Execução Fiscal 0003385-55.2001.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0003385-55.2001.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0003385-55.2001.403.6125 (2001.61.25.003385-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1040 - AUREO NATAL DE PAULA) X ENIRAK MOVEIS E DECORACOES LTDA - MASSA FALIDA(SP191475 - DAVID MIGUEL ABUJABRA) X KLEBER CACCIOLARI MENEZES PROCESSO N. 0003385-55.2001.403.6125 (antigo processo 2001.61.25.003385-3) Apenso: 0003380-33.2001.403.6125 (antigo processo 2001.61.25.003380-4) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: ENIRAK MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA.(MASSA FALIDA) F. 87-110: trata-se de requerimento formulado por ANGELO JOSÉ TONIN, terceiro interessado, aduzindo, em síntese, que arrematou o imóvel inscrito na matrícula números 28.889 do CRI de Ourinhos-SP e que referido bem possui penhora relativa a este feito. Ao final, pugna pelo cancelamento da penhora sem quaisquer ônus. Instada, a Fazenda Nacional concorda com o pedido de levantamento da penhora e requer a suspensão deste feito (f. 111-113). DECIDO Pelos documentos acostados pelo interessado (f. 89-90), é possível verificar a existência de penhora oriunda dos autos 2001.61.25.003380-4 e 2001.61.25.003385-3), fator este que impede a regularização do registro imobiliário. Assim, defiro em parte o pedido formulado às fls. 87-88 para determinar o cancelamento da penhora, contudo, ficando a cargo do arrematante o recolhimento de eventuais custas/emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos-SP, a saber: MATRÍCULA 28.889 - registro n. 6. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO DE CANCELAMENTO DE PENHORA, que deverá ser retirado pelo arrematante perante a Secretaria desta 1ª Vara Federal de Ourinhos-SP para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Após, suspendo o presente feito até o término do processo de falência n. 0002872-07.1995.8.26.0408, anotando-se o sobrestamento do feito. Deverá uma das partes informar nos autos e requerer o que de interesse em prosseguimento do feito. Cumpra-se. Int.

09/11/2021, 00:00

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Redistribuição (erro material; dependência)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Recebimento

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(87)