Execução Fiscal 0004624-57.2006.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0004624-57.2006.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2022, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINI BOX SANDOVAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959 D E S P A C H O Dê-se ciência ao curador especial nomeado nos autos, o Dr. FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959, da expedição da requisição de pagamento de honorários de id 251027945. Aguarde-se pelo prazo de 60(sessenta) dias para o efetivo depósito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004624-57.2006.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

06/06/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 17:13

Trânsito em julgado

12/05/2022, 16:34

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINI BOX SANDOVAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004624-57.2006.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MINI BOX SANDOVAL LTDA. – ME. Os autos estavam sobrestados no arquivo há mais de 6 (seis) anos e, após o desarquivamento e da deflagração de exceção de pré-executividade pelo executado, a exequente alegou que não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional entre o lapso do pedido de suspensão do feito até nova movimentação e reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, configurada a hipótese prevista no art. 924, V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 925 do mesmo Código, levantando-se eventual penhora. Não há custas a recolher pela parte executada, porquanto esta não deu causa à prescrição. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 000453-43.2018.403.0000, reconheceu que não cabe a condenação em verba honorária em acolhimento de exceção de pré-executividade quando há o reconhecimento pela Fazenda Nacional da prescrição intercorrente. Promova-se o levantamento de eventual penhora. Arbitro os honorários do curador especial Dr. FERNANDO ATTIÉ FRANÇA - OAB/SP n° 187.959 no valor mínimo da Tabela I constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Tendo em vista que a exequente já noticiou a adoção de providência para a extinção administrativa do crédito tributário, desnecessária sua intimação para esse fim. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), registrada, assinada e datada eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 17:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/03/2022, 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 20:21

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINI BOX SANDOVAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004624-57.2006.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MINI BOX SANDOVAL LTDA. – ME. Os autos estavam sobrestados no arquivo há mais de 6 (seis) anos e, após o desarquivamento e da deflagração de exceção de pré-executividade pelo executado, a exequente alegou que não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional entre o lapso do pedido de suspensão do feito até nova movimentação e reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, configurada a hipótese prevista no art. 924, V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 925 do mesmo Código, levantando-se eventual penhora. Não há custas a recolher pela parte executada, porquanto esta não deu causa à prescrição. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 000453-43.2018.403.0000, reconheceu que não cabe a condenação em verba honorária em acolhimento de exceção de pré-executividade quando há o reconhecimento pela Fazenda Nacional da prescrição intercorrente. Promova-se o levantamento de eventual penhora. Arbitro os honorários do curador especial Dr. FERNANDO ATTIÉ FRANÇA - OAB/SP n° 187.959 no valor mínimo da Tabela I constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Tendo em vista que a exequente já noticiou a adoção de providência para a extinção administrativa do crédito tributário, desnecessária sua intimação para esse fim. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), registrada, assinada e datada eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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