Procedimento Comum Cível 5001920-34.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001920-34.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA STELA RODRIGUES GONCALVES - SP384481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001920-34.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de ação comum em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e o pagamento de diferenças decorrentes, desde a data do requerimento administrativo. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Pelo despacho Num. 58383396 - Pág.1/3 foi determinado que o autor emendasse a inicial para constar sua qualificação completa e comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade processual ou recolhesse as custas processuais. Manifestação do autor em Num. 91638623 - Pág.1/2, apresentando comprovantes de gastos com água, luz, faculdade, escola, aduzindo ainda ser o único provedor da família, uma vez que sua esposa encontra-se desempregada. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 5°, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho,estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho.No caso concreto, a autora trouxe aos autos cópia dos contracheques, bem como extrato da conta corrente e comprovantes de contas pessoais. No dos autos, consta do que a remuneração do autor é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, intimado a comprovar a situação de miserabilidade, o autor confirma os rendimentos acima do limite indicado e no mais limitou a dizer que possui despesas com faculdade e escola dos filhos e acostou aos autos comprovante de pagamento de luz e água. Tais despesas são de natureza ordinária e não são capazes, por si sós, de comprovarem a alegada miserabilidade, justificante da concessão da gratuidade judiciária. Ao contrário, o autor provê o pagamento de ensino, inclusive superior, em instituições pagas, aos seus dependentes, o que denota capacidade econômico-financeira. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Taubaté, 12 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/05/2022

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA em 10/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Todas as movimentações(33)