Procedimento Comum Cível 0015143-90.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015143-90.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2022, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 REU: JOICY DOS SANTOS GONCALVES, MAGNA CRISTIANE PAROBA, WILLIAM DE QUEIROZ PINTO Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B dgo DESPACHO 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Manifestem-se a partes. 3 - No silêncio, arquive-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015143-90.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 15:37

Trânsito em julgado

30/08/2022, 15:35

Mero expediente

29/08/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

15/05/2022, 23:37

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 REU: JOICY DOS SANTOS GONCALVES, MAGNA CRISTIANE PAROBA, WILLIAM DE QUEIROZ PINTO Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B mcb DECISÃO O Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a medida cautelar a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021 (suspensão dos efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público), para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 31 de março de 2022 (ADPF 828). Assim, suspendo a reintegração de posse concedida na sentença de id 57711724 até essa data ou, caso esta venha a ser novamente prorrogada, para aquela a ser fixada. Intimem-se as partes, inclusive da decisão proferida em sede de embargos de declaração (id 244579000). Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Campo Grande, MS, 7 de março de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015143-90.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

11/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 10:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2022, 19:36

Conclusão (para julgamento)

27/01/2022, 16:00

Publicação

17/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 REU: JOICY DOS SANTOS GONCALVES, MAGNA CRISTIANE PAROBA, WILLIAM DE QUEIROZ PINTO Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B Advogados do(a) REU: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B dgo S E N T E N Ç A 1 - Relatório CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação reivindicatória em face de JOICY DOS SANTOS GONCALVES, MAGNA CRISTIANE PAROBA e WILLIAM DE QUEIROZ PINTO, tombada sob o nº 0015143-90.2016.4.03.6000. Alega que, em 11.8.2005, firmou com Joycy dos Santos Gonçalves um Contrato de Arrendamento Residencial com Opção e Compra, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Júlia Maksoud, 1595, casa 26, Condomínio Residencial Palmares I, Campo Grande, MS, registrado sob a matrícula 22.243 do Registro de Imóveis do 5° Ofício de Campo Grande, MS, para ser utilizado exclusivamente para a residência da arrendatária e de sua família. Explica que o contrato é regulado pela Lei n° 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, com a finalidade de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. Sustenta que a arrendatária descumpriu o contrato já que, em 08.02.2010, transferiu/cedeu o imóvel à Magna Cristiane Paroba, ensejando, assim, a rescisão contratual, por violação direta à cláusula 19ª, III, do contrato. Informa que enviou, em 31.10.2016, notificação para Joicy dos Santos Gonçalves para Rua Impatriz, 30, Bairro Bonfim, Salvador, BA, recebida pela própria, o que demonstra que não residia no imóvel objeto do arrendamento. Requereu: (i) a tutela antecipada de urgência com fundamento no artigo 300 do NCPC, com a desocupação pelas partes rés ou quem quer que esteja na posse do imóvel objeto da demanda; (ii) procedência da presente a ação, sendo confirmada a tutela inicialmente concedida, com a condenação da requerida a restituir o imóvel bem como pagar os frutos devidos, com a posterior reintegração/desocupação definitiva do bem objeto da demanda; (iii) condenação da parte ré no pagamento (a) dos encargos vencidos e vincendos - taxa mensal de arrendamento, prêmios de seguro e demais encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como: lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, despesas com energia elétrica, água, taxas de iluminação pública, taxas de limpeza urbana, (b) da taxa de ocupação, a ser fixada, desde a ocupação irregular ou ao menos desde citação da presente ação, bem como na (c) indenização por perdas e danos, a serem apurados em liquidação. Com a inicial, juntou documentos (id 26776047, p. 14-32; 26776099, p. 01-02), dentre eles: cópia da matrícula do imóvel, contrato por instrumento particular de arrendamento residencial, instrumento particular de cessão e direitos de imóvel residencial, notificações. Realizada audiência pela Central de Conciliação, na qual comparecerem a autora e os réus Magda Cristina Paroba e William de Queiroz Pinto. Ausente a ré Joicy dos Santos Gonçalves, que não fora citada. Não houve acordo (id 26776099, p. 25-26). Os réus Magna Cristina Paroba e William de Queiroz Pinto apresentaram contestação. Magna Cristiane Paroba alegou ilegitimidade passiva, haja vista que não estaria na posse ou detenção do imóvel vindicado. Sustenta que o contrato que a Caixa Econômica Federal assinou com Joicy dos Santos Gonçalves não fora registrado na matrícula, não sendo capaz de comprovar a propriedade e domínio do imóvel, a embasar a pretensão reivindicatória, razão pela qual entende que a autora não tem interesse de agir (id 26776099, p. 31-36) Willian de Queiroz Pinto igualmente alegou ilegitimidade passiva, haja vista que não estaria na posse ou detenção do imóvel vindicado, reside em outro imóvel, acrescentando que não assinou o contrato de cessão de direitos do imóvel. No mais, reiterou os termos da contestação apresentada por Magna Cristina Paroba (id 26776099, p. 38-43). Requereram os benefícios da justiça gratuita a extinção do processo. Citada, Joicy dos Santos Gonçalves não se manifestou (id 26776048, p. 37, 48), sendo decretada a sua revelia (id 30526195). Apresentada manifestação às contestações (id 26776048, p. 40-47) Intimados a especificar as provas que pretendem produzir, os réus não se manifestaram; a Caixa Econômica Federal informou não pretender provas (id 30637412). 2 – Fundamentação 2.1 - Justiça gratuita De plano, recorrido: "presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado", e: "A ausência de alteração de propriedade, junto à prefeitura, por parte do alienante ou do comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5 Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 /STJ), razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1603443 SP 2019/0310468-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) Por fim, não há que se falar em demais perdas e danos que seriam apurados em liquidação de sentença, não merecem prosperar, diante da ausência de comprovação nos autos. 3. Dispositivo autora: 3.2.1 - uma taxa mensal de ocupação equivalente ao valor locativo do imóvel, a ser apurada na fase de liquidação, contada a partir da citação desta ação até a desocupação do imóvel. Sobre o valor encontrado incidirá correção monetária e juros de mora, conforme previsto na cláusula vigésima do contrato (id 26776047, 24); 3.2.2 - indenização dos valores não quitados referentes os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como: lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, despesas com energia elétrica, água, taxas de iluminação pública, taxas de limpeza urbana ao IPTU incidentes sobre o imóvel, alusivos ao período referido no item 3.2.1. Sobre o referido valor incidirá juros e correção, nos índices estabelecidos na cláusula vigésima do contrato, desde a data do seu vencimento. 4 - Condeno os réus a pagar honorários aos advogados da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 85, § 2º, IV, do CPC), com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC em relação aos réus MAGNA CRISTIANE PAROBA e WILLIAM DE QUEIROZ PINTO, 5 – Custas pelos réus, com exceção de MAGNA CRISTIANE PAROBA e WILLIAM DE QUEIROZ PINTO, que são isentos (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996). Por outro lado, deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ante sua sucumbência mínima. P. R. I. Expeça-se, desde logo, mandando de reintegração. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015143-90.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de justiça gratuita (id 26776099, p. 36, 43), forte no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.2 – Preliminares A Caixa Econômica Federal, gestora do fundo decorrente do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, além de parte ativa legítima, tem interesse processual em manejar ação reivindicatória para reaver imóvel não devolvidos após notificação para desocupação. Corroborando o acima exposto, cito o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE ATIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRECEDENTES. Nas ações de natureza possessória, o ocupante do imóvel em questão - no caso, aquele que praticou a turbação, o esbulho ou a ameaça, conforme o caso - tem legitimidade para responder esta ação;. É válida a citação editalícia que se dá após frustradas todas as diligências necessárias para intimação pessoal do devedor;. A notificação extrajudicial efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora do devedor;. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do fundo decorrente do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, é parte ativa legítima em ação de reintegração de posse;. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo. A inadimplência do arrendatário gera a inviabilidade do programa, visto que o mesmo depende do pagamento dos encargos pelos arrendatários; e, sendo assim, tantas outras pessoas que poderiam utilizar-se do programa terão este direito suprimido. Consequentemente, a função social da propriedade é desviada quando se mantém no programa arrendatário inadimplente, em detrimento de outros cidadãos que almejam dele participar. Por essa razão, a inadimplência do arrendatário é causa suficiente a rescindir o contrato, nos termos da previsão legal e contratual. Assim, a determinação de reintegração da CEF na posse do imóvel objeto da demanda faz prevalecer a função social da posse, uma vez que outras pessoas de baixa renda, em condições de arcar com as obrigações contratuais, possuem interesse em ser beneficiadas pelo Programa em questão, além de a inadimplência do recorrente afetar o Fundo de Arrendamento Residencial;. Segundo o artigo 9º da Lei nº 10.188/2001, na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Não efetuado o pagamento ou comprovado o desvio de finalidade, fica caracterizado o esbulho possessório. Observe-se que a previsão contratual de rescisão e reintegração não caracteriza enriquecimento sem causa por parte da credora, na medida em que as parcelas devidas nesta modalidade de contrato, módicas, justamente, para atender à finalidade do programa, não se revelam excessivas, sendo, inclusive, compatíveis com valores praticados em mercado de locação de imóveis. Assim, o artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 não viola preceitos constitucionais, mas sim, ao contrário, busca conferir-lhes efetividade;. Na hipótese, comprovado o inadimplemento e o esbulho, bem como a notificação do arrendatário, é justa a reintegração deferida pela sentença. (TRF-4, AC: 50099988320144047204 SC, 4ª Turma, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2017) As demais alegações dos réus se confundem com o próprio mérito, com ele devendo ser analisada. 2.3 – Mérito Como mostra a matrícula (id 26776047, p. 20), o imóvel pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e, nos termos do contrato (id 26776047 e seguintes), foi arrendado à ré Joicy dos Santos Gonçalves, pela autora, Caixa Econômica Federal, nos moldes previstos na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004. A arrendatária comprometeu-se a ocupar o imóvel exclusivamente para sua moradia e de sua família, (cláusula terceira). Não obstante, o documento (id 26776047, p. 28-31), demonstra que Joicy dos Santos Gonçalves, apesar de ostentar a condição de mera arrendatária, vendeu o imóvel à ré Magna Cristiane Paroba, alheia à relação contratual. E apesar de ciente de que o inadimplemento do contrato ensejaria sua rescisão, não logrou a arrendatária cumpri-lo, ensejando a dissolução contratual (art. 9º, da Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; cláusulas 19ª e 20ª), conforme notificação (id 26776047, p. 32). Restou incontroverso, ainda, que a promitente compradora, Magna Cristiane Paroba, juntamente com William de Queiroz Pinto são os ocupantes do imóvel, tendo inclusive recebido as notificações para desocupação (id 26776099, p. 01-02). A arrendatária, apesar de citada, sequer contestou a ação. Logo, rescindido o contrato em razão da infringência das cláusulas aludidas, a posse do arrendatário e dos atuais ocupante passou a ser injusta, justificando a reivindicação pretendida pela proprietária, nos moldes do art. 1228 do Código Civil. Não custa acrescentar que os imóveis do PAR – como ocorre na espécie – são de natureza pública e devem ser destinados a pessoas previamente cadastradas e selecionadas, não podendo o arrendatário, a seu bel prazer, transferir sua unidade a terceiros sem a prévia anuência do agente gestor. E essa destinação passa pela análise das condições econômico-financeiras dos milhares de interessados cadastrados. Porém, apesar de ciente de que o inadimplemento do contrato ensejaria sua rescisão do contrato, não logrou cumpri-lo, acarretando sua rescisão (art. 9º, da Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001). Assim, era o contrato que justificava a posse de quem a transmitiu, pelo que a ocupante não tem a posse justa e legítima de que trata o art. 1.200 do Código Civil, uma vez que ocorreu a rescisão. Lembro que o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei n. 10.188/2001, tem por objetivo propiciar o acesso à moradia, direito assegurado constitucionalmente, nos termos do artigo 6º da CF/88. Nesse contexto, os imóveis do Programa, como ocorre na espécie, são de natureza pública e devem ser destinados a pessoas previamente cadastradas e selecionadas – o que não é o caso dos autos, como se vê dos documentos juntados, depoimentos pessoais e oitivas das testemunhas -, não podendo a arrendatária, a seu bel prazer, transferir sua unidade a terceiros sem a prévia anuência do agente gestor. Com efeito, a ocupação da unidade do Programa PAR por terceiros estranhos ao contrato de arrendamento causa evidentes prejuízos à coletividade e à CEF, impossibilitando a continuidade de programa governamental de forte cunho social, razão pela qual é inviável a tese de defesa da ré Márcia no sentido de prevalência da função social da posse. Logo, considerando que o objetivo maior do programa é justamente permitir acesso a moradia às pessoas de baixa renda, mediante um cadastro e seleção, já que há um déficit habitacional grande no país, não há possibilidade de manter a ocupante na posse do imóvel, uma vez que estaria subtraindo dos demais inscritos no PAR a oportunidade de obter uma moradia. Da mesma forma, não há que se falar em boa-fé e validade do contrato de cessão de direitos (contrato de gaveta). Isso porque, conforme comprovado nos autos, o contrato de financiamento originário, firmado entre a autora e a arrendatária, não se trata de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e, sim, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, segundo as normas da Lei n. 10.188/2001, e não da Lei n. 4.380/64 e demais conjuntos de leis, entre elas a Lei n. 10.150/2000. Ressalte-se que, mesmo que o contrato de financiamento originário (arrendamento) fosse regido pelas normas do SFH, com cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, para considerar válido o contrato de gaveta, deveria ter sido formalizada sua transferência junto ao agente financeiro ou comprovada a formalização de tal cessão de direitos e obrigações junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou Notas, até 25/10/1996. Impossível, portanto, no presente caso, considerar válido o contrato de gaveta, uma vez que foi firmado em 2009 (Precedente: TRF-3 - AC: 00092652520094036100 SP, 11ª Turma, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017). Assim, justifica-se a pretensão de reintegração da autora. Procedente, também, é o pedido de condenação ao pagamento das taxas de ocupação do imóvel após a rescisão, assim como a indenização pelos demais encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, despesas alusivas ao consumo de água e luz. Lado outro, não há que se falar em condenação em perdas e danos, ante a ausência de comprovação. Acerca do tema, cito, por oportuno, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1. Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3. O IPTU é cobrado diretamente ao proprietário do imóvel urbano, porquanto a responsabilidade tributária, nesse caso, é propter rem. A ausência de alteração de propriedade, na prefeitura, pelo alienante ou pelo comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU. 4. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que "houve irregularidade na citação" ou de que "o imóvel objeto da presente execução não integra o patrimônio do executado", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão Diante do exposto, julgo rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedente os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 3.1 - reintegrar, desde logo, a autora na posse do imóvel localizado na Rua Júlia Maksoud, 1595, casa 26, Condomínio Residencial Palmares I, Campo Grande, MS, registrado sob a matrícula 22.243 do Registro de Imóveis do 5° Ofício de Campo Grande, MS; 3.2 - condenar os réus a pagar à

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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