Execução de Título Extrajudicial 5000367-34.2017.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000367-34.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2024, 16:17

Por decisão judicial

14/05/2024, 16:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2024, 16:17

Por decisão judicial

14/05/2024, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: R. BERSANETI & CIA LTDA - ME, RICARDO BERSANETI, DIEGO ALBERTO DE ARAUJO MUZEL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641, THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SA - SP373726 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641 D E S P A C H O Visto em Inspeção. Cumpra a Secretaria a determinação de Id. 298072374. ITAPEVA, 10 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000367-34.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: R. BERSANETI & CIA LTDA - ME, RICARDO BERSANETI, DIEGO ALBERTO DE ARAUJO MUZEL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641, THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SA - SP373726 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641 D E S P A C H O Visto em Inspeção. Cumpra a Secretaria a determinação de Id. 298072374. ITAPEVA, 10 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000367-34.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 11:47

Mero expediente

13/05/2024, 11:46

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: R. BERSANETI & CIA LTDA - ME, RICARDO BERSANETI, DIEGO ALBERTO DE ARAUJO MUZEL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641, THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SA - SP373726 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641 D E S P A C H O Considerando o resultado infrutífero da audiência de conciliação (Id. 295834682), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000367-34.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 16 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 09:27

Mero expediente

17/08/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 16:14

Documentos

Despacho

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: R. BERSANETI & CIA LTDA - ME, RICARDO BERSANETI, DIEGO ALBERTO DE ARAUJO MUZEL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641, THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SA - SP373726 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641 D E S P A C H O Tendo em visto o interesse das partes na realização de acordo, havendo proposta e contraproposta anexada aos autos, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000367-34.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva DESIGNO audiência virtual de conciliação para dia 27/07/2023 às 11h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, forneçam o respectivo contato (telefone e e-mail) para possibilitar a conexão, ficando, ainda, advertidas, de que deverão ingressar na audiência virtual no horário agendado por meio de link de acesso que será encaminhado para o endereço eletrônico informado. Caso não possuam viabilidade técnica de participar da audiência virtual em ambiente particular, deverão as partes informar nos autos, quando será reservada uma sala para que participem do ato virtual no ambiente do fórum. Além disso, no dia da audiência constará do processo eventual link gerado para acesso à audiência virtual, a ser inserido por meio de ato ordinatório (sem intimação eletrônica). Ressalte-se que, para ingressar na reunião, as partes e advogados devem aguardar o momento da audiência. Ressalte-se que, para a realização do ato, necessário: Notebook com acesso à internet, para participação da audiência através de link (enviado por e-mail e/ou presente no ato ordinatório) e aberto no navegador de internet Google Chrome ou Microsoft Edge; ou: Smartphone com acesso à internet via wi-fi ou 4G e espaço disponível em memória para instalação do programa Microsoft Teams (60Mb), que poderá ser instalado através do próprio link de agendamento da audiência que será enviado por e-mail posteriormente. A qualidade e quantidade de franquia da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, as partes/advogado(s) poderão obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671 ou pelo e-mail [email protected]. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 15 de junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: R. BERSANETI & CIA LTDA - ME, RICARDO BERSANETI, DIEGO ALBERTO DE ARAUJO MUZEL Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FURTADO DA SILVA - SP419641 Valor da Causa: R R$ 147.205,34 DESPACHO Intimação - 1ª Vara Federal de Itapeva EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000367-34.2017.4.03.6139 Defiro o requerimento de Id. 270636970, visto que aos embargos à execução oposto pelos executados não foi atribuído e feito suspensivo. Proceda a Secretaria à utilização do sistema SISBAJUD com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome dos executados, até o limite do valor atualizado do débito (R$147,205.34), determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem ao Banco Central do Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado com aquela Autarquia. Caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal – CEF, Agência n. 0596 - 7, localizada nesta cidade, ali se depositado em conta a ser mantida sob ordens deste Juízo. Proceda, também, à utilização do sistema RENAJUD, a fim de registrar restrição judicial de transferência sobre veículos da parte executada. Registrada a restrição, penhore-se os veículos e providencie as demais diligências para a satisfação da obrigação, expedindo o necessário. Por fim, proceda a Secretaria à pesquisa de Declaração de Imposto de Renda - DIR, pelo sistema INFOJUD, devendo serem as pesquisas feitas pelo último ano. Após a juntada de declarações positivas, determino a inserção de sigilo nos documentos, conforme preleciona o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o acesso às partes. Concluída as penhoras, a Serventia providenciará o necessário para intimação das executadas, visando dar-lhes ciência do que preleciona o §2º do art. 854, do CPC. Com as respostas, dê-se vista à CEF. Caso infrutíferas as pesquisas, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo, nova vista, ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, com a manutenção dos autos em Secretaria, pelo prazo de 01 ano. Decorrido este prazo sem que a exequente dê prosseguimento na execução, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do 2º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 27 de abril de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786, ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: R. BERSANETI & CIA LTDA - ME, RICARDO BERSANETI, DIEGO ALBERTO DE ARAUJO MUZEL D E S P A C H O Extrai-se dos autos que os mandados de citação enviados para a CEUNI visando a citação dos executados nos endereços localizados na Av. Conceicao, nº 2150, Ap 85, Bl B Tokio - Vila Paiva, Sao Paulo/SP, CEP: 02072002, e Rua Angelina Pena Botto, 41 Cs 1, Vila Guilherme, Sao Paulo/SP, CEP: 02066012, foram devolvidos com “comunicação frustrada”, mas não consta dos autos certidão elaborada pelo Oficial de Justiça noticiando que eles foram procurados nos endereços indicados (Id. 24735107). Verifica-se, ainda, que as cartas de citação enviadas ao executado Diego Alberto de Araujo Muzel foram recebidas por terceiros estranhos ao processo, não sendo válida a sua citação (Id. 56527753 e 56527767). Por sua vez a executada R. Berasnetti e Cia Ltda – ME foi citada por carta enviada pelo correio (Id. 56527761). Pelo Id. 135243622, a exequente pede a realização de pesquisas de endereços dos réus pelo Juízo; já foram, entretanto, realizadas pesquisas junto aos sistemas WEBSERVICE e SISBAJUD, cujos resultados estão anexados aos autos (Id. 29826802 e 29933065). Ante todo o exposto, reexpeça-se mandado de citação dos executados Ricardo Bersaneti e Diego Alberto de Araujo Muzel para os endereços localizados na Av. Conceicao, nº 2150, Ap 85, Bl B Tokio - Vila Paiva, Sao Paulo/SP, CEP: 02072002, e Rua Angelina Pena Botto, 41 Cs 1, Vila Guilherme, Sao Paulo/SP, CEP: 02066012 (ante a ausência de certidão de que foram procurados nesses locais) bem como do executado Diego Alberto de Araujo Muzel para os endereços localizado na Rua Ururai, nº 111, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 00308-401 e Rua Cecília Meireles, nº 315, Jardim Japão, São Paulo/SP, CEP 00212-301 (visto que as cartas enviadas pelo correio foram assinadas por terceiros estranhos ao processo). Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 10 de março de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000367-34.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: R. BERSANETI & CIA LTDA - ME, RICARDO BERSANETI, DIEGO ALBERTO DE ARAUJO MUZEL D E S P A C H O Da análise dos autos, verifica-se que a carta de citação do executado Ricardo Bersaneti foi devolvida sem entrega ao destinatário, por ser “desconhecido” no endereço procurado (Id.48363828), e as dos executados Diego Alberto de Araujo Muzel e R. Bersaneti & Cia Ltda – ME foram assinadas por terceiro estranho ao processo (Id. 56527753/56527767). Considerando que a citação é ato pessoal, conforme preceitua o artigo 242, caput, do CPC, a citação da pessoa natural não é válida, devendo o ato ser refeito mediante a entrega do mandado por Oficial de Justiça. O mesmo não se pode dizer em relação à pessoa jurídica executada, visto que conforme disposto no §2º, do artigo 248, do CPC, “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido (grifos meus ) (STJ, REsp nº 1840466 / SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma, DJE: 22/06/2020 - grifos nossos) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000367-34.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Diante do exposto, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a citação dos executados ainda não citados. Outrossim, relativamente ao Ofício do Banco Itaú de Id. 46981631, considerando que não foi expedido nos autos ofício à respectiva instituição bancária, oficie-se de volta solicitando esclarecimentos sobre a que se refere. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 1 de julho de 2021.

02/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)