Execução Fiscal 0504853-98.1993.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0504853-98.1993.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI - SP123872, MARCELO PIMENTEL RAMOS - SP140327 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ROSELI GONCALVES DE FREITAS - SP149331, MARCELO PIMENTEL RAMOS - SP140327, SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 S E N T E N Ç A Autos apensos: 0506347-95.1993.403.6182 0506355-72.1993.403.6182 0508669-54.1994.403.6182 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0504853-98.1993.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execuções Fiscais objetivando a satisfação de créditos, regularmente apurados, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos respectivos autos. Os débitos relativos às quatro execuções fiscais acima referidas foram quitados pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela exequente (ID 245592147). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, bem como as execuções fiscais de n. 0506347-95.1993.403.6182, n. 0506355-72.1993.403.6182 e n. 0508669-54.1994.403.6182, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa (de cada uma das execuções aqui tratadas), a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Trasladem-se cópias da presente sentença para os autos das execuções fiscais n. 0506347-95.1993.403.6182, n. 0506355-72.1993.403.6182 e n. 0508669-54.1994.403.6182, uma vez que a elas também se refere. Determino a liberação das fianças bancárias que garantiam as quatro execuções fiscais em epígrafe ([página 13 do ID 40381713 – EF n. 0504853-98.1993.4.03.6182], [página 8 do ID 40381719 – EF n. 0506347-95.1993.4.03.6182], [página 10 do ID 40381748 – EF n. 0506355-72.1993.4.03.6182] e [página 15 do ID 40381708 – EF n. 0508669-54.1994.4.03.6182]). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos e os três apensos acima mencionados, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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