Petição Cível 5023799-63.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5023799-63.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 19:23

Expedida/certificada

17/06/2024, 15:55

Mero expediente

06/06/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SYSPLAN TECNOLOGIA & RH LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO KLASS - SP119855 D E S P A C H O 1. ID 309243856: Tendo em vista a ausência de impugnação quanto ao bloqueio efetivado, determino a transferência do valor para conta judicial, por meio do sistema SISBAJUD. 2. Fica a CEF autorizada a apropriar-se do depósito, independentemente de ofício. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023799-63.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora, bem como o registro das restrições para transferência e licenciamento, via RENAJUD, de veículos livres de retrições em nome da executada. 4. Defiro, ainda, o pedido de afastamento do sigilo fiscal da executada. Requisitem-se as informações, por meio do sistema INFOJUD, em relação à última declaração de imposto de renda. Registre-se no sistema o sigilo dos documentos requisitados, restringindo o acesso às partes e a seus advogados. 4. Cumpridas as determinações acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:31

Mero expediente

25/03/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SYSPLAN TECNOLOGIA & RH LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO KLASS - SP119855 D E S P A C H O 1. Considerando que o executado, apesar de devidamente intimado por meio de sua defesa constituída, não realizou o pagamento e nem indicou bens passíveis de penhora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023799-63.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de valores, via sistema SISBAJUD, de quantia mantida em instituições financeiras no país, exceto conta salário, até o limite de R$ 110.345,38, valor atualizado para 08/2023. Ressalto, porém, que a medida será realizada sem a modalidade "teimosinha". No caso de bloqueio de valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente será prontamente restituído ao executado. 2. Restando positiva a constrição determinada acima, intime-se o executado, por meio de publicação no diário eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; ou que foi realizado o pagamento da dívida por outro meio. 3. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência do resultado da constrição acima determinada e, no prazo de 5 (cinco) dias, formular os requerimentos cabíveis para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 19:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 14:45

Publicação

17/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SYSPLAN TECNOLOGIA & RH LTDA. Advogado do(a) AUTOR: REINALDO KLASS - SP119855 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023799-63.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária proposta por SYSPLAN TECNOLOGIA & RH LTDA. em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual requer seja reconhecida a imprevisibilidade para fins de revisão dos contratos firmados com a ré. Requer, em síntese, "a substituição da taxa de juros contratuais desde o início dos pagamentos, bem como seja expurgada a capitalização mensal, que majora o valor dos contratos em média em 40%, determinando o recálculo das parcelas por um juro mensal menor, por ex.: FGI, reconhecendo-se por crédito à favor da autora todo o valor a maior, isto é a diferença entre a taxa de juros contratual e a nova taxa calculada de forma ‘simples’ e não capitalizada, inclusive expurgando juros de mora e multas por atraso de pagamentos das parcelas, através de perícia contábil, que desde já requer sob pena de cerceio de defesa, tendo em vista que a autora não deu causa a atraso algum, pois era a ré que não debitava as parcelas cujo numerário encontrava-se à disposição na conta corrente, para efeito de compensação na forma dos arts. 368 e 369 do Código Civil." Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e a consolidação da pontuação da autora perante o ‘score’, bem como determinar à ré que promova junto aos órgãos de proteção ao crédito, SISBACEN/SERASA/SCPC/ETC, o conserto definitivo da pontuação da autora, fazendo ainda constar que as negativações promovidas por ela foram indevidas. Indeferidos os pedidos de justiça gratuita e de antecipação da tutela (ID 91182398). A CEF apresentou contestação (ID 118011420). A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 142231830). Julgamento convertido em diligência para remessa do processo à CECON (ID 242137017). Negado provimento ao agravo de instrumento n. 5021848-98.2021.4.03.0000 (ID 247259217). A parte ré não compareceu à audiência designada pela CECON (ID 260456696). Intimadas para especificar provas, a CEF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 262264202) e a parte autora não apresentou manifestação. É o relato. Decido. Julgo antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I do CPC ante a desnecessidade de produção de outras provas. A autora informa possuir, atualmente, dois empréstimos com a ré: um no valor de R$ 500.000,00 (n. 21.3045.606.0000093/68 - ID 83875023) com garantia de um imóvel e o outro sendo um capital de giro no valor de R$ 70.000,00 (n. 734.3045.003-212-3 - ID 83879420). As alegações deduzidas pela autora na presente demanda possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, e da abusividade dos encargos cobrados ou a validade das cláusulas contratuais, sendo os demais pedidos formulados dependentes do provimento da revisão contratual. Uma dessas alegações se refere à ilegalidade da cobrança dos juros pactuada e a prática de anatocismo. Na hipótese, todavia, não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como fixada. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). Além disso, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, é permitida a capitalização de juros em contrato de crédito, desde que haja a pactuação de forma clara e expressa. No caso do contrato n. 734.3045.003-212-3 firmado pelas partes, observa-se pela cláusula 11 que fio prevista atualização monetária pela TR, juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, multa moratória de 2% sobre o total da dívida não paga. Por sua vez, o contrato de crédito n. 21.3045.606.0000093/68 (ID 83875023) não foi juntado ao processo, prova documental que competia à parte autora, restando, portanto, prejudicado seu pedido de revisão. No tocante ao pedido de revisão dos contratos sob o fundamento da teoria da imprevisão, importante destacar que a situação de calamidade pública enfrentada mundialmente em decorrência da pandemia do COVID 19 afetou a todos com a crise financeira dela decorrente, sendo certo que a autora também foi prejudicada pela mesma. Em julgado proferido pelo e. TRF da 3ª Região, restou consignado que a situação atual impôs prejuízos a todos, devendo o Poder Judiciário observar a proporcionalidade e a equanimidade nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão), sem prejudicar os interesses gerais e sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. COVID-19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR, TEORIA DA IMPREVISÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. O pedido requerido não se mostra razoável, visto que pretende a suspensão INTEGRAL do contrato, para o período de competência dos meses de março de 2020 em diante, enquanto permanecer a restrição de fechamentos dos comércios e demais atividades, bem como a diminuição das malhas aéreas. 5. Por outro lado, constata-se que a agravada, também prejudicada pela pandemia, apresentou proposta para mitigar os efeitos deletérios da crise sanitária e econômica mundial. 6. A situação atual impôs prejuízos a todos, de modo, que não obstante o Poder Judiciário tenha legitimidade para analisar as questões quanto ao restabelecimento da equação econômica-financeira do contrato, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, deverá observar a proporcionalidade e a equanimidade, sem prejudicar os interesses gerais, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5017049-46.2020.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:). Assim, as consequências da situação de crise decorrente da pandemia de COVID-19 não podem ser impostas ou arcadas por somente uma das partes, muito embora seja legítima a adoção de medidas que objetivem mitigar os efeitos da referida crise, tal como eventuais tentativas de composição amigável, que no caso em tela restou frustrada pois a CEF não compareceu na audiência de tentativa de conciliação (ID 260456696). Sendo assim, não constatadas as irregularidades invocadas pela parte autora, não há que se falar em revisão do contrato e nulidade de suas cláusulas, restando prejudicados os demais pedidos formulados. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados no montante de 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Custas na forma da lei. P. I. SÃO PAULO, 25 de novembro de 2022.

27/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

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