Execução Fiscal 5018356-79.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018356-79.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 15:41

Baixa Definitiva

15/03/2023, 16:12

Mero expediente

22/02/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 13:20

Mero expediente

13/10/2022, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JSL S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDNEI OLEINIK - SP164992 D E S P A C H O Inicialmente, a fim de evitar devolução do ofício de levantamento de valores, esclareça a executada qual o banco, inclusive informando o código, para o qual será destinada a transferência. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, oficie-se à CEF conforme determinado na sentença transitada em julgado. SãO PAULO, 5 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018356-79.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 19:09

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 16:09

Mero expediente

05/07/2022, 16:09

Trânsito em julgado

05/07/2022, 16:08

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JSL S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDNEI OLEINIK - SP164992 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018356-79.2021.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) constante(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, o(a) Exequente informou que o(s) débito(s) exequendo(s) foi(ram) extinto(s) por pagamento. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do(a) Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Intime-se o executado, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que indique os dados de sua conta bancária para que os valores depositados nos autos sejam levantados por meio de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. No silêncio da parte executada, inclua-se minuta no Sistema Bacenjud/Sisbajud, para requisição de informações de relação de agências/contas de titularidade da parte executada. De acordo com a manifestação da parte executada ou de acordo com a resposta do Bacenjud/Sisbajud, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF, determinando-lhe a transferência do valor penhorado/depositado nos autos para a conta informada pela parte executada ou localizada pelo Bacenjud/Sisbajud, comunicando este Juízo a sua efetivação. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JSL S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDNEI OLEINIK - SP164992 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018356-79.2021.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) constante(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, o(a) Exequente informou que o(s) débito(s) exequendo(s) foi(ram) extinto(s) por pagamento. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do(a) Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Intime-se o executado, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que indique os dados de sua conta bancária para que os valores depositados nos autos sejam levantados por meio de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. No silêncio da parte executada, inclua-se minuta no Sistema Bacenjud/Sisbajud, para requisição de informações de relação de agências/contas de titularidade da parte executada. De acordo com a manifestação da parte executada ou de acordo com a resposta do Bacenjud/Sisbajud, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF, determinando-lhe a transferência do valor penhorado/depositado nos autos para a conta informada pela parte executada ou localizada pelo Bacenjud/Sisbajud, comunicando este Juízo a sua efetivação. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JSL S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDNEI OLEINIK - SP164992 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018356-79.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, conquanto a executada alegue a quitação do débito pelo pagamento integral realizado em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, a exequente afirma que o débito em cobro se refere apenas ao saldo devedor residual, já que a empresa pagou a dívida com o desconto ao qual não fazia jus, tendo em vista que não apresentou tempestivamente a renúncia ao direito de interpor recurso administrativo, exigência prevista pelo art. 86 da Resolução ANTT nº 5.083/2016 (ID 141723252). Com efeito, os documentos juntados pela executada comprovam apenas o pagamento com o desconto, todavia, não há prova de que tenha sido protocolada a aludida renúncia exigida pelo referido normativo. Destarte, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, bem como a insuficiência dos documentos apresentados e presunção de higidez do título executivo, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Diante do exposto, indefiro o pedido da executada de ID 91843849. Diante do valor bloqueado no ID 83450812 e da data da diligência, indefiro o pedido da exequente de nova penhora pelo SISBAJUD. Prossiga-se, nos termos do despacho de ID 71279666, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e demais providências pertinentes. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/11/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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