Execução Fiscal 0034368-45.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034368-45.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO APELADO: FUNNET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, MARCELO BERGAMINI EVANGELISTA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034368-45.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: FUNNET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, MARCELO BERGAMINI EVANGELISTA R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação à sentença que julgou extinta execução fiscal de anuidades, com fundamento no artigo 26 da LEF, e multas punitivas, por serem estas fixadas em salários mínimos com violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Apelou o CRF, alegando que: (1) a multa prevista no artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, foi recepcionada pela CF e possui natureza de sanção pecuniária, devendo ser fixada em patamar suficiente para impedir ou reduzir o índice de infrações e, com isso, minimizar os custos totais para a sociedade; (2) a vedação constante do artigo 7º, IV, da CF, tem como finalidade a preservação do salário mínimo como instrumento de proteção do trabalhador, sendo que a multa administrativa não se confunde com indexador econômico, capaz de prejudicar essa proteção; e (3) subsidiariamente, requereu efeito repristinatório à redação original do artigo 24 da Lei 3.820/1960, para valorar as multas no patamar de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), atualizados pelo IGPM-DI. Não houve contrarrazões, tendo em vista que não houve formação de relação processual. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034368-45.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: FUNNET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, MARCELO BERGAMINI EVANGELISTA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos: Peço licença ao e. Desembargador Federal Carlos Muta para dissentir de seu d. voto no que diz respeito à utilização do salário mínimo para o cálculo das multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. A fixação da multa em salários mínimos é admissível, nos termos da Lei Federal nº 5.724/71, combinada com a Lei Federal nº 3.820/60. Ademais, não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário-mínimo como indexador, pois estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. 2. É legal a utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada, por se tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. 3. Recurso especial improvido." (STJ, SEGUNDA TURMA, RESP 383296/PR, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 16/08/2004, ). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...) 3. "A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008). 4. Agravo regimental não-provido." (STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/08/2010) "ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO - APLICAÇÃO DE MULTA - SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE. 1. A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89, contudo, deixou de existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário mínimo, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n. 5.724/71. 3. Assim, conclui-se pela legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por tratar-se, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. Precedentes. Agravo regimental improvido." (STJ,SEGUNDA TURMA, AgRg no REsp 670.540/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 15/05/2008) "EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE. 1. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa de natureza punitiva, em razão da ausência de responsável técnico farmacêutico no estabelecimento no ato da fiscalização. A multa em apreço tem como fundamento legal o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960, dispositivo que faz remissão à Lei nº 5.724/1971. 2. A vedação em expressar valores monetários em quantidade de salários mínimos não atinge as multas administrativas (hipótese dos autos), visto que estas consubstanciam sanção pecuniária, revestidas, por conseguinte, de condão punitivo. Inexistência de identidade com as situações em que o salário mínimo é utilizado como um indexador monetário e/ou um supedâneo de fator inflacionário. 3. Estando as sanções pecuniárias dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1º da Lei 5.724/1971, sua aplicação não padece de nulidade. Precedentes do STJ e da 3ª Turma do TRF3. 4. Apelação provida." (TRF-3, Terceira Turma, AP n.º 2289995, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, Data de Julgamento: 18/04/2018, e-DJF3 de 25/04/2018). De outra face, o artigo 1º da Lei 5.724/71 dispõe que as multas serão fixadas tendo como parâmetro o salário mínimo regional, não tendo o valor imposto a título de multa ultrapassado o montante máximo permitido na referida Lei. Desse modo, não há qualquer ilegalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada, bem como no valor utilizado, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Por todas essas razões, dou provimento ao recurso de apelação, para que a execução fiscal prossiga no que diz respeito às multas cobradas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que julgou extinta execução fiscal de anuidades, com fundamento no artigo 26 da LEF, e as multas punitivas por terem sido fixadas em salários mínimos, contrariando o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. O eminente Relator votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo por entender que: considerando o posicionamento da Suprema Corte quanto à vedação ao uso do salário mínimo como base para fixação de multa administrativa, não pode prevalecer a redação dada ao artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 pela Lei 5.724/1971, devendo ser restabelecida, portanto, a redação originária com a multa podendo ser fixada entre os limites de quinhentos e cinco mil cruzeiros, convertida e atualizada tal expressão monetária de acordo com o previsto na legislação. Com a devida vênia, divirjo. As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei n° 5.724/71, que assim dispõe em seu artigo 1º, verbis: Art. 1º As multa s previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário - mínimo a 3 (três) salário s- mínimo s regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salário s mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme havia sido assentado na ADI 1.425. Eis a ementa: "Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. multa administrativa vinculada a salário mínimo. - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: "Fixação de horário de funcionamento para farmácia no Município. Lei 8.794/78 do Município de São Paulo. - Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedente desta Corte. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário - mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário - mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. - É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto". (RE nº 237.965, Rel. Min. Moreira Alves, j. 10.02.2000, Plenário, Dj 31/03/2000) Veja-se ainda outro julgado mais recente da 1ª Turma daquela Corte Suprema: SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - Esbarra na cláusula final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa. (STF; RE 445.282; Min. MARCO AURÉLIO; j. em 07/04/2009; Primeira Turma). Desse modo, indevida a exação em comento, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau para reconhecer a inexigibilidade das multas aplicadas, à vista da não recepção da norma prevista no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 pela Constituição Federal (CF, artigo 7º, inciso IV) e, como consequência, extinguir os respectivos débitos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL Convocado mcc APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034368-45.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: FUNNET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, MARCELO BERGAMINI EVANGELISTA V O T O Senhores Desembargadores, a execução fiscal foi ajuizada inicialmente para cobrança da anuidade de 2008, além de quatro multas administrativas. Após instado pelo Juízo quanto à inexigibilidade de anuidades anteriores à Lei 12.514/2011, o apelante informou que procedeu ao cancelamento administrativo de tal débito, recorrendo, pois, apenas quanto às multas impostas. Discute-se, no caso, a possibilidade da utilização do salário mínimo para fixação das sanções pecuniárias impostas por conselho profissional, nos termos do artigo 24 da Lei 3.820/1960, alterado pela Lei 5.724/1971, segundo o qual: "Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência". A controvérsia em torno da utilização do salário-mínimo na fixação de multas administrativas foi dirimida, pela Suprema Corte, em reiterados e vetustos precedentes, desde a vigência da atual Constituição Federal. Ilustrativamente: RE 237.965, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 10/02/2000: "Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Multa administrativa vinculada a salário mínimo. - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: "Fixação de horário de funcionamento para farmácia no Município. Lei 8.794/78 do Município de São Paulo. Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedente desta Corte. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário-mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. - É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4° da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto". De forma ainda mais específica, no caso do próprio artigo 24 da Lei 3.820/1960, alterado pela Lei 5.724/1971, decidiu-se em recente julgado (ARE 1.255.399, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), em linha com a consolidada jurisprudência, ser inconstitucional a indexação de multa administrativa ao valor do salário-mínimo. A propósito: ARE 1.255.399, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 17/08/2020 “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quanto à impossibilidade de fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. Assim sendo, considerando o posicionamento da Suprema Corte quanto à vedação ao uso do salário mínimo como base para fixação de multa administrativa, não pode prevalecer a redação dada ao artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 pela Lei 5.724/1971, devendo ser restabelecida, portanto, a redação originária com a multa podendo ser fixada entre os limites de quinhentos e cinco mil cruzeiros, convertida e atualizada tal expressão monetária de acordo com o previsto na legislação. Não cabe reputar constitucional a distorção, que se pretende, com cobrança de multas administrativas automática e anualmente reajustadas pelo valor do salário-mínimo, já que a lei anual editada para tal efeito é destinada, especificamente, a concretizar garantia fundamental a favor dos segurados da Previdência Social e trabalhadores nas condições exclusivas do artigo 201, § 2º, e artigo 7º, IV e VII, ambos da Lei Maior, não extensível sequer aos demais segurados e trabalhadores. Logo, não existe na Constituição Federal tratamento de vinculação, indexação e reajuste automático ao salário-mínimo, prevista para categorias sociais especialmente protegidas, capaz de ser aproveitável ou extensível à categoria normativa de multas administrativas, que são sanções cujo privilégio não pode ser maior do que o conferido, em geral, a proventos e salários neste tocante. Saliente-se, outrossim, que a hipótese dos autos não versa sobre multa processual penal por abandono do processo (ADI 4.398), mas sobre multa administrativa, objeto de reiterados julgamentos específicos da Suprema Corte, cujo montante é diretamente indexado ao salário-mínimo, de tal sorte que o respectivo valor sofre atualização anual, assim como o próprio fator a que indexado, exatamente o efeito de vinculação que é constitucionalmente vedado (artigo 7º, IV, CF). Declarada a inconstitucionalidade da norma que alterou anterior, esta tem sua eficácia restabelecida pelo efeito repristinatório de nulidade decretada, conforme assente na jurisprudência constitucional: RE-AgR-AgR 418.958, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/05/2014: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 8.540/92 E 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional. MULTA. AGRAVO. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil". Não se trata, assim, de anular a autuação e reputar inexistente a infração, cabendo apenas apurar o valor da multa aplicável, restabelecendo a eficácia da norma originária, com a observância das regras de atualização e conversão de moeda previstas na legislação. A eventual inexequibilidade de multa (se resultar em valor irrisório), divergência na sua apuração e questões correlatas devem ser tratadas na esfera administrativa ou em ação própria. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034368-45.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. FIXAÇÃO DE MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A fixação da multa em salários mínimos é admissível, nos termos da Lei Federal nº 5.724/71, combinada com a Lei Federal nº 3.820/60. 2. Ademais, não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário-mínimo como indexador, pois estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. O artigo 1º da Lei 5.724/71 dispõe que as multas serão fixadas tendo como parâmetro o salário mínimo regional, não tendo o valor imposto a título de multa ultrapassado o montante máximo permitido na referida Lei. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, vencidos o Relator, que lhe dava parcial provimento, e o Des. Fed. ANDRE NABARRETE, que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 197/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 197/2023

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.197/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(16)