Embargos à Execução 5022841-25.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5022841-25.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 12:04

Trânsito em julgado

31/01/2025, 15:04

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A SENTENÇA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5022841-25.2021.4.03.6182 Trata-se embargos à execução fiscal opostos entre as partes acima. Não há nos autos comprovação de que a embargante tenha garantido integralmente o juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma, cujo objetivo é a desconstituição, total ou parcial, do título executivo em cobrança na ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. Referida lei, em seu artigo 16, §1º, prevê o seguinte: Art. 16. (...) § 1.º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Vê-se, pela leitura do dispositivo, que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos, podendo ser efetivada por nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança ou seguro bancários. Não obstante o Código de Processo Civil permita o ajuizamento dos embargos à execução independentemente da garantia, tal alteração não abrange a execução fiscal, cujo procedimento segue regime próprio, previsto na Lei nº 6.830 /80. Com efeito, a aplicação do CPC, diante de existência de lei especial regulando o tema, somente ocorre de forma subsidiária, quando for omissa a LEF, o que não se verifica no caso. É neste sentido a jurisprudência do STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Assim, diante da falta de garantia do débito executado, inviável, por imposição legal, o processamento destes embargos, pois lhe falta um de seus pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, c.c art. 918, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se o(a) embargante(s). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

23/10/2024, 14:16

Ausência de pressupostos processuais

23/10/2024, 14:16

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 321961800: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022841-25.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração interpostos pela embargante que sustentam ter havido omissão no despacho de ID 320949784. Afirma a embargante que o despacho deixou de se manifestar sobre o "pedido de avaliação dos bens feito pela executada". É o breve relato do necessário. DECIDO. Não há qualquer omissão a ser sanada. O pedido de reavaliação dos bens penhorados há de ser formulado e analisado exclusivamente na execução fiscal, que é a sede adequada para discussão sobre a garantia do feito. Por isso conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Fica a embargante desde já alertada para o fato de que, caso reitere expedientes protelatórios como estes embargos de declaração, será considerada litigante de má-fé e sancionada. Tendo em consideração a inércia da exequente em se manifestar sobre a produção de mais provas, declaro encerrada a instrução processual. Venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 29 de julho de 2024.

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 15:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2024, 13:21

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 09:45

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2024, 15:26

Expedida/certificada

09/04/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022841-25.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da decisão de ID 243745642, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante a necessidade de reconsideração da decisão que converteu o julgamento em diligência a fim de que a embargante promovesse, nos autos da execução, o reforço da penhora, ou então comprovasse a sua impossibilidade. Este é, em síntese, o relatório. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas sim saneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, em sua integridade. No caso vertente, não ocorrem quaisquer das hipóteses mencionadas. Sob a alegação de que há necessidade de correção de vícios da decisão embargada, a parte embargante pretende, na realidade, a reforma de tal decisão, o que é um direito seu, mas que deve ser exercido através do recurso cabível. Na decisão embargada foi revelado, de maneira objetiva, o entendimento deste Juízo quanto aos temas ali tratados. Caso discorde desse entendimento qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 243745642: Observo que a embargada, na impugnação, requereu a aplicação do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, diante da insuficiência da garantia do crédito. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte embargante para que promova, nos autos da execução fiscal, no prazo de 15 dias, reforço da penhora, em montante apto a garanti-la integralmente. Sendo impossível à parte autora cumprir a determinação, por qualquer dos meios previstos no art. 9º da Lei nº 6.830/80, de modo a viabilizar o recebimento dos embargos, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.127.815-SP, realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, deverá comprovar esta impossibilidade documentalmente, inequivocamente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Ressalto que a flexibilização do previsto no artigo 16, 1º§, da lei nº 6.830/80, aplica-se a casos excepcionais, não bastando para tanto a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, firmada nos termos da Lei nº 1.060/50, uma vez que não há previsão expressa neste diploma de dispensa de garantia do juízo para a oposição dos embargos, razão pela qual a análise da hipossuficiência não se faz com base nos requisitos autorizadores da concessão de assistência judiciaria gratuita (STJ - REsp: 1487772 SE 2014/0269721-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RB vol. 660 p. 211). Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022841-25.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5022841-25.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0031411-95.2015.4.03.6182, opostos por AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA, nos quais alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito em cobrança. Com a determinação de que as partes especificassem as provas a serem produzidas, a embargante reiterou os termos da petição inicial e pleiteou a realização de perícia contábil. Por outro lado, a embargada se mostrou satisfeita com as provas documentais juntadas aos autos, e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Foi determinado que a embargada antecipasse os quesitos que deveriam ser respondidos pelo expert. Em resposta, a embargada formulou 23 quesitos, em sua maioria relacionados à aplicação do ordenamento jurídico ou que podem ser respondidos pela simples análise das certidões de dívida ativa. É a síntese do necessário. DECIDO. Razão assiste à embargada. Para solução da controvérsia, a análise dos documentos juntados aos autos, confrontada com a legislação aplicável ao caso, é suficiente para que o juízo forme seu convencimento, evidenciada, inclusive, pelo teor dos quesitos formulados pela embargante, que em nada se relacionam com aqueles que devem ser respondidos em uma perícia contábil. Deste modo, considerando que o art. 370, Parágrafo Único do CPC, define que cabe ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, e que o art. 4º, do mesmo diploma legal, orienta que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito”, INDEFIRO a produção da prova pericial requerida, face a sua inutilidade para a resolução da lide. Intimem-se. Após, retornem conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

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