Procedimento Comum Cível 5000713-77.2020.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000713-77.2020.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA MARIA CECCHI - SP357391 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista à parte autora da manifestação da parte ré. ITAPEVA, 27 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000713-77.2020.4.03.6139

28/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA MARIA CECCHI - SP357391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 558531856: Tão logo comprovada a implantação do benefício em favor da parte exequente, abra-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 20 dias, para que promova a execução invertida. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000713-77.2020.4.03.6139 Intime-se. ITAPEVA, 12 de março de 2026. EDEVALDO DE MEDEIROS Juiz Federal

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:17

Mero expediente

13/03/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:35

Publicação

02/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALIA MARIA CECCHI - SP357391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista à parte autora da manifestação/documemtos anexados pela ré. ITAPEVA, 26 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000713-77.2020.4.03.6139

27/02/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 21:15

Julgamento em Diligência

18/11/2025, 16:29

Mero expediente

17/11/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 09:15

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATHALIA MARIA CECCHI - SP357391-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000713-77.2020.4.03.6139 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em 10/08/2020, por intermédio da qual Edna de Fatima dos Santos pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. A r. sentença, proferida em 04/09/2024, julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 16/07/2014 (id 307064784). Em sede de apelação, a autarquia requer a anulação da sentença, por não especificar quais períodos temporais foram objeto de reconhecimento judicial, ou, subsidiariamente, o suprimento do defeito processual. Pede o reconhecimento da prescrição da pretensão, uma vez que o benefício previdenciário foi indeferido há mais de 5 anos, ou, subsidiariamente, que o termo inicial seja fixado a partir da citação. No mérito, pede a reforma da sentença e que o pedido seja julgado improcedente. Alega que a autora não comprovou a carência exigida nem o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento (Id 307064793). A autora apresentou contrarrazões (Id 307064796). É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568 do STJ, por extensão analógica). A EC 103/2019 não alterou os requisitos previstos antes de sua edição para a aposentadoria por idade rural. Dito isso, na forma da Constituição Federal (art. 201, § 7º, II, na redação da EC 103/2019) e da Lei nº 8.213/91 (art. 48), dá-se aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social, a quem, cumprida a carência exigida, complete 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No artigo 142 da Lei nº 8.213/91, consta uma tabela relativa à carência, que remete ao ano em que o rurícola deve adimplir todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por sua vez, o artigo 143, do mesmo diploma legal, estabelece que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo referido para 31 de dezembro de 2010. Observe-se que após o período a que se referem esses dispositivos, além do requisito etário, será necessário o cumprimento da carência de 180 meses, como prescreve o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. O artigo 39 da Lei nº 8.213/91 enuncia os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece ainda que, para a obtenção de aposentadoria por idade, deverá ele comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência (inciso I). Em outras palavras, carência para o segurado especial não quer dizer pagamento de contribuições, mas o efetivo exercício de atividade rural em período especialmente determinado, na forma especificada no dispositivo de regência. De fato, o entendimento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), externado no Recurso Especial 1.354.908/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de exigir que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado (Tema 642 do STJ). Melhor explicando, ao contrário do que se dá com a aposentadoria por idade do trabalhador urbano (para a qual concorre suporte contributivo), nos casos de aposentadoria por idade rural não há base atuarial a justificar a concessão com o preenchimento não-simultâneo das exigências legais, pois a condição necessária e suficiente para obtê-la é a prestação do serviço agrícola imediatamente antes do implemento do requisito etário ou às vésperas do requerimento administrativo do benefício (TRF4, ApCiv. 0003836-80.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 25/06/2015). Por outro vértice, o artigo 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício da atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos lá elencados, a saber: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores (TRF3, ApCiv. 0042952-23.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. o Des. Fed. Baptista Pereira, DJF3. de 09/08/2018). Faz início razoável de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor (Súmula 34 da TNU) e que seja referente a alguma fração do período a ser considerado (Súmula 14 da TNU). Além disso, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ampliando a eficácia probatória do início de prova material, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638/STJ). Como ressabido, nas linhas do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de serviço (enunciado nº 149 da Súmula do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos), embora seja essencial para corroborar início de prova material quando apresentado. Diante da dificuldade de obter-se documentos a respeito do trabalho mesmo, que amiúde se desenvolve de maneira informal, documentos públicos referentes ao trabalhador, designando-o lavrador, erigem o começo de prova de que se necessita (STJ – AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/06/2016 e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 24/08/2015). Vale registrar ademais que, em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar (Súmula 73 do TRF4), situação em que dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu próprio nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura de um só deles (STJ, REsp 506.959/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003 e TRF3, AC 2201513, 9.ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017). Muito bem. Quanto ao pedido de anulação da sentença, não prospera a alegação do INSS. A sentença, ao julgar procedente o pedido ofertado na inicial, acatou completamente a pretensão autoral, de forma que o período reconhecido foi aquele indicado – entre 1998 e 2013. Dessa forma, não há nulidade. Em relação à alegação de prescrição, também não assiste razão à autarquia. A despeito da ação ter sido ajuizada mais de 5 anos após o indeferimento do pedido administrativo, o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito. O direito à previdência social tem notação fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo (STF – RE 626.489/SE). A prescrição de prestações previdenciárias atinge apenas aquelas que recuam além do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, STJ). A autora, nascida em 03/09/1958, completou 55 anos em 03/09/2013 (id 307064613 - p. 1). Adimpliu, pois, o requisito etário. O requerimento administrativo do benefício foi apresentado em 16/07/2014 (Id 307064613 - p. 4) e a presente demanda foi ajuizada em 10/08/2020. Alvitra-se, pois, acerca de trabalho de segurada especial, em regime de economia familiar, nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo do benefício, na forma do artigo 25, II, da Lei 8.213/91 (Súmula 54 da TNU). A autora alega que sempre trabalhou como diarista/boia-fria, trabalhando para diversos empregadores, e pede o reconhecimento da atividade rural de 1998 a 2013, período imediatamente anterior ao implemento da idade em 03/09/2013. Ainda, aduz que conviveu em união estável com Celso Rodrigues de Oliveira, falecido em 20/05/2009. Através da ação nº 0000271-17.2011.4.03.6139, que perseguiu a concessão de benefício de pensão por morte, foi reconhecido exercício de atividade rural pelo falecido e a união estável entre este e a autora (Id 307064613 – ps. 47/49). Para comprovar o labor rural, a autora trouxe à liça: (i) CTPS, contendo vínculos de trabalho rural nos anos de 2003 e de 2009 a 2010 (Id 307064613 – ps. 8/9), sendo que o vínculo de 2003 está refletido no CNIS; (ii) Declaração do Sindicato dos Empregados Rurais de Ribeirão Branco e Guapiara, afirmando que a autora foi trabalhadora rural diarista entre 16/10/1976 e 26/07/1984 e de 1992 a 2011 (Id 307064613 – ps. 10/13); (iii) Fichas de Atendimento Ambulatorial, de atendimentos dos anos de 2010 a 2013, em que a autora consta residindo em zona rural (Id 307064613 – ps. 19/27); (iv) Certidão de Casamento do filho, datada de 2009, em que a autora é qualificada como lavradora (Id 307064613 – p. 28) e (v) Ficha de Cadastro no Programa Saúde da Família, em que a autora e o filho são qualificados como lavradores (Id 307064613 – p. 29). Comparece, pois, início de prova material prestante. Por sua vez, a prova oral, colhida em 04/09/2024, ratifica totalmente o período de trabalho no campo que a autora se arroga (Id 307064785). José Gomes da Silva disse que trabalha na lavoura, em sítio próprio e para outras pessoas. Afirma que conhece a autora há 40 anos, por morar próximo, e que sempre esta sempre trabalhou na roça. Disse que a autora trabalha para ele e também para outras pessoas, em diárias. Confirma que conheceu o falecido esposo da autora e que este também trabalhava na lavoura (Id 307064786) Juracir Gomes da Silva disse que trabalha com lavoura e conhece a autora desde criança. Afirma que conheceu o esposo da autora e que tanto este como a autora trabalhavam com diárias, para ele e para outras pessoas. Confirma que até os dias atuais ela ainda trabalha na lavoura (Id 307064787). João Carlos de Almeida Barros disse que era lavrador, possuindo um sítio, e conhece a autora há 40 anos, por residir em bairro vizinho. Confirma que a autora sempre trabalhou na roça e o faz até os dias de hoje, em diárias para outras pessoas (Id 307064791). Destarte, o conjugar da prova produzida, na confluência harmônica de seus elementos materiais e orais, permite reconhecer trabalho rural da autora, durante o interstício exigente de prova e no intervalo que preenche a carência necessária, nos termos do período requerido (entre 1998 e 2013). No caso, a ação foi movida em 10/08/2020 e o termo inicial fixado em 16/07/2014, devendo incidir a prescrição quinquenal. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a observância da prescrição quinquenal, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA MARIA CECCHI - SP357391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 04 dias do mês de setembro de 2024, nesta cidade de Itapeva (SP), na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal, Dr. EDEVALDO DE MEDEIROS, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram: a parte autora, acompanhada de sua advogada, Dra. NATHALIA MARIA CECCHI - SP357391, bem como as testemunhas arroladas pela parte demandante e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Ausente o Procurador Federal, representante do INSS. Iniciada a audiência, foi dispensado o interrogatório da parte autora, considerando que, ainda que eventualmente requerido antes no processo, restou prejudicado pela ausência do réu. Em seguida foram inquiridas as testemunhas presentes: 1ª) TESTEMUNHA: JOSÉ GOMES DA SILVA; 2ª) TESTEMUNHA: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA BARROS; 3ª) TESTEMUNHA: JURACIR GOMES DA SILVA. Os depoimentos foram registrados com uso do recurso de gravação digital em vídeo (formato tipo "*.mp4"), tendo sido determinada a sua posterior juntada aos autos. Durante o ato, foram adotadas providências para garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Logo após, não foram realizados requerimentos pela parte autora, tendo o MM. Juiz declarado encerrada a instrução processual. Dada a palavra à parte autora para apresentação de razões finais orais, pelo (a) seu (a) advogado (a) foi dito: "Meritíssimo Juiz, reitero os termos da inicial". Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, entre as partes acima mencionadas, na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega, em suma, que trabalhou em atividade rural como boia-fria e/ou em regime de economia familiar. Pede gratuidade judiciária (ID 36712947). Juntou procuração e documentos (ID 36713004). Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a emenda da inicial (ID 36826648). Emendada a inicial (ID 37069236). Foi determinada a citação do réu (ID 37630682). Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 38485274). Réplica apresentada (ID 42216275). Foi designada audiência de instrução (ID 321784864). Realizada a audiência, foi dispensado o depoimento pessoal das partes autoras e inquiridas as testemunhas arroladas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, de forma oral, tendo sido proferida, em ato contínuo, esta sentença. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES: Falta de prova do domicílio da autora. Alega o réu a inexistência de prova do domicílio da autora. Entretanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Vara Federal de Itapeva 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000713-77.2020.4.03.6139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 1ª Vara Federal de Itapeva trata-se de alegação genérica, eis que há nos autos comprovante de endereço demonstrando que a autora reside em área abrangida por esta Subseção Judiciária. Além disso, o réu questiona a competência do Juizado Especial Federal de Sorocaba para julgamento da ação, e não deste juízo. Falta de interesse de agir. Com relação à alegada ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, tal preliminar, arguida pelo réu, não merece guarida, eis que o demandante apresentou cópia do requerimento administrativo. Carência de ação. Inépcia da inicial. Argumenta o réu que a inicial é inepta porque não se fez acompanhada de documentos que comprovem o alegado trabalho rural. Verifica-se, entretanto, que a petição inicial se encontra aparelhada de diversos documentos que deverão ser analisados por ocasião da prolação da sentença. Assim, a preliminar arguida pelo réu confunde-se com o mérito da ação, devendo com ele ser apreciada. Necessidade de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos, sob pena de incompetência do JEF. Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, resta patente que o valor da causa não ultrapassa a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a exceder o limite do Juizado Especial Federal, consoante se pode verificar da documentação que instrui a petição inicial. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que excederem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, como se vê, de alegação genérica, adrede preparada, e que, portanto, deve ser afastada. Prescrição quinquenal. A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Documentos que não foram apresentados na via administrativa. O fato de a parte autora não ter levado ao conhecimento da Autarquia, no processo administrativo, todos os documentos com os quais instruiu a presente ação, não pode representar óbice ao reconhecimento do direito. É que a comprovação posterior em processo judicial, ou mesmo administrativamente – quando o caso –, não compromete a existência de direito adquirido e não traz, de igual maneira, prejuízo à Previdência Social, porquanto não se está conferindo ao segurado vantagem alguma de que já não fosse titular anteriormente, quando da postulação em âmbito administrativo, e que havia restado incorporada ao seu patrimônio jurídico (cf. TRF-4: APELREEX 0006894-67.2010.404.9999/RS, Relator Desembargador JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Sexta Turma, julgado em 09/02/2011, D.E. de 16/02/2011). Competência – Valor da Causa. Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. In casu, não há elementos que demonstrem que o valor das pretensões da parte autoras supera o montante de 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal, conforme se pode verificar da petição inicial. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Competência – Ação Acidentária. Sustenta o INSS a incompetência absoluta do JEF, sob a alegação de que a causa seria de caráter acidentário, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não há na causa de pedir relato de fatos descrevendo eventual acidente de trabalho. Revelia. Impende destacar, inicialmente, que, ante a inexistência de contestação do INSS, é de ser decretada a sua revelia. Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão no tocante à matéria fática, mercê de que o julgamento da causa depende da análise das provas produzidas (CPC, art. 345, II). Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o § 2º do art. 48 (parágrafo único do art. 48, na redação original) e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, permitem a concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época em que completou a idade mínima), em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A Lei, por outro lado, não define o que seria "trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício", mas seu art. 142 exige que seja levado em consideração "o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício", de modo que a compreensão do trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses. Quanto prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. No que atine à aposentadoria por idade, cumpre esclarecer que o art. 143 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Esse prazo foi prorrogado por dois anos pela Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, convertida na Lei nº 11.368/06. Depois, foi prorrogado novamente pelo art. 2º da Lei nº 11.718/08, até 31/12/2010. A rigor, entretanto, por força do art. 3º, seus incisos e § único, da mesma Lei, exceto para o segurado especial, o prazo foi prorrogado até 2020. A limitação temporal, de qualquer modo, não atinge os segurados especiais, em virtude do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II). A Lei nº 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei nº 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a atual lei de regência impõe a observância dos seguintes requisitos, a saber: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. No caso dos autos, a parte autora alega que trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar ou como boia-fria, nos quinze anos que antecederam ao requerimento em âmbito administrativo, datado de 16/07/2014 (ID 36713004, pág. 5). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial (ID 38485274). A parte autora comprovou que preenche o requisito etário e juntou documentos que servem como início de prova material (ID 36713004). As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o alegado labor rural, pelo menos pelos cento e oitenta meses que antecederam ao requerimento do benefício, complementando o início de prova material, pelo que a ação é procedente. O benefício é devido desde o requerimento administrativo acima mencionado, nos termos do pedido. O benefício é devido desde o requerimento administrativo acima mencionado, nos termos do pedido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar em favor da parte autora aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 16/07/2014. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Considerando, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à audiência, apesar de devidamente cientificado, deixo de intimá-lo". NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 5123, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual PJE este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal. Dispensadas, no mais, as assinaturas dos participantes em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams.

09/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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