Execução Fiscal 5015285-06.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015285-06.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2024, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 14:03

Trânsito em julgado

29/05/2024, 15:16

Publicação

12/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015285-06.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 314851372. Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos na CDA de nº 79, noticiado pelo exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Incabível a condenação da executada ao pagamento da verba honorária sucumbencial e custas processuais em razão da satisfação integral da dívida, consoante noticiado pelo exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 09 de abril de 2024.

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2024, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 12:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015285-06.2020.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal distribuída inicialmente perante a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo para cobrança do(s) crédito(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) n(s). 145 (Id 33655891). No Id 40603046, a executada noticiou a existência da ação antecipatória de garantia n. 5022476-39.2019.4.03.6182, ajuizada a fim de garantir futura execução fiscal relativa ao(s) processo(s) administrativo(s) n(s). 52617.001010/2017-74, o(s) qual(is) ensejou(ram) a(s) CDA(s) em cobrança neste feito. Diante disso foi declinada a competência com determinação de redistribuição do feito ao presente Juízo por dependência à referida ação antecipatória de garantia (Id 49016387). No Id 291592890 foi noticiada a extinção sem resolução de mérito da referida ação antecipatória. É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 286 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Por sua vez, o artigo 61 do mesmo diploma legal prevê que “a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”. Pois bem. A Tutela Cautelar Antecedente n. 5022476-39.2019.4.03.6182 foi ajuizada pela NESTLÉ com a finalidade de garantir a futura execução de 177 (cento e setenta e sete) processos administrativos. Com a manifestação do INMETRO, foi esclarecido que existiam débitos em cobrança nos processos administrativos incluídos na petição inicial cujo estabelecimento autuado não tinha sede nesta Capital e, por consequência, este Juízo não seria competente para o processamento dos futuros feitos executivos (ação principal). Após oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como concedido prazo para a NESTLÉ retificar a petição inicial, foi proferida sentença, sem resolução de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, ao julgar conflito de competência em caso análogo, consignou o seguinte: “(...) saliente-se que o pedido de oferecimento da garantia englobou dezenas de autos de infração, lavrados em locais diversos, inclusive em mais de uma unidade da Federação. Em tais circunstâncias, o prevalecimento da tese defendida pela empresa significaria impor a reunião de todas as correspondentes execuções fiscais no Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, inclusive aquelas de outros estados da federação, o que por si só já evidencia a impropriedade da solução proposta pelo juízo suscitado”. (Conflito de Competência n. 5025868-98.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 07/12/2022) Logo, no caso concreto, por ter sido abrangida pela ação antecipatória de garantia débitos cujas certidões de dívida ativa foram/serão lavradas em outros municípios, entendo que deve ser afastada a relação de acessoriedade e a existência de prevenção entre as demandas. Diante do exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região conforme disposto no artigo 108, inciso I, letra “e”, da Constituição Federal. Nos termos do art. 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, distribua-se o presente Conflito de Competência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deverá ser instruído com a cópia integral do presente processo. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução fiscal, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015285-06.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01/09/2020 pelo INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA, para cobrança do crédito relativo à multa administrativa, aplicada pela autarquia exequente, no exercício do poder de polícia, inscrito em dívida ativa sob o número: Livro n. 79 – Folha 145, apurado no procedimento administrativo n. 52617.001010/2017-74, no valor de R$ 3.002,86. O despacho citatório foi proferido em 15/06/2020 (id. 33735672). Em 22/10/2020 (id. 40603046), a executada (NESTLE BRASIL LTDA) ingressou aos autos, requerendo que a execução seja remetida para o juízo prevento e especializado, onde tramitara a Ação Antecipatória n.º 5022476-39.2019.4.03.6182, distribuída em 01/11/2019, perante a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, sendo que o crédito em cobro é objeto da Apólice de Seguro Garantia n.º 1007507001885, apresentada naquele feito. Intimada, a exequente (id. 42058624) requereu que fosse apresentada nova apólice de seguro garantia, considerando que a Apólice apresentada na Ação Antecipatória de Garantia não foi acolhida pelo INMETRO. Foi determinada a intimação da executada para adequação da apólice (id. 42095101). A executada apresentou Embargos de Declaração, alegando obscuridade e omissão no despacho que determinou o aditamento do seguro garantia, tendo em vista a necessidade de remessa dos autos ao Juízo prevendo (5ª VEF). Foi proferido despacho (id. 42771478), determinando esclarecimento da exequente. O INMETRO (id. 43759375) afirmou que a garantia deve ser apresentada nestes autos, porque o Ajuizamento prévio de Ação Antecipatória de Garantia não torna o Juízo da 5ª VEF prevento. É o relatório. Decido. A ação n. 5022476-39.2019.4.03.6182 - destinada a garantia do crédito em cobro na presente execução (CDA - Livro n. 79 – Folha 145, PA 52617.001010/2017-74), dentre outros - foi distribuída ao Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal em 01/11/2019, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente execução (01/09/2020). O Provimento 25 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 12/09/2017 (que disciplina a competência das Varas Especializadas em Execução Fiscal da Justiça Federal da 3ª Região), tem a seguinte redação: “PROVIMENTO CJF3R Nº 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre as Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDOa edição do Provimento CJF3R nº 56, de 04 de abril de 1991, que versa sobre procedimentos a serem observados em razão da criação e instalação do "Fórum das Execuções Fiscais"; CONSIDERANDOa edição do Provimento CJF3R nº 10, de 05 de abril de 2017, que alterou o Provimento CJF3R nº 56/1991; CONSIDERANDOque as alterações promovidas pelo Provimento CJF3R nº 10/2017 não lograram definir, de maneira definitiva e exauriente, a competência material das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, especialmente no que toca à competência desses órgãos para processar e julgar ações e tutelas tendentes à antecipação de garantia a crédito fiscal ainda não ajuizado; CONSIDERANDOa decisão proferida na 220ª Sessão Extraordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6 de setembro de 2017; CONSIDERANDOo expediente SEI nº 0025222-16.2014.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.” O parágrafo 1º do artigo 1º do Provimento CJF3R n. 25/2017, acima descrito, deixa clara a prevenção para o processamento da Ação de Execução Fiscal, do Juízo Especializado no qual foi intentada a Ação para antecipação de garantia. E tenha-se em conta que tal Provimento tem valor, no âmbito da Justiça Federal, de norma de organização judiciária. A competência de Juízo tem caráter absoluto e não se prorroga. Desse modo, a ação principal (execução fiscal) há de correr perante a unidade judiciária em que fora ajuizada, previamente, a cautelar de garantia. Dessa forma, considerando que a ação 5022476-39.2019.4.03.6182 foi previamente ajuizada perante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais, aquele d. Juízo era prevento, desde a distribuição, para processamento da presente execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, declino da competência para processamento da presente execução e determino a remessa dos autos ao SEDI, para redistribuição ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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