Procedimento Comum Cível 5030964-64.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5030964-64.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOTERICA NISHIMURA LTDA - ME, ORIGINAL LOTERIAS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053, ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 Advogados do(a) AUTOR: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053, ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DUCATI LOTERIAS LTDA - ME Advogado do(a) REU: PRISCILA ROCHA PASCHOALINI - SP216248 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030964-64.2021.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum iniciado por LOTERICA NISHIMURA LTDA – ME e ORIGINAL LOTERIAS LTDA – ME contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e DUCATI LOTERIAS LTDA – ME requerendo, em sede de tutela de urgência, determinação para que a CEF e a Ré se abstenham de atuar no novo ponto, devendo as atividades da Lotérica Ré serem imediatamente suspensas no novo endereço e retomadas no antigo, até que que seja elaborado e apresentado o estudo prévio de potencial de mercado. Em síntese, a inicial narra que as Autoras são sociedades empresárias e desenvolvem atividade de exploração de atividade lotérica, concedida por meio do regime de permissão, na categoria Casa Lotérica ou Unidade Simplificada de Loterias, conforme descrito na Circular CAIXA 942/2021, pela Lei nº 12.869/2013 e Contrato de Adesão para Exploração de Atividade Lotérica juntados nos autos. Apontam que, de acordo com r. normas, “a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à autorização da outorgante, que deverá observar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, comprovados por estudos técnicos (...)”. Todavia, as empresas autoras teriam sido surpreendidas com a alteração de endereço da Casa Lotérica corré sem respeitar a citada legislação, destacando que a “Unidade Lotérica SORTEMANIA (DUCATI LOTERIAS LTDA) – CNPJ n° 02.811.287/0001-65 terá o seu endereço alterado da sua instalação original e será instalada a apenas 562,50 metros e 731,48 metros das Unidades Lotéricas das Autoras, o que certamente irá impactar negativamente o movimento de clientes destas.” Argumentam, em síntese, que “Veja que com a mudança de endereço da LOTÉRICA SORTEMANIA a região antes atendida e que fora licitada, que precedeu de um estudo de potencialidade/necessidade, ficou sem o atendimento necessário, e está desfalcada com a falta da unidade lotérica que atendia a região, e a região das Unidades Lotéricas Autoras ficou com uma sobrecarga de Unidades Lotéricas, impactando diretamente os seus atendimentos, já que está tendo a sua clientela dividida com a nova unidade que foi instalada em ponto muito próximo, sem qualquer estudo ou prévia comunicação. [...] Com isso, as Unidades Lotéricas das Autoras já estão sofrendo com os impactos negativos da inauguração de outra lotérica em sua região de atendimento, tendo em vista que com a instalação da LOTÉRICA SORTEMANIA em ponto tão próximo (menos de 1 km de distância) tem causado uma concorrência predatória entre os clientes que antes pertenciam às Lotéricas Autoras e que agora passaram a também ser atendidos pela LOTÉRICA SORTEMANIA, gerando um “canibalismo” mercadológico entre as Unidades”. O pedido de tutela foi inicialmente postergado para após a vinda das contestações. Citada, a CEF apresentou contestação em documento id 170944856. Aponta que “a corré Ducati Loterias solicitou, em caráter de urgência, a alteração de endereço, haja vista ter sido intimada a desocupar o imóvel situado na Avenida Águia de Haia, 2.636, Parque Paineiras – São Paulo – SP, em razão de sentença, proferida nos autos do processo nº 0000174-62.2021.8.26.0005, que concedeu o despejo da referida lotérica em razão da antecipação do contrato de locação”. Em razão da ordem judicial, restou desencadeado a urgente necessidade de readequação do espaço físico da r. lotérica a qual, segundo narra, apontou “grande dificuldade em localizar ponto comercial adequado à nova instalação de sua Unidade Lotérica na região de abrangência de sua Agência de Vinculação em tempo hábil para cumprimento à ordem de despejo, devido a fatores imobiliários e econômicos locais”. Esclarece, ainda, que “o novo endereço, informado na solicitação, possui 700 (setecentos) metros de distância do endereço antigo, mantendo-se na mesma avenida, qual seja, Avenida Águia de Haia, número 1.812” e que “a consulta a outros empresários lotéricos alheios ao endereço proposto, só cabe quando surge novo ponto potencial para a instalação de unidade lotérica, somente se tal mudança de endereço for proposta ou sugerida pela CAIXA e quando há mais de um empresário lotérico interessado no mesmo ponto potencial, já anunciado pela CAIXA em processo licitatório ou consulta pública, o que não é o caso”, reforçando que “o novo endereço pretendido pela lotérica corré, não abrange área de atuação de outras unidades lotéricas [...] fica na mesma avenida anteriormente situada, inclusive atende antiga necessidade da agência, de ter uma unidade lotérica mais próxima, já que ficaria há 220 (duzentos e vinte) metros de distância da agência, favorecendo o atendimento ao cliente”. E conclui: “após apresentação dos documentos requeridos, bem como após análise técnica e criteriosa da solicitação, em conjunto com a Superintendência Regional Leste e com a GERLO - Gerência Nacional de Loterias e tão somente após a autorização destas duas instâncias superiores, cumprindo rigorosamente as determinações normativas da CAIXA, a mudança de endereço foi autorizada visando atender à solicitação da DUCATI LOTERIAS LTDA ME para o endereço proposto”. A Corré LOTERICA SORTEMANIA - DUCATI LOTERIAS LTDA apresentou contestação em id 185396756. Reiterando os fatos já colocados pela CAIXA, destaca que a possível suspensão das suas atividades irá “sobrecarregar a vida de todos os empregados, da população que precisa da prestação do serviço, bem como irá reverter negativamente ao negócio empresarial”. Também destaca que a alteração de endereço da sua antiga sede decorreu exclusivamente de determinação judicial que ordenou a entrega do imóvel locado ao proprietário e, ainda, que a alteração de endereço somente ocorreu após autorização por parte da CAIXA, entregando todos os documentos requisitados pelo banco réu, apontado que as autoras tinham ciência da requisição de alteração de endereço da corré. Por fim, retornaram os autos para análise do pedido de tutela. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016. FONTE_REPUBLICACAO) (Grifo nosso) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete a eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. No caso concreto, mesmo após a apresentação das contestações, não vislumbro a verossimilhança das alegações no que tange ao prejuízo financeiro efetivamente causado às autoras pela simples alteração de endereço da corré LOTERICA SORTEMANIA - DUCATI LOTERIAS LTDA. As autoras se limitaram a fazer ilações sobre o eventual prejuízo financeiro sofrido com a alteração de endereço da corré sem, contudo, apresentar nenhum estudo concreto ou mesmo balanço financeiro que comprove o referido prejuízo. De outra via, tem-se que a alteração de endereço ora fustigado decorreu de decisão judicial e não de mera liberalidade da lotérica corré; de modo que a mudança era impositiva. No mesmo sentido, de acordo com os argumentos e documentos juntados pela CEF, não se vislumbra o descumprimento da legislação atinente ao caso concreto, posto que a autorização à lotérica corré sobreveio somente após apresentação dos documentos requisitados e da aprovação por parte do setor responsável, como destacado no relatório acima. Por fim, o eventual deferimento da tutela ora requerida traria evidente e concretos efeitos prejudiciais à corré LOTERICA SORTEMANIA - DUCATI LOTERIAS LTDA capaz de ensejar a irreversibilidade da medida, tendo em vista que paralisaria por completo suas atividades, ainda que temporariamente. Pelo exposto, ante a ausência de pressuposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Intimem-se as partes desta decisão. Intimem-se as autoras para apresentação de réplica no prazo legal. Após, indiquem as partes, as provas que pretendem produzir. Com o cumprimento, venham os autos para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(111)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORIGINAL LOTERIAS LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DUCATI LOTERIAS LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTERICA NISHIMURA LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(30)