Execução de Título Extrajudicial 5000471-61.2019.4.03.6137 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000471-61.2019.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: ELIAS VIEIRA DE FRANCA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CANO - SP143013 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000471-61.2019.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de pedido de desbloqueio de valores da conta bancária pelo executado ELIAS VIEIRA DE FRANCA (ID 332808783). O executado, por meio de seu advogado, requer o desbloqueio dos valores penhorados sob o argumento de impenhorabilidade, por se tratar de valores de verbas salariais recebidos de conta salário. O art. 833 do Código de Processo Civil trata dos bens impenhoráveis nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Os documentos apresentados pelo exequente (ID 365460805 – extrato conta bloqueada, ID 365460806 – holerite e ID 365460807 – declaração do empregador) permitem a verificação de que os valores bloqueados em sua conta do Banco Sicredi são oriundos de conta salário, e portanto, gozam da proteção da impenhorabilidade. Ainda, a exequente, apesar de intimada, não apresentou manifestação. Assim, a análise perfunctória própria da tutela de urgência leva a crer que os valores são impenhoráveis e, em razão disso, deverão ser desbloqueados. Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados no ID 332904731, fls.01, em nome de ELIAS VIEIRA DE FRANCA, no total de R$ 10.191,75, no banco Sicredi. Providencie a Secretaria o necessário, com urgência. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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