Execução Fiscal 5023859-81.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5023859-81.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2023, 17:02

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/09/2023, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição destes autos a este Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais, em razão da extinção da unidade judiciária. Em que pese a ausência de manifestação da exequente, verifica-se no demonstrativo dos débitos id 287400027, que já foi anotada a garantia depósito nas Certidões de Dívida Ativa que embasam este feito. Assim sendo, determino o imediato desbloqueio dos valores retidos no sistema Sisbajud, pertencentes ao executado. No mais, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória 024695-83.2021.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Int. SãO PAULO, 18 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023859-81.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 19:28

Mero expediente

19/07/2023, 19:28

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 10:39

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023859-81.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Diante da concordância das partes, oficie-se a CEF para que informe se existem depósitos judiciais vinculados à presente execução fiscal, bem como às CDAs nela executadas (inscrições nº 80.6.21.056747-30, 80.6.21.205964-51, 80.6.21.205965-32, 80.6.21.241159-46 e 80.6.21.241160-80). Com a resposta da CEF, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 06:55

Mero expediente

03/04/2023, 23:20

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 17:05

Expedida/certificada

16/03/2023, 12:17

Publicação

08/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023859-81.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. A executada compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade objetivando a extinção ou, subsidiariamente, a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória nº 1024695-83.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 01ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal/DF, vez que foi apresentada naqueles autos carta de fiança para garantia integral do débito em momento anterior ao ajuizamento da presente execução (ID 170299612). Instada a se manifestar, a Exequente alegou que, nada obstante a carta fiança apresentada na aludida ação anulatória, a liminar deferida pelo juízo cível tinha o fim exclusivo de determinar a expedição da certidão de regularidade fiscal (CRF), e não de suspensão da exigibilidade do crédito. Ademais, requereu a intimação da executada para que faça a transposição da carta de fiança oferecida naquela ação para esses autos, a fim de vincular a garantia a este juízo executivo (ID 240672672). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado que pretende desconstituir o título o ônus de comprovar, de plano, a sua inexigibilidade, visto que a nulidade do título é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. Sabe-se que o mero ajuizamento da ação de conhecimento no juízo cível, desprovida de garantia, não impede o ajuizamento da execução fiscal, sendo imprescindível para tanto que ocorra uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas pelo art. 151, do CTN. No caso em análise, conquanto a Ação Anulatória nº 1024695-83.2021.4.01.3400 tenha sido proposta anteriormente à presente execução fiscal, a liminar proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal/DF naqueles autos foi clara ao deferir parcialmente o pedido apenas para afastar possíveis medidas impeditivas de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor da autora, bem como de inclusão do nome da contribuinte autora no CADIN ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes, e de protesto. Na referida decisão, aquele Juízo foi enfático ao esclarecer que “embora a fiança bancária e o seguro garantia sejam instrumentos legítimos à garantia do juízo, não produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro no montante integral, notadamente no que tange à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eis que não constam do rol taxativo do artigo 151, inciso II, do CTN” (ID 241901826). Se não bastasse, foi proferida decisão complementar pelo Juízo cível para, diante das ponderações da União, determinar a retificação da carta de fiança para adequação aos requisitos legais, sob pena de eficácia de se considerar inidônea a garantia apresentada (ID 241901822), não tendo ainda havido nova decisão sobre essa questão. Assim, resta caracterizado o interesse de agir da Excepta no momento da propositura da presente execução. Em face do exposto, indefiro o pedido de extinção da presente execução fiscal. Quanto ao pedido da executada para suspensão desta execução até o deslinde da Ação Anulatória nº 1024695-83.2021.4.01.3400, por prejudicialidade externa, e ao pedido da exequente para transposição da garantia, por ora, intime-se parte executada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove a idoneidade/aceitação da carta de fiança pelo Juízo da 01ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal/DF. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após tornem os autos conclusos. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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