Execução de Título Extrajudicial 5023757-48.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5023757-48.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2023, 13:12

Expedida/certificada

12/07/2023, 16:32

Mero expediente

12/07/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SIRLEY APARECIDA DO VALLE Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES - SP123938 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023757-48.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 dias, o levantamento dos valores de Id. 266675977. Int. SãO PAULO, 27 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Mero expediente

27/04/2023, 14:37

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 13:38

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SIRLEY APARECIDA DO VALLE Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES - SP123938 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023757-48.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SIRLEY APARECIDA DO VALLE Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES - SP123938 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023757-48.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda em que as partes se compuseram amigavelmente em audiência de conciliação. Assim, foi proferida sentença, homologando a transação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC - ID 262887124. No acordo, ficou consignado que a executada pagaria à exequente R$ 52.648,07, mediante boleto a ser emitido e entregue pela exequente ao patrono da executada. IDs 265662421 e 265955231 - A executada manifestou-se nos autos alegando que, a despeito de sua insistência, a exequente não lhe apresentou o boleto, impossibilitando o pagamento na forma acordada. Afirma que, a fim de demonstrar sua boa-fé, depositou judicialmente o valor a ser pago. Pede a extinção da execução. ID 266498893 - Intimada a se manifestar, a exequente limitou-se a pedir a apropriação dos valores depositados. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a executada comprovou o depósito do valor acordado em audiência, dou por satisfeita a dívida. Expeça-se ofício de apropriação em valor da exequente. Com a apropriação da quantia, arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. SãO PAULO, 24 de outubro de 2022.

14/12/2022, 00:00

Mero expediente

05/12/2022, 13:54

Mero expediente

05/12/2022, 12:17

Mero expediente

24/10/2022, 17:35

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SIRLEY APARECIDA DO VALLE Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES - SP123938 D E S P A C H O Id 240747109. Rejeito a impugnação à Justiça gratuita apresentada pela CEF, eis que, da análise dos autos, verifico que a executada apresentou declaração de hipossuficiência (Id 171819678). E, ao contrário do que a CEF alega, a declaração firmada pela parte ou por seu procurador de que é pobre e não pode arcar com as despesas do processo é suficiente para o deferimento de assistência judiciária. Por outro lado, a impugnante não produziu nenhuma prova que ilidisse a presunção que existe em favor da impugnada. Esse é o entendimento do Colendo STJ. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOAS FÍSICAS (SÓCIOS/GARANTIDORES). PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a pessoa jurídica (devedora principal) não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. 3. Para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a presunção de hipossuficiência alegada pelos sócios/garantidores da devedora principal. (...)” (AgInt no AREsp 1674231, 4ª T. do STJ, j. em 08/06/2020, Relator: Raul Araújo – grifei) Compartilhando do entendimento acima esposado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023757-48.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a presente impugnação ao benefício da assistência judiciária. Id 243853440. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição do mandado de constatação, sob o argumento de que ela incorreu em contradição. Afirma ser necessária a expedição de mandado de constatação antes da penhora a fim de verificar se o bem é ou não de família. Verifico que a decisão ora embargada foi clara ao determinar que a CEF esclarecesse, previamente, se pretende a penhora do bem. Assim, se a embargante entende que a decisão está incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela CEF. Int. São Paulo, 18 de maio de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

19/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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