Monitória 5005421-09.2020.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5005421-09.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 Vistos em Inspeção. Id 564738720 - O Sistema Sniper basicamente integra dados dos demais sistemas de busca de bens do Judiciário, como Renajud, Sisbajud e outros. Desta forma, o resultado das pesquisas por ele realizadas não difere dos resultados obtidos pelos demais sistemas de busca já utilizados nestes autos. Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa no Sniper, uma vez que ele não tem o alcance pretendido, e determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Cumpra-se. Intimem-se. Jundiaí, 5 de maio de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 Vistos em Inspeção. Id 564738720 - O Sistema Sniper basicamente integra dados dos demais sistemas de busca de bens do Judiciário, como Renajud, Sisbajud e outros. Desta forma, o resultado das pesquisas por ele realizadas não difere dos resultados obtidos pelos demais sistemas de busca já utilizados nestes autos. Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa no Sniper, uma vez que ele não tem o alcance pretendido, e determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Cumpra-se. Intimem-se. Jundiaí, 5 de maio de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625 DESPACHO Id n.º 558650919: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 Indefiro. Diversos são os sistemas judiciários disponíveis para a realização de pesquisa de bens. Nada obsta, contudo, que estas se mostrem infrutíferas, ou que a incompatibilidade do custo dos atos expropriatórios com o valor do bem localizado inviabilizem a realização destes. Nestas circunstâncias não cabem medidas extremas, como a expedição aleatória de ofícios a entidades não vinculadas e nem conveniadas ao Judiciário, para localização de bens, ainda mais quando não há qualquer indício de que os executados realmente os possuam. Admitir o contrário seria transferir a terceiros não vinculados ao processo, o ônus do exequente de localizar bens em nome dos devedores para satisfação de seu crédito. Isto posto, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição. Dê-se vista às partes da cópia da matricula do imóvel acostada ao id n.º 558624573. Int.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625 DESPACHO Id n.º 558650919: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 Indefiro. Diversos são os sistemas judiciários disponíveis para a realização de pesquisa de bens. Nada obsta, contudo, que estas se mostrem infrutíferas, ou que a incompatibilidade do custo dos atos expropriatórios com o valor do bem localizado inviabilizem a realização destes. Nestas circunstâncias não cabem medidas extremas, como a expedição aleatória de ofícios a entidades não vinculadas e nem conveniadas ao Judiciário, para localização de bens, ainda mais quando não há qualquer indício de que os executados realmente os possuam. Admitir o contrário seria transferir a terceiros não vinculados ao processo, o ônus do exequente de localizar bens em nome dos devedores para satisfação de seu crédito. Isto posto, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição. Dê-se vista às partes da cópia da matricula do imóvel acostada ao id n.º 558624573. Int.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:10

Mero expediente

13/03/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625 DESPACHO Id 481294453: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 INDEFIRO o pedido de ofício às corretoras de criptomoedas, uma vez que se trata de requerimento genérico e desprovido de indícios mínimos de que o executado possua patrimônio nessa modalidade. Determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Intime(m)-se. Cumpra-se. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625 DESPACHO Id 481294453: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 INDEFIRO o pedido de ofício às corretoras de criptomoedas, uma vez que se trata de requerimento genérico e desprovido de indícios mínimos de que o executado possua patrimônio nessa modalidade. Determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Intime(m)-se. Cumpra-se. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:35

Mero expediente

12/02/2026, 15:49

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625 DESPACHO Id 428846846 - A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para a pesquisa de vínculo empregatício ou recebimento de benefício por parte dos executados. Todavia, o art. 833, inciso IV do CPC estabelece a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. Embora o art. 833, parágrafo 2º do CPC traga exceções à impenhorabilidade, a parte exequente formulou pedido genérico, sem qualquer indício probatório de que os executados possam receber importâncias mensais elevadas que permitiriam a penhorabilidade sem comprometer sua subsistência. Assim, ainda que a pesquisa retornasse positiva, a medida seria inócua, uma vez que tanto o salário quanto o benefício previdenciário seriam impenhoráveis. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente. Tendo em vista os resultados infrutíferos das pesquisas realizadas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD e pedido de penhora livre, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 27 de outubro de 2025. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto com fundamento no art. 1042, II, do CPC/2015, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, o qual negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente (ementa em ID 190216940). Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão colegiada, proferida por Turma julgadora deste Tribunal, a qual negou provimento à apelação, contra a qual não é cabível o agravo dirigido ao STJ que, por sua vez, é interposto nas hipóteses previstas no art. 1030, § 2º, do Código de Processo Civil (decisão de admissibilidade de recurso especial). O recurso próprio contra acórdão de Turma julgadora é o recurso especial, ou o recurso extraordinário, conforme previsão dos arts. 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, bem como dos arts. 1029 a 1042 do CPC. Dessa maneira, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição de agravo na hipótese dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ausência do cotejo analítico e inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida que entendeu não ser cabível o Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão agravada declarou extinto o cumprimento de sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção da execução deve ser impugnada por Apelação ou, se não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o recurso adequado. 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a execução foi extinta. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível, em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.847.057/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE FASE. AUSÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequada mente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto que determinou o prosseguimento em relação aos lucros cessantes, com a intimação do exequente para apresentar memória de cálculo discriminada. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. Precedentes. 5. O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não houve na presente hipótese. 6. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.611.874/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021.) Em face do exposto, não conheço do agravo. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A jurisprudência firmou-se no sentido de que o recurso de apelação contra sentença de improcedência proferida em sede de embargos monitórios tem efeito duplo, devolutivo e suspensivo, in verbis: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGOS 520, "CAPUT", 1.102-C, "CAPUT" E §3º DO CPC. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O processo civil brasileiro adota como regra a suspensividade dos recursos e, somente em caráter excepcional, o seu recebimento no efeito meramente devolutivo. 2. Os embargos monitórios não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. Nesse caso, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, impedindo o curso da ação monitória até que venha a ser apreciado o objeto dos embargos em segundo grau de jurisdição. 3. Nossos tribunais entendem que a apelação interposta em sede de embargos monitórios tem duplo efeito, e dessa concepção não destoa a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte. Precedente do STJ. 4. Agravo legal ao qual se nega provimento. TRF3 - AI 200903000389949 - PRIMEIRA TURMA - REL. DES,. FED, VESNA KOLMAR - DJF3 CJ1 05/11/2010. Processual Civil. Recurso Especial. Embargos à Monitória. Apelação. Efeitos. As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. Rejeitados liminarmente os embargos à monitória ou julgados improcedentes deve a apelação ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, o curso da ação monitória até que venha a ser apreciado o objeto dos embargos em segundo grau de jurisdição. (REsp 207.728/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 25/06/2001, p. 169) Nesse esteira, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por WRAPPED JUNDIAÍ SHOPPING LTDA. - EPP face sentença que REJEITOU OS EMBARGOS e julgou procedente o pedido constante da petição inicial da ação monitória, a fim de constituir em face da parte ré e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I e 702, §8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 81.586,08, atualizado para 08/12/2020. Condenou as partes embargantes a restituirem à embargada custas por esta despendidas e a pagar-lhe os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. A apelante alega que “... não foi possível saber quais os encargos moratórios efetivamente exigidos pela Apelada, visto que utiliza o fator de correção da própria Instituição, obrigando a Apelante, sem qualquer informação e baseado em cálculos estratosféricos, no pagamento dos valores contratuais”. Sustenta a falta de liquidez do título ao qual a Apelada quer dar cunho executivo, eis que ausentes elementos fundamentais à caracterização e aperfeiçoamento do crédito. Pugna pelo julgamento de integral improcedência da Ação Monitória, com a condenação da Instituição Apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos ao E. TRF da 3ª Região. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo o presente recurso de apelação com efeito devolutivo e suspensivo. Dos documentos hábeis à propositura da ação Em esmerada análise do Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e estão aptos para produzir seus efeitos, uma vez que subscritos por pessoas capazes sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. De igual modo, a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica. Assim, por não restar comprovado nenhum defeito nos negócios firmados entre as partes, bem como, havendo concordância com as condições estabelecidas nos contratos e subscreveram-nos, obriga-se a parte apelante à adimplência dos contratos. Por oportuno, registre-se que o Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (Crédito Rotativo/Cheque Especial) que instrui a inicial não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que o débito só será definido pelo valor efetivamente utilizado pela embargante, possuindo apenas um limite de crédito, que no caso, foi disponibilizado à parte ré, na data da celebração do contrato. Cabível, na hipótese, portanto, uma interpretação analógica dos enunciados das Súmulas 233 e 247, ambas do STJ: Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos da conta-corrente, não é título executivo. Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Nessa linha de orientação, não é cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional, por não se constituir em título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a que se refere o art. 783 do CPC/2015. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, acompanhados dos extrato da Conta Corrente Pessoa Jurídica, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pelos devedores e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Ademais, importa registrar que a ré não se pode exonerar ao pagamento dos valores em cobro, ao argumento frágil de impossibilidade de “... saber quais os encargos moratórios efetivamente exigidos pela Apelada, visto que utiliza o fator de correção da própria Instituição, obrigando a Apelante, sem qualquer informação e baseado em cálculos estratosféricos, no pagamento dos valores contratuais”, tendo em vista que os contratos foram subscritos pelos recorrentes, bem como, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nessa esteira, observa-se que a apelante não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento da dívida em cobro. Como bem se vê, mostra-se adequada a via eleita e há documentos hábeis à propositura do presente feito monitório (contratos, extrato de conta, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), destacando-se que nos demonstrativos de débito apresentam os critérios adotados para o cômputo do saldo devedor. Assim, não havendo que se falar em ausência de embasamento documental para a presente Ação Monitória. Decerto, nota-se que a apelante não apresenta qualquer fundamento jurídico capaz de infirmar a r. sentença recorrida. Dos honorários sucumbenciais Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o seu arbitramento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. Assim, com base em referido dispositivo legal, elevo os honorários de sucumbência em favor da parte autora em 1% sobre a base fixada em sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em esmerada análise do Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e estão aptos para produzir seus efeitos, uma vez que subscritos por pessoas capazes sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. De igual modo, a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica. 2. Assim, por não restar comprovado nenhum defeito nos negócios firmados entre as partes, bem como, havendo concordância com as condições estabelecidas nos contratos e subscreveram-nos, obriga-se a parte apelante à adimplência dos contratos. 3. Por oportuno, registre-se que o Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (Crédito Rotativo/Cheque Especial) que instrui a inicial não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que o débito só será definido pelo valor efetivamente utilizado pela embargante, possuindo apenas um limite de crédito, que no caso, foi disponibilizado à parte ré, na data da celebração do contrato. 4. Cabível, na hipótese, portanto, uma interpretação analógica dos enunciados das Súmulas 233 e 247, ambas do STJ. 5. Nessa linha de orientação, não é cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional, por não se constituir em título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a que se refere o art. 783 do CPC/2015. 6. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, acompanhados dos extrato da Conta Corrente Pessoa Jurídica, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. 7. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pelos devedores e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 8. Ademais, importa registrar que a ré não se pode exonerar ao pagamento dos valores em cobro, ao argumento frágil de impossibilidade de “... saber quais os encargos moratórios efetivamente exigidos pela Apelada, visto que utiliza o fator de correção da própria Instituição, obrigando a Apelante, sem qualquer informação e baseado em cálculos estratosféricos, no pagamento dos valores contratuais”, tendo em vista que os contratos foram subscritos pelos recorrentes, bem como, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nessa esteira, observa-se que a apelante não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento da dívida em cobro. 9. Como bem se vê, mostra-se adequada a via eleita e há documentos hábeis à propositura do presente feito monitório (contratos, extrato de conta, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), destacando-se que nos demonstrativos de débito apresentam os critérios adotados para o cômputo do saldo devedor. Assim, não havendo que se falar em ausência de embasamento documental para a presente Ação Monitória. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a base fixada em sentença em favor da parte autora. 11. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 REU: WRAPPED JUNDIAI SHOPPING LTDA - EPP, THIAGO FERNANDO MOREIRA FERREIRA, MAYRA PIOLLA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273625 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5005421-09.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos à ação monitória opostos por WRAPPED JUNDIAÍ SHOPPING LTDA e FERNANDO MOREIRA FERREIRA em face da Caixa Econômica Federal, por meio dos quais sustentam, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova (CDC) e a inexistência de liquidez à cédula de crédito bancário. Citada por hora certa, MAYRA PIOLLA deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Muito embora as normas consumeristas sejam aplicáveis às instituições financeiras, pois estas prestam serviço ao consumidor, é certo que a sua aplicabilidade não decorre da simples existência da relação contratual, é indispensável que se demostre comportamento abuso daquelas instituições nas relações entabuladas entre os consumidores, fato não demonstrado na presente demanda. Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que a documentação já presente aos autos, aliada à argumentação formulada pelas partes, já permite que se formule a convicção necessária para o deslinde do feito. Com efeito, a lide comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. O caso é de improcedência. Cabe destacar que para o ajuizamento da ação monitória dispensável a prova da liquidez e certeza do título que a fundamenta, sendo suficiente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, prova da materialidade da dívida decorrente da obrigação de pagar, entregar coisa fungível ou bem móvel. No presente caso, o contrato subjacente ao débito em cobro encontra-se nos autos, bem como o demonstrativo de débito, constitui documento hábil para a propositura da monitória, bem como para análise das alegações encetadas pela própria embargante, do que decorre, como acima delineado, a desnecessidade de realização de perícia. Anoto, ainda, que o contrato de abertura de crédito e o extrato de evolução de dívida fazem prova da higidez da dívida em cobrança. Dispositivo. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e julgo procedente o pedido constante da petição inicial da ação monitória, a fim de constituir em face da parte ré e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I e 702, §8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 81.586,08, atualizado para 08/12/2020. Condeno as partes embargantes a restituirem à embargada custas por esta despendidas e a pagar-lhe os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. Prossiga-se nos termos do §8º, do art. 702 do CPC/2015, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 24 de junho de 2021.

25/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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