Procedimento Comum Cível 5016263-83.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016263-83.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REINILDO ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016263-83.2021.4.03.6105 Vistos em decisão. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, visando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC). Da análise preliminar da ação e dos documentos apresentados não se verifica verossimilhança da alegação e tampouco prova inequívoca de que o autor preenche os requisitos indispensáveis para a percepção do benefício pleiteado, principalmente em razão da necessidade de se provar a deficiência alegada, por meio de perícia médica. A constatação de preenchimento dos requisitos ao benefício, é certo, poderá advir da análise aprofundada das alegações e documentos juntados aos autos, bem assim do laudo médico pericial e se dará no momento próprio da sentença. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória na forma prevista no Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO dos seus efeitos. Demais providências: Em continuidade, anotem-se e se cumpram as seguintes providências: 1. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 2. Cite-se e intime-se o INSS para apresentação de contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil vigente. 3. Apresentada a contestação, em caso de alegação pelo réu de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. 4. O pedido de produção de prova pericial será apreciado oportunamente. 5. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98/CPC). Intimem-se. Campinas, 12 de janeiro de 2022

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)