Execução Fiscal 5000159-87.2020.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5000159-87.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: OSNIR FERRARE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793 DESPACHO Fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos pedidos formulados pela executada no ID n. 452288815, devendo, ainda, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Após, novamente conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-87.2020.4.03.6125 Intime-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 15:05

Por decisão judicial

19/03/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: OSNIR FERRARE Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Promova a serventia o integral cumprimento do despacho ID nº 338926033, incluindo o nome do executado no cadastro de inadimplentes conforme determinado. Após, ao arquivo nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-87.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 16:18

Mero expediente

13/03/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2024, 11:38

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: OSNIR FERRARE Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793 D E S P A C H O Considerando o dever deste Juízo de promover a autocomposição e a solução definitiva das demandas judiciais, nos termos dos princípios que regem a celeridade e a economia processual, bem como a recente regulamentação da transação extraordinária para renegociação de dívidas ativas não tributárias, conforme a Portaria Normativa n.º 150/2024 e o Edital n.º 1/2024/PGF/AGU, destinada à regularização de débitos perante as autarquias e fundações públicas federais, no contexto do programa "Desenrola", é de interesse informar à parte executada a possibilidade de adesão ao programa. O programa "Desenrola", cujo edital e informações detalhadas estão disponíveis no link Apresentação — Advocacia-Geral da União (www.gov.br), oferece condições especiais para a quitação de dívidas, incluindo abatimento de juros, multas e possibilidade de parcelamento em até 145 meses, com descontos que podem variar de 5% a 70%, conforme o perfil do devedor e o tempo de inscrição do débito em dívida ativa. Dessa forma, a adesão ao programa "Desenrola" pode representar uma solução vantajosa para a parte executada, possibilitando a extinção da presente execução fiscal. A solicitação de adesão pode ser feita por meio do link acima indicado. Ressalto que este Juízo incentiva o alcance da autocomposição entre as partes e a consequente solução definitiva do presente feito, resguardando, assim, os princípios da eficiência e da resolução célere e pacífica dos conflitos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-87.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se a parte executada para que, caso tenha interesse, manifeste-se acerca da adesão ao programa "Desenrola" no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que, entre 4 a 8 de novembro de 2024, ocorrerá a XIX Semana da Conciliação, evento que visa intensificar as iniciativas para resolução consensual de conflitos, providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação, prestigiando o importante papel desta instituição no fomento à autocomposição e na busca pela solução definitiva dos litígios Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se continuidade ao processo nos termos já determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: OSNIR FERRARE Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793 D E S P A C H O Considerando o dever deste Juízo de promover a autocomposição e a solução definitiva das demandas judiciais, nos termos dos princípios que regem a celeridade e a economia processual, bem como a recente regulamentação da transação extraordinária para renegociação de dívidas ativas não tributárias, conforme a Portaria Normativa n.º 150/2024 e o Edital n.º 1/2024/PGF/AGU, destinada à regularização de débitos perante as autarquias e fundações públicas federais, no contexto do programa "Desenrola", é de interesse informar à parte executada a possibilidade de adesão ao programa. O programa "Desenrola", cujo edital e informações detalhadas estão disponíveis no link Apresentação — Advocacia-Geral da União (www.gov.br), oferece condições especiais para a quitação de dívidas, incluindo abatimento de juros, multas e possibilidade de parcelamento em até 145 meses, com descontos que podem variar de 5% a 70%, conforme o perfil do devedor e o tempo de inscrição do débito em dívida ativa. Dessa forma, a adesão ao programa "Desenrola" pode representar uma solução vantajosa para a parte executada, possibilitando a extinção da presente execução fiscal. A solicitação de adesão pode ser feita por meio do link acima indicado. Ressalto que este Juízo incentiva o alcance da autocomposição entre as partes e a consequente solução definitiva do presente feito, resguardando, assim, os princípios da eficiência e da resolução célere e pacífica dos conflitos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-87.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se a parte executada para que, caso tenha interesse, manifeste-se acerca da adesão ao programa "Desenrola" no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que, entre 4 a 8 de novembro de 2024, ocorrerá a XIX Semana da Conciliação, evento que visa intensificar as iniciativas para resolução consensual de conflitos, providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação, prestigiando o importante papel desta instituição no fomento à autocomposição e na busca pela solução definitiva dos litígios Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se continuidade ao processo nos termos já determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: OSNIR FERRARE Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE FRANCIELE BINO - SP320793 D E C I S Ã O I- ID 331237027: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-87.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de pedido do(a) exequente de inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. O tema 1.026 do Superior Tribunal de Justiça trata da “Possibilidade ou não de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. No referido tema foi firmada a seguinte tese: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”, conforme decisão(ões) proferida(s) no(s) recurso(s) representativo(s) de controvérsia REsp_1814310, REsp_1812449, REsp_1807923 e REsp_1807180. Assim, tendo em vista o entendimento sufragado pelo c STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1026), DEFIRO a inclusão do nome do executado OSNIR FERRARE, CPF n. 007.235.698-78, em cadastro de inadimplentes, à luz do artigo 782, parágrafo 3.º, do CPC, por meio do sistema SERASAJUD. II- Requer, ainda, o exequente, o registro da indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB. A jurisprudência assente do STJ é no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN à execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária. Nesse sentido temos os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. É certo que para a decretação da indisponibilidade de bens constante do art. 185- A do CTN é aplicável quando se tratar de dívida tributária a qual o devedor, devidamente, citado não apresente bens à penhora. Também é imprescindível a não localização de bens passíveis de penhora, revestindo-se a medida de caráter excepcional. 2. A jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN - que determina a indisponibilidade de bens do devedor - à execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária. 3. Tratando-se de cobrança de dívida não tributária (multa a aplicada com fundamento no artigo 24 da Lei nº 3.820/60) inaplicável a providência prevista no artigo 185-A do CTN, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021598-36.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, tratando-se o presente executivo fiscal de cobrança por infração, de natureza não-tributária (certidão de dívida ativa - cda - ID 28548491), indefiro o pedido do exequente. Dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

31/10/2024, 00:00