Execução Fiscal 5012115-89.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012115-89.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 19:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 19:17

Por decisão judicial

21/07/2025, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLEURY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 D E S P A C H O Diante da renovada concordância das partes, e tendo já sido reconhecida a prejudicialidade externa consubstanciada na possibilidade de anulação do crédito objeto da presente execução e, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, retomo a suspensão do curso do presente feito. Ressalte-se que ficará a cargo das partes informar a este juízo o resultado do julgamento da ação anulatória de débito fiscal n. 5013703-86.2021.4.03.6100, requerendo, na oportunidade, a extinção da execução ou, se for o caso, o que for de direito para o seu prosseguimento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012115-89.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 21:00

Mero expediente

13/06/2025, 21:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLEURY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 D E S P A C H O ID 353560603: Vista à executada. Int. SãO PAULO, 13 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012115-89.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 16:42

Mero expediente

13/03/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 11:31

Mero expediente

07/02/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 06:51

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLEURY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012115-89.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal de créditos que se encontravam previamente garantidos por meio de seguro garantia ofertado em ação cautelar antecedente. Com o ajuizamento da presente ação, foi determinada a regularização da garantia, com a emissão de endosso que atendesse aos requisitos previstos nas normas de regência (decisão de ID 245120235, proferida em 10/03/2022). Desde então, a executada vem juntando aos autos endossos que não atendem aos ditames da Portaria PGFN n. 164/2014, seja por não conterem todos os dados necessários, seja por não abarcarem o valor integral da dívida na data da sua emissão (IDs 254484459, 267689469, 278969167 e 288748230). Nesta última oportunidade, segundo a exequente, mais uma vez, o valor garantido não equivale ao valor da dívida na data da emissão da apólice. Há que se repetir, agora, o que já foi explicitado na decisão de ID 275637008: a exequente tem razão quando pleiteia a elevação do valor segurado, na medida em que a correção deste, pelos índices aplicados à dívida ativa, começa da data do início da vigência da apólice. Nessa esteira, se, nessa data, o valor segurado não equivalia ao valor atualizado do débito, a correção será feita a menor, em prejuízo do erário. Dessa forma, DETERMINO a intimação da executada para que regularize a garantia ofertada, por meio de endosso, adequando o valor segurado para que este equivalha ao valor do débito na data do início de sua vigência. Advirto a executada que as condições exigidas pela exequente para a garantia da execução por meio de seguro garantia são de conhecimento público, tendo a devedora totais condições de elaborar uma apólice que atenda a todos os seus requisitos. Considerando que a questão acerca da garantia, no presente caso, já se estende há mais de um ano, em descompasso com a norma prevista no art. 8º da Lei de Execuções Fiscais, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a referida garantia, sob pena de prosseguimento da execução. Cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o endosso a ser eventualmente acostado aos autos. No silêncio da executada, deverá a exequente requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, direcionando seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLEURY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 65/2022, deste Juízo) FICA(M) A(S) PARTE(S) EXECUTADA intimada(s) para, no prazo de 15 dias: ( x )adequar/corrigir o seguro garantia/carta de fiança, conforme as irregularidades apontadas pela outra parte; ( ) juntar cópia de documento de identificação se for pessoa física; ( ) manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo setor de contadoria; ( ) manifestar-se sobre o laudo pericial do perito nomeado e dos assistentes das partes; ( ) manifestar-se sobre a minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida. ( ) manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação/dos embargos, presumindo-se a aceitação no silêncio; ( ) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; ( ) manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre pedido de produção de prova ou de realização de diligências; ( ) manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado; ( ) regularizar a grafia do nome ou denominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF ou das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. A Secretaria certificará nos autos a divergência encontrada; ( )regularizar a representação processual com apresentação do respectivo instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de exclusão dos patronos no sistema; ( ) regularizar a representação processual com apresentação de cópia do contrato/estatuto social e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, sob pena de exclusão dos patronos no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012115-89.2021.4.03.6182

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLEURY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012115-89.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de créditos que se encontravam garantidos por seguro garantia ofertado nos autos da cautelar antecedente n. 5007279-73.2021.4.03.6182. Com o ajuizamento da execução, foi determinada a transferência da garantia anteriormente ofertada para os presentes autos (ID 245120235). A apólice de ID 253044808 foi, então, acostada aos autos. Todavia, não preenchia os requisitos exigidos pela norma de regência, de acordo com a manifestação da exequente (ID 254484459). Por fim, a executada junta a apólice de ID 263376885 que, mais uma vez, não se mostra apta a garantir a presente execução, na medida em que traz um valor segurado inferior ao da dívida na data da emissão da apólice (ID 267689469). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente tem razão quando pleiteia a elevação do valor segurado, na medida em que a correção deste, pelos índices aplicados à dívida ativa, começa da data do início da vigência da apólice. Nessa esteira, se, nessa data, o valor segurado não equivalia ao valor atualizado do débito, a correção será feita a menor, em prejuízo do erário. Dessa forma, DETERMINO a intimação da executada para que regularize a garantia ofertada, por meio de endosso, adequando o valor segurado para que este equivalha ao valor do débito na data do início de sua vigência. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, intime-se a exequente, inclusive, para que cumpra integralmente o que lhe foi determinado na decisão de ID 267507601, manifestando-se sobre o endosso a ser eventualmente acostado aos autos, mas também sobre as alegações de ID 266550566. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLEURY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO BARROS - SP183724, ENIO ZAHA - SP123946 DESPACHO Considerando o tempo decorrido desde que a executada requereu prazo para a regularização de sua representação processual, determino sua intimação para juntar aos autos procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104 e ss do Novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 76, §1º, II, do NCPC) e, se o caso, alterações do contrato social da empresa executada. Não regularizado excluam-se os dados dos patronos da parte executada do sistema processual. ID 54882021: Verifica-se que a execução fiscal foi previamente garantida pelo oferecimento de seguro garantia na tutela cautelar antecedente que tramitou sob o n. 5007279-73.2021.4.03.6182. Uma vez aceita, naquele feito, a garantia ofertada, o processo foi extinto, tendo sido determinado, na parte final da sentença, que o traslado da garantia apresentada naqueles autos para os autos desta execução fiscal seria ônus da parte autora. Ocorre que se está diante de garantia firmada por meio de apólice digital, conforme se vê do documento de ID 54882024. Dessa forma, em que pese o uso do termo na indigitada sentença, não há que se falar em traslado da referida apólice dos autos da tutela cautelar antecedente para os presentes. Nessa esteira, deverá a executada providenciar e juntar aos presentes autos o endosso da referida garantia, atentando-se para a necessidade de retificação da referida apólice para a inclusão do número da inscrição em DAU e do número deste processo executivo judicial, para atendimento ao disposto no item V, do artigo 3º, da Portaria PGFN nº 164/2014. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações anteriores, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012115-89.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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