Procedimento Comum Cível 0008220-92.2011.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008220-92.2011.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ROBERTO EDSON DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROBERTO EDSON DOS SANTOS: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 SENTENÇA Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID xx). Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 14 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-92.2011.4.03.6139 REPRESENTANTE: ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA CANOVA - SP172065 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ROBERTO EDSON DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROBERTO EDSON DOS SANTOS: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do comprovante de pagamento do Precatório expedido nestes autos. ITAPEVA, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-92.2011.4.03.6139 REPRESENTANTE: ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JULIANA CANOVA - SP172065 TERCEIRO

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROBERTO EDSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 D E S P A C H O Tendo em vista que o processo aguarda o pagamento de precatório, sobreste-se este processo em Secretaria até comprovação do pagamento. Sobrevindo notícias do pagamento, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 25 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-92.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JULIANA CANOVA - SP172065 TERCEIRO

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 14:50

Sem descrição

25/10/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 08:38

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ROBERTO EDSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do(s) comprovante(s) de pagamento do(s) RPV(s) expedido(s) nestes autos. ITAPEVA, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-92.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JULIANA CANOVA - SP172065 TERCEIRO

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 15:11

Publicação

07/08/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ROBERTO EDSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008220-92.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALDO FLAVIO COMERON - SP249357 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito ordinário, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene o réu à implantação e ao pagamento de aposentadoria por idade rural. Alega que trabalhou em atividade rural, como empregada e boia fria. Pede gratuidade judiciária (Id 25117053 - p. 5). Juntou procuração e documentos (Id 25117053 - p. 9/15). Arrolou testemunhas (Id 25117053 - p. 17). Foi determinado à parte autora que juntasse declaração de pobreza e a citação do réu (Id 25117053 - p. 18). A parte autora pediu prazo para cumprimento da diligência (Id 25117053 - p. 19). Citado, em 215.10.2011, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 25117053 - p. 24/25). Juntou documentos (Id 25117053 - p. 26/27). A audiência foi deprecada (Id 25117053 - p. 34). Realizada a audiência, em 06.04.2015, foi tomado o depoimento de Odílio Lourenço Filho. Após pelo(a) Advogado(a) do(a) autor foi dito que desistia da oitiva da testemunha João Vieira Machado. Após pelo(a) Advogado(a) do(a) autor foi dito que insistia da oitiva da testemunha João Pedro Ferreira (Id 25117053 - p. 47). Em audiência realizada em 09.04.2015, a testemunha João Pedro Ferreira foi ouvida (Id 25117053 - p. 51). O réu pediu pela improcedência da ação, alegando que a parte autora exercia atividade urbana. Juntou novo CNIS (Id 25117053 - p. 60/63). Rosalina Rodrigues dos Santos, arguindo ser mulher do autor, comunicou o falecimento dele e pugnou pela procedência da ação; juntou atestado de óbito (Id 25117053 - p. 67/68). Foi determinada a conclusão do processo para julgamento (Id 25117053 - p. 70). O julgamento foi convertido em diligência para que fosse juntada declaração de pobreza ou recolhimento das custas processuais e para a juntada dos documentos pessoais da alegada esposa do falecido autor (Id 25117053 - p. 74/75). A diligência foi cumprida (Id 25117053 - p. 78/85). O réu não se opôs à substituição do autor (Id 25117053 - p. 88). Foram deferidas a gratuidade judiciária e a substituição de parte. Os autos vieram conclusos para sentença (Id 25117053 - p. 89). O julgamento foi convertido em diligência para regularização do mandato (Id 25117053 - p. 93). A diligência foi cumprida (Id 25117053 - p. 95/97). Os autos vieram conclusos para sentença (Id 25117053 - p. 98). Após nova conversão, as mídias foram juntadas e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES – Interesse de Agir A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. – Competência – Ação Acidentária Sustenta o INSS a incompetência absoluta do JEF, sob a alegação de que a causa seria de caráter acidentário, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não há na causa de pedir relato de fatos descrevendo eventual acidente de trabalho. Afasto, desse modo, a arguição em referência. – Qualidade de Segurado A qualidade de segurado, é matéria de mérito, razão pela qual se mostra insustentável tal impugnação em sede de preliminar. – Prescrição A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. MÉRITO QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, “a”). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que “tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual” (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s editou a Súmula nº 41, no sentido de que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o § 2º do art. 48 (parágrafo único do art. 48, na redação original) e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, permitem a concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época em que completou a idade mínima), em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A Lei, por outro lado, não define o que seria “trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, mas seu art. 142 exige que seja levado em consideração “o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”, de modo que a compreensão do trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses. PROVA DA ATIVIDADE RUAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC (“nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. DA APOSENTADORIA RURAL No que atine à aposentadoria por idade, cumpre esclarecer que o art. 143 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Esse prazo foi prorrogado por dois anos pela Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, convertida na Lei nº 11.368/06. Depois, foi prorrogado novamente pelo art. 2º da Lei nº 11.718/08, até 31/12/2010. A rigor, entretanto, por força do art. 3º, seus incisos e § único, da mesma Lei, exceto para o segurado especial, o prazo foi prorrogado até 2020. A limitação temporal, de qualquer modo, não atinge os segurados especiais, em virtude do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. DA CARÊNCIA A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II). A Lei nº 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei nº 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a atual lei de regência impõe a observância dos seguintes requisitos, a saber: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. DO CASO DOS AUTOS No caso dos autos, o ponto controvertido é o exercício de atividades rurais como boia-fria e/ou regime de economia familiar, por 180 meses ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, que se deu em 21.05.2010 (25117053 - p. 15). A parte autora preenche o requisito etário, pois completou 60 anos de idade em 01.04.2010, conforme documento de identidade (25117053 - p. 12). Na inicial a parte autora qualificou-se como casada. Para comprovar o alegado labor campesino, a parte autora juntou cópias de sua CTPS, que servem como início de prova material (25117053 - p. 12/14 e seguintes). A certidão de casamento do falecido também serve como início de prova material (25117053 - p. 82). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado pela parte litigante. Do CNIS juntado pelo réu, se infere que o autor omitiu os dois últimos registros de contrato de trabalho que teve (25117053 - p. 27 e 62/63). Embora urbanos, são contratos de curta duração, que, por si, não desnaturam eventual atividade rural. Sobre a prova oral, o informante Odílio disse que conheceu Roberto em 1983; ele trabalhava com o falecido João Domingos na Fazenda; era trabalhador braçal; cuidava do gado, tirava leite, fazia cercas etc.; quando ele faleceu estava morando na fazenda; não estava trabalhando porque estava doente; ele trabalhava mesmo doente. João disse que conheceu o falecido desde a infância; foram criados juntos; é mais velho que o falecido; trabalhou com ele em fazendas por bastante tempo, há muito tempo; mudou-se e o autor continuou na lavoura; trabalharam juntos na Fazenda Samambaia, fazendo canteiro; ele trabalhou em muitos lugares; quando morreu estava trabalhando na Fazenda Nossa Senhora Aparecida; foi trabalhar uns dias por lá e encontrou o autor. Da certidão de óbito do autor, consta que ele, ao falecer, morava na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, confirmando os depoimentos das testemunhas. Na inicial, o mesmo endereço foi informado pelo autor. Os depoimentos foram espontâneos, mais ou menos circunstanciados e cronologicamente situados, confirmando que a parte autora trabalhou na roça durante 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Harmônicas entre si as provas documental e oral, o pleito merece acolhida. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, nos termos do pedido, até o óbito do autor. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, de 21.05.2010 até 17.01.2015. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. DELIBERAÇÕES Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o patamar de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito, ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Outrossim, consoante se observa de diversos processos em trâmite por esta Vara Federal, reiterada jurisprudência do TRF3 tem se pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos em que é possível verificar que o valor da condenação não ultrapassa o limite estipulado no mencionado dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios competentes e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 30 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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