Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: DIONISIO DA CRUZ DE MACEDO Advogado do(a)
AUTOR: RUY BARBOSA DA SILVA - MS9766 RE: UNIÃO FEDERAL mcb S E N T E N Ç A DIONISIO DA CRUZ DE MACEDO propôs a presente ação, inicialmente contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Agência Municipal De Transporte E Trânsito (AGETRAN). Narra ter sido vítima de furto das placas e dos documentos de seu veículo (GM/Corsa Wind, Placa HRM 1712, cor branca renavam 694276391), em 31 de julho de 2018, fato objeto de boletim de ocorrência registrado no mesmo dia. Após passar por dificuldades financeiras, dirigiu-se ao DETRAN para regularizar a situação do veículo, quando descobriu a existência de seis autuações de trânsito, posteriores ao furto mencionado. Pretende a declaração de nulidade dos seis autos de infração, a autorização para quitar o licenciamento do veículo placa HRM-1712, RENAVAM 00694276391, sem o pagamento das multas e a alteração da placa do veículo. Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça e determinado que o autor esclarecesse quais as multas foram lavradas pelo DNIT (Id. 36855311). O autor esclareceu que as multas foram lavradas pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e pediu sua inclusão no polo passivo em substituição ao DNIT (Id. 37082481). Determinou-se que o autor apontasse corretamente o polo passivo, diante da ausência de personalidade jurídica da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (Id. 37166591), pelo que indicou a UNIÃO (Id. 37213004). Por reconhecer a incompetência da Justiça Federal, julguei extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à AGETRAN. Com relação aos pedidos de licenciamento e substituição da placa do veículo, diante da ilegitimidade passiva da UNIÃO, indeferi a petição inicial e julguei extinto o processo, sem resolução de mérito. E quanto ao pedido remanescente – nulidade dos seis autos de infração – determinei a intimação da União para que se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência. A ré juntou documentos com o propósito de demonstrar a não plausibilidade do requerimento de antecipação da tutela. E ao contestar sustentou a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. No mérito, assevera que o autor limitou-se a noticiar o furto da placa, sem explicar onde estava e o que fazia quando das infrações. No mais, respalda-se nas informações prestadas pela PRF acerca dos cuidados adotados quando da lavratura de AIs. O autor não se manifestou sobre a contestação. Instados sobre as provas, o autor não se manifestou, enquanto que a União informou que não pretendia produzir outras provas (Id 245306665). Na decisão de f. 299457227 rejeitei a preliminar arguida pela ré, ressaltando restar claro que a causa de pedir é a ilegitimidade do autor para figurar no PA como infrator, por não ser ele o condutor dos veículos utilizados na prática da infração de trânsito. Ademais, sublinhei que o autor sustentava sua ilegitimidade porque as placas de seu veículo teria sido furtadas e, na sua avaliação, utilizadas por terceiros, estes infratores das leis de trânsito, porém, a maioria das autuações ocorreram no dia 14 de outubro de 2018, na BR 060, KM 385, ao que tudo indica, com a identificação do condutor. Assim, converti o julgamento em diligência para determinar que a ré, através da PRF, junte os autos de infração declinados no id 36007158 - Pág. 3: a) Multa de nºT157688763, código 516-9, classificada como GRAVISSIMA, por “ dirigir sob a influência de álcool,” valor de R$ 3.012,76 e a negativação de 07 pontos na carteira de habilitação. b) Multa de nº T157688771, código 691-2, classificada como LEVE, por “conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatórios”, valor de R$ 90,73 e a negativação de 03 pontos na carteira de habilitação. c) Multa de nº T157688787. Código 685-8, classificada como MÉDIA, por “transitar com o veículo com lotação excedente”, valor de R$ 133,62 e a negativação de 04 pontos na carteira de habilitação. d) Multa de nº T157688798, Código 518-5, classificada como GRAVE, por “Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança”, valor de R$ 200,42 e a negativação de 05 pontos na carteira de habilitação e e) Multa de nº T157688801, Código 519-3, classificada como GRAVÍSSIMA, por “Transportar criança sem observância das normas de segurança”, valor de R$ 301,27 e a negativação de 07 pontos na carteira de habilitação. A ré juntou os documentos de f. 300291362. O autor foi intimado, mas não se manifestou sobre os documentos apresentados. É o relatório. Decido. Na inicial o autor afirma que reside na Rua Itaituba, nº317, Bairro Jardim Centenário, CEP 79076-040, nesta cidade. Diz que ao se preparar para ir ao trabalho no dia 31.07.2018 às 06:30 hr. foi surpreendido com um furto no seu automóvel, estacionado em frente a sua casa, do qual constatou haverem levado as placas de seu veículo, PLACA HRM 1712 – frontal e traseira - os documentos do carro que estavam dentro do porta luvas, RENAVAM/RENACH 694276391, como também uma ( 1 ) caixa de ferramentas, nela contendo várias chaves de seu uso particular. Sustenta que registrou o BO 2641/2018, relatando o ocorrido, já às 08:18 h do mesmo dia, enquanto que a segunda via do Certificado do veículo foi obtida no DETRAN já em 7 de agosto de 2018. Do referido Boletim (id. 36007610), consta que seu endereço - onde teria ocorrido o furto - era na Rua Pintassilgo, 161, Bairro Morada Verde. E pelo que consta dos demais documentos e informações trazidas com a inicial, o veículo tem as seguintes características: GM/Corsa Wind, Placa HRM 1712, cor branca Renavam 694276391. Das informações complementares requisitadas por este Juízo, constam as seguintes autuações (id 300291362): a) multa de nº R411094769, Código 745-5, em 5 de setembro de 2018, as 23:56, classificada como MÉDIA, por transitar com o veículo com lotação excedente” na BR 163, km 475, no valor de R$ 133,62 e negativação de 07 pontos na carteira de habilitação. b) Multa de nº T157688763, código 516-9, em 14 de outubro de 2018, as 18:15h, classificada como GRAVISSIMA, por “ dirigir sob a influência de álcool” na BR 060, km 385, no valor de R$ 3.012,76 e negativação de 07 pontos na carteira de habilitação, tendo como motorista Renato Ojeda Flores (CPF 002.984.061-95); veículo entregue a Cleber Poleti (CPF 040.139.741-69). c) Multa de nº T157688771, código 691-2, em 14 de outubro de 2018, às 18:15h, classificada como LEVE, por “conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatórios” na BR 060, km 385, no valor de R$ 90,73 e negativação de 03 pontos na carteira de habilitação, tendo como motorista Renato Ojeda Flores (CPF 002.984.061-95); veículo entregue a Cleber Poleti (CPF 040.139.741-69). d) Multa de nº T157688787, Código 685-8, em 14 de outubro de 2018, às 18:15h, classificada como MÉDIA, por “transitar com o veículo com lotação excedente” na BR 060, km 385, no valor de R$ 133,62 e negativação de 04 pontos na carteira de habilitação, tendo como motorista Renato Ojeda Flores (CPF 002.984.061-95); e) Multa de nº T157688798, Código 518-5, 14 de outubro de 2018, às 18:15h, classificada como GRAVE, por “Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança”, ocorrida na BR 060, km 385, no valor de R$ 200,42 e negativação de 05 pontos na carteira de habilitação, tendo como motorista Renato Ojeda Flores (CPF 002.984.061-95); f) Multa de nº T157688801, Código 519-3, 14 de outubro de 2018, às 18:15h, classificada como GRAVÍSSIMA, por “Transportar criança sem observância das normas de segurança”, ocorrida na BR 060, km 385, no valor de R$ 301,27 e negativação de 07 pontos na carteira de habilitação, tendo como motorista Renato Ojeda Flores (CPF 002.984.061-95). As notificações foram encaminhadas para a TV Espinafre, 10 Morada Verde, local diverso dos endereços mencionados pelo autor (id 39428482 - Pág. 2). De início, lembro que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário, pelo que é do autor o ônus de provar que o veículo utilizado nestas infrações não corresponde àquele de sua propriedade. E no presente caso, as provas produzidas pelo autor não são suficientes para afastar o ato administrativo. Sucede que além do Boletim de Ocorrência relatando o furto das placas, o autor deveria ter juntado outros documentos que indicasse que o veículo GM/CORSA WIND COR BRANCA, cujo condutor foi autuado em momentos distintos (05/09/2018 e 14/10/2018), teria utilizado as referidas placas, não se tratando do automóvel de sua propriedade. Os documentos de id 39428482 demonstram que as notificações foram recebidas no endereço que o autor registrou no DETRAN/MS, o qual, embora diverso daquele informado no Boletim de Ocorrência, tratava-se do mesmo bairro (Morada Verde). Observo que o autor nada disse sobre a pontuação negativa decorrente da infração, ao menos decorrente da primeira infração, questão comumente alegada em casos de uso indevido de placas e, ademais, após o ajuizamento da ação, não mais se manifestou nos autos. Não se pode afastar a hipótese de que se tratava do mesmo veículo, utilizado por terceiro, após venda ou empréstimo. Assim, as provas carreadas aos autos não insuficientes para afastar as autuações.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004829-58.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor a pagar honorários aos Procuradores do réu, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos art. 85, § 3º, do CPC, e incidentes sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Isento de custas. P.R.I. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 13 de dezembro de 2024. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL CAMPO GRANDE, 12 de outubro de 2024.