Procedimento Comum Cível 0000517-42.2013.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000517-42.2013.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DONISETE RIDEN CESSIONÁRIO: THIAGO RIOS BRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDELI PEREIRA - SP260446-B CESSIONÁRIO do(a) EXEQUENTE: THIAGO RIOS BRAZ ADVOGADO do(a) CESSIONÁRIO: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000517-42.2013.4.03.6139

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 18:24

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS DONISETE RIDEN CESSIONÁRIO: THIAGO RIOS BRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDELI PEREIRA - SP260446-B CESSIONÁRIO do(a) EXEQUENTE: THIAGO RIOS BRAZ ADVOGADO do(a) CESSIONÁRIO: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Instado a se manifestar por duas vezes consecutivas, o cessionário deixou de dar cumprimento ao determinado no despacho ID. 364753522. Ante o silêncio do cessionário, deixo de homologar, por ora, a cessão de crédito noticiada em ID. 358763221. Todavia, verifico que não há crédito pendente de levamento, conforme constam em Ids. 362295079 e 362295421. Vistas às partes para que se manifestem sobre os pagamentos realizados, decorrido prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. ITAPEVA, 15 de dezembro de 2025. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000517-42.2013.4.03.6139

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS DONISETE RIDEN CESSIONÁRIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDELI PEREIRA - SP260446-B CESSIONÁRIO do(a) EXEQUENTE: THIAGO RIOS BRAZ ADVOGADO do(a) CESSIONÁRIO: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Renove-se vista ao cessionário para que dê integral cumprimento ao despacho ID. 364753522, sob pena de indeferimento ao pedido de homologação ID. 358763221. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000517-42.2013.4.03.6139 Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 10:32

Publicação

25/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS DONISETE RIDEN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDELI PEREIRA - SP260446-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 24 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000517-42.2013.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS DONISETE RIDEN Advogado do(a) AUTOR: VALDELI PEREIRA - SP260446-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000517-42.2013.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pelo exequente no ID 40246649, o INSS foi citado e apresentou impugnação (ID 43535479). Alegou excesso de execução em razão de: Em resposta, o exequente discordou dos cálculos. Pediu ainda a alteração do polo ativo para inclusão de coautor (ID 44196710). A contadoria do juízo elaborou o parecer ID 335164627. As partes concordaram com os cálculos elaborados (ID's 335873062 e 338839924). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de alteração do polo ativo, pois a alteração somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida. Depois de aperfeiçoada, a relação processual se estabiliza. Não é mais possível ocorrer a sucessão de partes, exceto nos casos previstos em lei. Portanto, é inviável a alteração do polo ativo com a inclusão de terceiro, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC). O executado alegou que a exequente não compensou da conta feita as prestações de benefício recebido em período concomitante, bem como não calculou os honorários até a data da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ. A exequente, por sua vez, disse ter elaborado os cálculos de acordo com o julgado. O ponto controvertido recai, portanto, sobre o abatimento de prestações de benefício assistencial recebido em período concomitante e termo final da base de cálculo de honorários. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, exceto os permitidos por lei, na forma do art. 20, § 4º, da lei n. 8.742/1993. Em relação aos valores do benefício assistencial pagos na via administrativa e judicial, a contadoria disse em seu parecer ser correta a realização de descontos. O autor concordou com os cálculos, como visto. Quanto aos honorários, a súmula 111 do STJ dispõe: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O exequente, repita-se, concordou com o parecer da contadoria que estabeleceu a incidência da verba honorária até 06/2020. Desse modo, tem razão a parte executada. Observo ainda que a contadoria do juízo, ao examinar a conta de liquidação da parte executada, apurou valor ligeiramente superior. Entretanto, esta, ao se manifestar a respeito, concordou com os cálculos elaborados pelo perito. Logo, prevalecem os cálculos elaborados pela contadoria judicial, pois de acordo com o julgado (ID 335164627). Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e determino o prosseguimento da execução pelo valor resultante da conta de liquidação da contadoria judicial (ID 335164627). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido por ela e o acolhido na presente sentença. A cobrança da verba honorária ficará condicionada à comprovação da alteração das condições econômicas do embargado, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Expeça-se o requisitório devido. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

24/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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