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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 89.561,23

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

MARIA ELENA RIBEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de MARIA ELENA RIBEIRO em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)