Mandado de Segurança Cível 5006789-97.2021.4.03.6102 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5006789-97.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: SEC2 - SERVICOS E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS ANDRE BENZI GIL - SP202400 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006789-97.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se mandado de segurança que objetiva excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo-se a inexigibilidade de imposições futuras. Também se pretende a compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017, nos termos da Lei nº 12.973/14, relativos a PIS e COFINS, atualizados com base na Taxa Selic, com quaisquer contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, vincendas ou vencidas. Alega-se, em resumo, que o ICMS não deve integrar o conceito de faturamento ou receita. O juízo deferiu a medida liminar (ID 98313670). A União requereu seu ingresso no feito e se manifestou no ID 105503399. A autoridade coatora prestou informações (ID 105569030). Manifestação do MPF no ID 150404534. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência superveniente do interesse de agir. Ainda que a Fazenda Nacional esteja desenvolvendo esforços no sentido de ajustar suas práticas ao conteúdo do que restou decidido pelo E. STF (Parecer SEI Nº 7698/2021/ME), não há certeza de que o contribuinte terá integralmente satisfeita sua pretensão. Ademais, o juízo não deve pressupor que o demandante queira abrir mão do processo judicial, de imediato, para exercer o direito na via administrativa, requerendo as revisões necessárias e eventual repetição do indébito. No mérito, reporto-me integralmente às considerações da medida liminar (ID 98313670) e reafirmo que o impetrante faz jus à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. No julgamento do RE 574.706, em 15.03.2017, sob regime de repercussão geral, o E. STF reconheceu indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese, de aplicação obrigatória por juízes e tribunais inferiores: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Após terem sido suscitados esclarecimentos a respeito da eficácia temporal do julgado, a Suprema Corte delimitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, à luz do que restou decidido no julgamento dos embargos de declaração[1], em 13.05.2021 - publicado DJ nº. 98 do dia 24.05.2021. Segundo a modulação definida, o acórdão produz efeitos após 15.03.2017 - data em que a Suprema Corte, julgando o RE nº 574.706, fixou a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Também se reconheceu, em definitivo, que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais - afastando-se a limitação trazida pela Solução de Consulta COSIT nº 13/2018. Nesse quadro, considero que a impetrante possui direito líquido e certo: a) à redefinição da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme pleiteado - sem a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; e b) à compensação, após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), dos valores indevidamente recolhidos com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, observados critérios e limitações da IN nº 1717/17 da RFB. Na apuração do crédito, deverão ser observadas as limitações impostas pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade acima referida, respeitando-se os critérios de atualização monetária e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos acima. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios. Deixo de submeter o decisum a reexame necessário, nos termos do 496, § 4º, II, do CPC. Esta decisão servirá como ofício à autoridade impetrada P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1]“Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEC2 - SERVICOS E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 25/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SEC2 - SERVICOS E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)