Execução Fiscal 0001320-62.2016.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001320-62.2016.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUO R ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 DESPACHO Aguarde-se o cumprimento das determinações contidas no processo piloto 5001033-72.2020.4.03.6125. Ressalta-se que eventuais pedidos não apreciados nas execuções associadas deverão ser reapresentados nos autos do processo piloto, caso haja interesse das partes. Intimem-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001320-62.2016.4.03.6125

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:46

Mero expediente

27/02/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 12:52

Por decisão judicial

04/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUO R ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024.. Aguarde-se o que foi determinado nos autos do processo piloto 5001033-72.2020.403.6125. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001320-62.2016.4.03.6125

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 18:59

Mero expediente

27/01/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 17:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUO R ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 D E C I S Ã O ID 287504489: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001320-62.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de impugnação à avaliação dos imóveis matriculados junto ao Registro de Imóveis de Araçatuba (SP), sob nº 102.098, 102.116, 102.117, 102.129, 102.157, 102.163, 102.166, 102.167, 102.168, 102.177, 102.181, 102.203, 102.204, 102.205, 102.261, 102.262, 102.263, 102.271, 102.282, 102.283, 102.284, 102.350, 102.351, 102.374 e 102.375. Para tanto junta aos autos o laudo de avaliação de ID 287505523. Pugna pela homologação dos valores apontados. Subsidiariamente, requer seja determinada nova avaliação por perito do Juízo. Em nova manifestação, requer seja encerrado/baixado os anúncios de profissionais vinculados à plataforma “COMPREI” referentes aos imóveis penhorados nos autos enquanto não for definitivamente resolvida à impugnação. Alega não ter sido observado o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 3.050 de 06 de abril de 2022 (ID 287505523). Por sua vez, a União requer seja rejeitada a impugnação, ante a ausência de legitimidade da executada para se manifestar com relação aos bens ofertados em garantia. Defende não existir excesso, desproporção ou discrepância entre os valores atribuídos pelo Oficial de Justiça Avaliador (ID 289727126). A executada, em sua petição de id n. 290406201, noticiou que os bens em questão serão levados à leilão extrajudicial, por meio da plataforma “comprei” no próximo dia 09.06.2023. Por meio da decisão ID 290466967, foi acolhido o pedido da executada para determinar a imediata suspensão de todo e qualquer leilão extrajudicial designado por meio do programa “Comprei” da PGFN, até decisão em sentido contrário. Na mesma oportunidade, a exequente foi instada a se manifestar sobre a alegada irregularidade apontada pela executada sobre o procedimento do “Comprei”. Por sua vez, a União pronunciou-se no ID 292221580, afirmando que a “carta de notificação (documento anexado), prevista no art. 6º do referido ato normativo, foi disponibilizada em caixa postal virtual do devedor em 24 de maio de 2023. O sistema da PGFN emitiu diversos avisos posteriores, entretanto, até a presente data, não houve adesão do contribuinte a qualquer negócio disponibilizado pela PGFN”. Requereu que fosse autorizado o prosseguimento da alienação inicialmente deferida no despacho de ID n. 278762466. Afirmou que os bens de matrículas nº 102374 e 102375 (referente aos lotes n. 29 e 30 do Auto de ID n. 274199485), apesar de terem a alienação deferida, não foram avaliados, pelo que se requer a reavaliação deles. Juntou documento no ID 292221594. É o relatório. Decido. “Comprei” Acerca da inobservância do procedimento do “Comprei”, descrito na Portaria nº 3050, de 2022, a União assim se manifestou (ID 292221580): Sobre o alegado descumprimento da Portaria nº 3050, de 2022, assinalamos: A carta de notificação (documento anexado), prevista no art. 6º do referido ato normativo, foi disponibilizada em caixa postal virtual do devedor em 24 de maio de 2023. O sistema da PGFN emitiu diversos avisos posteriores, entretanto, até a presente data, não houve adesão do contribuinte a qualquer negócio disponibilizado pela PGFN. Em razão do contexto supra, os bens já estariam aptos a serem liberados no Comprei, entretanto, seguindo as disposições do Juízo, todos os bens foram removidos da plataforma do Comprei. Para comprovar o alegado juntou carta de notificação encaminhada ao executado (ID 292221594). Ocorre que, havendo insurgência a respeito dos valores dos bens penhorados nestes autos, não se mostra possível a alienação direta pela União. Assim, mantenho a suspensão da alienação direta por meio da Plataforma do “Comprei” até decisão em sentido contrário. Impugnação avaliação Dispõe o artigo 13 da Lei 6.830/80, em seu parágrafo primeiro: Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. Ao tratar da avaliação de bens, o CPC previu o seguinte em seus artigos 870 e 873: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Portanto, a avaliação, em regra, é feita pelo Oficial de Justiça, sendo possível que a tarefa seja realizada por avaliador nomeado pelo juízo quando necessários conhecimentos específicos. Ainda que se trate de reavaliação, nos termos do art. 13, da Lei nº 6.830/80, mostra-se possível a impugnação até a publicação do edital do leilão. No caso dos autos, a executada juntou laudo de avaliação (ID 287505523), estimando os bens no valor total de R$ 6.138.000,00. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça chegou ao valor total de R$ R$ 5.720.000,00 (ID 274199485), uma diferença, portanto, de R$ 418.000,00 entre as duas avaliações. Quanto à necessidade de reavaliação dos bens de matrículas nº 102374 e 102375 (referente aos lotes n. 29 e 30 do Auto de ID n. 274199485), tem-se que estes foram reavaliados, correspondendo aos itens 24 e 25 do Auto de ID n. 274199485. Com efeito, apesar de o Oficial de Justiça, quando da somatória, escrever “lotes”, ele se refere ao item correspondente aos lotes que vão de 01 a 25. Assim, existindo fundada dúvida no valor real dos bens penhorados e considerando que nova avaliação depende de conhecimentos específicos, determino a expedição de Carta Precatória/Mandado à Subseção de Araçatuba/SP para nomeação de perito judicial, que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para apresentar a estimativa de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, que serão suportados pela parte executada. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, parágrafo 3º, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para cumprimento, acompanhada das cópias pertinentes. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

27/10/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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