Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008309-77.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINALDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELTON ALVES MELO - SP297444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA S E N T E N Ç A EDINALDA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, moveu a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de JOÃO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento de ALDERCHARLE PEREIRA DA SILVA, ocorrido em 08/05/2001. Menciona que não há parcelas em atraso, uma vez que o filho comum percebe pensão. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido. Por sua vez, o corréu, citado, não contestou. É o relatório. Fundamento e decido. Por oportuno, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou quando ele já se encontrava percebendo aposentadoria ou com os requisitos preenchidos para percebê-la. Logo, são requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do “de cujus” ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; b) qualidade de dependente; No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, uma vez que ALDERCHARLE PEREIRA DA SILVA foi instituidor da pensão por morte NB 120.447.497-1, paga ao filho JOÃO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA, ora corréu. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor. In casu, a prova anexada aos autos não é suficiente para o decreto de procedência da ação, tendo em vista que não demonstrado o relacionamento público, contínuo e duradouro até a data do óbito. De fato, em depoimento pessoal a autora afirmou que foi morar com o Sr. Aldercharle Pereira da Silva quando estava grávida de um mês. Disse, ainda, que a princípio moraram na casa da mãe do falecido e depois passaram a residir em um imóvel locado pelo último. Contudo, a parte autora não trouxe provas da coabitação na Rua 07, 46, cj. Fernando Collor, em Sergipe. O contrato de locação conta com a assinatura somente do locador e não há alusão ao nome da autora. O Sr. Aldercharle é qualificado como uma pessoa solteira. O contrato tem prazo de um ano, vale consignar, com início em 02/01/2000 e término em 03/01/2001. Nota-se, portanto, que à época do falecimento do Sr. Aldercharle (15/05/2001), o prazo contratual já havia se esgotado. Além disso, constou na certidão de óbito que o falecido residia na Rua 8, quadra 25, cj. Fernando Collor. Referido endereço, conforme apurado em audiência, era da genitora do Sr. Aldercharle, que foi declarante do óbito. Portanto, malgrado o afirmado pelas informantes, por ausência de início material de prova da coabitação, a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008309-77.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 29 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINALDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELTON ALVES MELO - SP297444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008309-77.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/2023, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, por intermédio da sala virtual desta Vara na rede mundial de computadores (sistema Microsoft Teams ou outro com funções similares). O link de acesso à audiência virtual será encaminhado no dia anterior ao da audiência. Anoto que os patronos das partes deverão orientar os depoentes quanto às instruções de acesso. Por fim, determino a intimação do INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o procurador que acompanhará o ato de audiência virtual. Intimem-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINALDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELTON ALVES MELO - SP297444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008309-77.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/2023, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, por intermédio da sala virtual desta Vara na rede mundial de computadores (sistema Microsoft Teams ou outro com funções similares). O link de acesso à audiência virtual será encaminhado no dia anterior ao da audiência. Anoto que os patronos das partes deverão orientar os depoentes quanto às instruções de acesso. Por fim, determino a intimação do INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o procurador que acompanhará o ato de audiência virtual. Intimem-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINALDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELTON ALVES MELO - SP297444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA D E S P A C H O Considerando a autorização contida na Resolução Pres nº 343, de 14 de abril de 2020, a audiência de instrução e julgamento será realizada de forma virtual, por intermédio da sala virtual desta Vara na rede mundial de computadores (sistema Microsoft Teams ou outro com funções similares), em data oportunamente agendada. Para tanto, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por um computador, notebook ou mesmo smartphone. Caso as partes não tenham condições de realizar a audiência de forma virtual, nos termos acima apontados, deverão se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, justificando concretamente a impossibilidade. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, as partes deverão informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas), com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou smartphone. É dispensável a informação dos e-mails das testemunhas, caso não possuam, podendo a parte autora orientá-las quanto às instruções de acesso. É imprescindível, porém, a indicação dos telefones das testemunhas para eventual contato deste Juízo na data do ato. Ressalte-se que a ausência de informações que acarretem a impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, no prazo concedido de 10 (dez) dias, resultará na extinção do processo sem resolução do mérito. As testemunhas que as partes pretenderem sejam ouvidas, no número máximo três para cada parte, deverão acessar a audiência virtual independentemente de intimação. Destaco que a expedição de mandado para a intimação de testemunhas é medida excepcional cuja necessidade deve ser comprovada, pois, em regra, reduz a celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual munidas de seus documentos de identificação pessoal. O link de acesso à audiência virtual será encaminhado no dia anterior ao da audiência. Anoto que os patronos das partes deverão orientar os depoentes quanto às instruções de acesso. Por fim, determino a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o procurador que acompanhará o ato de audiência virtual, caso não haja óbice à sua realização. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 28 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008309-77.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINALDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELTON ALVES MELO - SP297444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA D E S P A C H O Considerando a autorização contida na Resolução Pres nº 343, de 14 de abril de 2020, a audiência de instrução e julgamento será realizada de forma virtual, por intermédio da sala virtual desta Vara na rede mundial de computadores (sistema Microsoft Teams ou outro com funções similares), em data oportunamente agendada. Para tanto, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por um computador, notebook ou mesmo smartphone. Caso as partes não tenham condições de realizar a audiência de forma virtual, nos termos acima apontados, deverão se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, justificando concretamente a impossibilidade. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, as partes deverão informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas), com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou smartphone. É dispensável a informação dos e-mails das testemunhas, caso não possuam, podendo a parte autora orientá-las quanto às instruções de acesso. É imprescindível, porém, a indicação dos telefones das testemunhas para eventual contato deste Juízo na data do ato. Ressalte-se que a ausência de informações que acarretem a impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, no prazo concedido de 10 (dez) dias, resultará na extinção do processo sem resolução do mérito. As testemunhas que as partes pretenderem sejam ouvidas, no número máximo três para cada parte, deverão acessar a audiência virtual independentemente de intimação. Destaco que a expedição de mandado para a intimação de testemunhas é medida excepcional cuja necessidade deve ser comprovada, pois, em regra, reduz a celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual munidas de seus documentos de identificação pessoal. O link de acesso à audiência virtual será encaminhado no dia anterior ao da audiência. Anoto que os patronos das partes deverão orientar os depoentes quanto às instruções de acesso. Por fim, determino a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o procurador que acompanhará o ato de audiência virtual, caso não haja óbice à sua realização. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 28 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008309-77.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINALDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELTON ALVES MELO - SP297444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA D E S P A C H O Visto em despacho. Ciência à Parte Autora da certidão do Oficial de Justiça, juntada em 13/12/2021 (ID 181983070), que não localizou o corréu JOÃO PAULO DA SILVA PEREIRA LIMA no endereço indiciado. Anoto ser imperiosa a citação de todas as partes para o prosseguimento da lide neste Juizado Especial e que a alternativa de citação por edital não pode ocorrer em processos submetidos a este rito, por expressa vedação legal. Apresentado o endereço atualizado do referido corréu, expeça-se o necessário para sua citação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008309-77.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2020, 14:33

Remessa (outros motivos)

24/07/2020, 13:45

Publicação

13/07/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2020, 07:00

Incompetência

08/07/2020, 14:11

Conclusão (para decisão)

07/07/2020, 20:11

Remessa (outros motivos)

06/07/2020, 17:25

Distribuição (sorteio)

06/07/2020, 15:57

Documentos

•31/03/2023, 00:00