo nosso) *** PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO EXTRAVIADO. FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte Ré, registrando os lançamentos que compõem a movimentação de contas bancárias e operações com utilização de cartão de crédito por seus clientes por meio de extratos e faturas relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, enquanto que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral. II - Nestas condições, mesmo quando não apresentado o instrumento contratual que ampara a abertura de conta corrente ou utilização de cartão de crédito, se a parte Ré reconhece de forma tácita ou expressa a autoria das operações a ela atribuídas, não alegando a existência de fraudes por terceiros, como saques indevidos, como a prática de estelionato ou qualquer outra razão capaz de efetivamente impugnar a existência ou a validade dos lançamentos, não se pode afastar a legitimidade dos documentos como meio de prova da obrigação. Pela mesma razão, a ausência de assinatura em planilhas de cálculos ou lançamentos não tem o condão de retirar a qualidade de prova dos documentos apresentados. III - No caso dos autos, a ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes afasta a existência de título executivo extrajudicial, mas não impede o ajuizamento de ação de cobrança.O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado ou não existe, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. IV - Uma vez apresentada documentação capaz de reconstituir a relação obrigacional firmada entre as partes, pela teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, passa a ser ônus da Ré justificar a origem dos valores disponibilizados em sua conta, impugnar detalhadamente as faturas de cartão de crédito, ou apontar de maneira fundamentada as razões pelas quais reputa equivocados os valores apresentados pela parte Autora. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006996-50.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021 – grifo nosso) Cabe ressaltar, ainda, que ao apresentar sua peça de defesa (fls. 03/04 do ID 11138107), a parte ré não questionou a existência do contrato cobrado pela parte Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo os presentes autos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do débito apresentado na inicial sobre o qual deverá incidir correção monetária, juros e encargos contratuais nos índices pactuados, até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, extinguindo os presentes autos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação; c) Quanto à ação principal, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (ação de cobrança), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 28175937), nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil; d) Quanto à reconvenção, CONDENO a parte ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (ação de cobrança), nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 28175937), nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil; Custas na forma da lei, a serem suportadas pela parte ré, observado o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)