Procedimento Comum Cível 5000061-94.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000061-94.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DAVINO FRANCISCO NEVES - SP270932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000061-94.2022.4.03.6105 Vistos em decisão. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação/redução do valor do benefício, em 2019. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC). Da análise preliminar da ação e dos documentos apresentados não se verifica verossimilhança da alegação e tampouco prova inequívoca de que o autor preenche os requisitos indispensáveis para a percepção do benefício pleiteado, principalmente em razão da necessidade de se provar a incapacidade laboral alegada, por meio de perícia médica. A constatação de preenchimento dos requisitos ao benefício, é certo, poderá advir da análise aprofundada das alegações e documentos juntados aos autos, bem assim do laudo médico pericial e se dará no momento próprio da sentença. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória na forma prevista no Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO dos seus efeitos. Demais providências: Em continuidade, anotem-se e se cumpram as seguintes providências: 1. Afasto a prevenção apontada com o processo 0011264-10.2014.4.03.6303, em razão da divergência de períodos do benefício pretendido, uma vez que o benefício que o autor pretende ver restabelecido nos autos foi cessado no ano de 2019. 2. Cite-se e intime-se o INSS para apresentação de contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil vigente. 3. Apresentada a contestação, em caso de alegação pelo réu de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. 4. Ressalto que a perícia médica será oportunamente agendada, com as devidas intimações. 5. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98/CPC). Intimem-se. Campinas, 12 de janeiro de 2022

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)