Procedimento Comum Cível 5000161-29.2021.4.03.6317 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000161-29.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELI APARECIDA COELHO GENOVESI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - SP389419-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O NELI APARECIDA COELHO GENOVESI ajuizou ação contra a UNIÃO, requerendo a condenação da ré ao restabelecimento do pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios) em sua folha de pagamento. Afirma que embora a Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, tenha revogado o inciso III do art. 61 da Lei n. 8.112/1990, que previa o pagamento de adicional por tempo de serviço, o inciso II do art. 15 da referida medida provisória teria resguardado as situações constituídas até 08 de março de 1999, razão pela qual defende fazer jus à manutenção dos anuênios obtidos até tal data. Refere que a ré, ao revisar a remuneração dos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, por meio da Lei n. 13.464/2017 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 765/2016), suprimiu indevidamente o pagamento dos anuênios, com base em interpretação equivocada do art. 27, §1º, inciso XIII, a seguir transcrito: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: (...) XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Lei n. 13.464/2017) A seguir, assevera que “(...) a lei tem dicção clara de que é vedado o pagamento de VALORES INCORPORADOS. No caso em questão, não há nenhum valor incorporado. Em verdade, o que existe é algo simples. O dever de verificar quantos anuênios o autor tinha em 08 de março de 1999 e pagar o percentual sobre o vencimento base.” [sic]. Ao fim, postula que “seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que sobre o vencimento base do autor incida o percentual, reconhecido como direito adquirido pela MP 2.225-45, de 4/2001, correspondente aos anos do Adicional de Tempo de Serviço - Anuênios, devidos em 08 de março de 1999; condenando, ainda, o Réu ao pagamento dos percentuais não pagos, desde o mês de vigência da MP nº 765, de 29/12/2016, atualizados pelo IPCA-E, bem como, a condenação em juros em 0,5% ao ano, nos termos do precedente do STF”. Atribui à causa o valor de R$ 66.000,00. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Como visto, a parte autora pretende o restabelecimento de vantagem pecuniária (anuênios) suprimida pela Medida Provisória n. 765, de 29 de dezembro de 2016, convertida na Lei n. 13.464, de 10 de julho de 2017, e, consequentemente, o pagamento das parcelas atrasadas desde a supressão da referida verba remuneratória. Dessa forma, é inequívoco que a demanda em apreço tem por desiderato a anulação do ato administrativo federal que determinou a cessação do pagamento dos anuênios, em cumprimento ao disposto no art. 27, §1º, XIII, da Lei n. 13.464/2017, cabendo ressaltar que o referido ato administrativo federal não se reveste de natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual se aplica no caso vertente o disposto no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, a seguir reproduzido: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Nesse sentido, citam-se os seguintes arestos do egrégio TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE A VALORES RELATIVOS BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. - Dentre as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). - Há controvérsia sobre se o pedido para complementação da verba de trato sucessivo, formulado por servidor (civil ou militar), enseja prévia anulação de ato administrativo que leva a seus vencimentos mensais (para que, depois, seja feito pagamento integral reclamado na ação judicial), ou se a decisão judicial impõe a condenação para pagamento da diferença, daí decorrendo a competência entre a Vara Cível ou JEF. O entendimento que prevalece nesta Primeira Seção é no sentido de que a pretensão anulatória precede o pleito condenatório para fins de determinar a competência jurisdicional da Justiça Federal Comum, em vista do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. - No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000161-29.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André trata-se de pedido de condenação da União ao pagamento de valores referentes a verba recebida por auditor fiscal na atividade. Assim, o JEF é incompetente para o processamento da causa de origem. - Conflito improcedente para afirmar a competência do Juízo suscitante. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022160-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUSPENSA POR ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA, SEQUER FISCAL DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 1º DA LEI Nº 10.259/2001. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. MONTANTE SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 3º, CAPUT DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Santo André, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal de Santo André, em ação para restabelecimento do pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, suprimida por força de decisão proferida no procedimento administrativo CJF-DES-2015/12098. 2. O eventual acolhimento do pedido deduzido pelo autor passa pelo afastamento do ato administrativo proferido no procedimento CJF-DES-2015/12098, mencionado expressamente pelo requerente em sua inicial e que é a fonte da suspensão da gratificação cujo pagamento se pretende ver restabelecido com o ajuizamento da demanda de origem. Assim, inequívoco que a análise do pedido posto implicará o revolvimento do ato administrativo guerreado. 3. A questão da validade do ato administrativo não pode ser apreciada pelo Juízo do órgão especializado, conforme previsão do artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, mormente considerando que a natureza do ato impugnado refoge ao âmbito previdenciário ou fiscal. Assim, o feito deve ser processado perante o Juízo da Vara Federal. 4. Ainda que pudesse ser superado tal ponto - que se mostra intransponível na espécie - mesmo assim faleceria ao Juízo do órgão jurisdicional especial competência para apreciação do processo de origem. O autor atribuiu à causa por ocasião do ajuizamento da ação o valor de R$ 115.790,16, correspondente à soma de doze prestações da gratificação cujo pagamento pretende ver restabelecido com a propositura da demanda. O autor pleiteia na exordial que o pedido seja julgado procedente "para determinar à ré o pagamento da gratificação, afastando-se a suspensão determinada no bojo do procedimento administrativo CJF-DES-2015/12098, desde a data da suspensão, bem como daquelas que eventualmente se vencerem no curso da lide". O autor ajuizou o feito em 2 de dezembro de 2015, esclarecendo que o pagamento da gratificação cogitada encontra-se suspenso desde 30 de novembro daquele ano, quando estava previsto o adimplemento da verba. Pretende o requerente tanto o pagamento da parcela em atraso (de novembro/2015), suspensa por conta do ato administrativo impugnado, quanto o restabelecimento do regular adimplemento da gratificação "que se vencer no curso da lide". Incide na espécie o artigo 260 do Código de Processo Civil/1973, vigente ao tempo da propositura da demanda de origem, de modo que, tomando-se o valor da prestação em atraso de novembro/2015, no valor bruto de R$ 9.649,18, temos que o valor da causa a ser efetivamente considerado corresponde a doze vezes esse montante (para as prestações vincendas, equivalendo a R$ 115.790,16), acrescido do valor da parcela em atraso (de novembro/2015, no montante de R$ 9.649,18), totalizando R$ 125.439,34, o que extrapola a competência do Juizado. 5. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20387 - 0003131-02.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY, julgado em 02/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017) ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa em apreço e, por conseguinte, com fulcro no art. 64, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santo André – SP. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDI), para redistribuição do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELI APARECIDA COELHO GENOVESI em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)