Execução Fiscal 0002218-28.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0002218-28.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2024, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 09:53

Trânsito em julgado

12/01/2024, 09:53

Mero expediente

06/12/2023, 20:06

Publicação

26/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARCELA DE LIMA PALACIOS SENTENÇA A parte exequente informa que os créditos foram pagos e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002218-28.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição. Havendo valores penhorados nos autos com acordo entre as partes, libere-se conforme pactuado, caso contrário, intime-se a parte executada (se houver constituído advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

25/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2023, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 13:12

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARCELA DE LIMA PALACIOS D E S P A C H O Promova-se a busca de endereço do(a) executado(a) junto ao(s) sistema(s) WEBSERVICE. Encontrando-se novo endereço, expeça-se MANDADO para citação e intimação do(a) devedor(a) do arresto realizado. Na hipótese das tentativas de citação por correios e oficial de justiça restarem frustradas, fica desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada (Súmula n. 414 do STJ e REsp 1.103.050). Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF). Após, à parte exequente para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande,data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002218-28.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

11/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 23:33

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARCELA DE LIMA PALACIOS DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002218-28.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro, por ora, a realização de pesquisas em busca do endereço atualizado do executado pelos sistemas de consulta disponíveis ao Juízo. Isso porque, ordinariamente, a providência incumbe ao exequente. Contudo, após o retorno sem cumprimento do AR direcionado ao endereço informando na inicial, não foi comprovada a realização de nenhuma diligência em busca da informação atualizada, limitando-se o exequente a requerer a realização de pesquisas através dos convênios celebrados pelo Judiciário. A propósito, o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015, estabelece que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, não se revela razoável transferir ao Poder Judiciário – que acumula números cada vez maiores de processos em trâmite e não conta com estrutura adequada para absorver a crescente e desmesurada demanda – sem que a parte interessada contribua com a realização de diligências para a solução do impasse. Ressalto que este Juízo não mede esforços em busca do alcance da finalidade da execução - a satisfação do crédito em prazo razoável - e, consequentemente, da redução do acervo processual, assegurando-se ao executado o respeito às garantias constitucionais. Contudo, deferir o pedido sem a colaboração do exequente, por certo, contribuirá para a ampliação da já elevada taxa de congestionamento judicial, o que, em última análise, vai de encontro à razoável duração do processo. Diante do exposto: (I) Intime-se o exequente para que traga aos autos o endereço atualizado do executado, ou demonstre não ter logrado êxito em obter a informação pelos meios disponíveis ao seu alcance, no prazo de 30 (trinta) dias. (II) Com a informação, expeça-se o necessário para a citação e intimação do executado a fim de que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, § 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, § 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. (III) Caso a citação seja realizada por carta e retorne sem cumprimento por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, § 2º do CPC/2015. (IV) Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, pelos meios ordinários. (V) Restando infrutíferas as diligências acima mencionadas, remetam-se os autos ao exequente para os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. (VI) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o Presidente do Conselho Regional para que adote as medidas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015. (VII) Permanecendo a inércia, façam os autos conclusos para prolação de sentença. Cópia deste despacho servirá de carta/mandado de citação/intimação. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARCELA DE LIMA PALACIOS D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002218-28.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em face de MARCELA DE LIMA PALACIOS, objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2009 a 2016, bem como multa eleitoral relativa a 2012. Instado a se pronunciar, o exequente manifestou desistência quanto às anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011 (ID 105034161). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Homologo a desistência da execução quanto às anuidades de 2009, 2010 e 2011. Com relação à multa eleitoral, esta somente é devida quando o contribuinte com direito a voto deixa de fazê-lo, o que não ocorre no feito. Extrai-se dos autos que a parte executada não adimpliu diversas anuidades a partir de 2007, situação que culminou com a imposição de multa eleitoral no ano de 2012; portanto, não poderia votar ou ser votado. Assim, sedimentou a jurisprudência que o contribuinte deixou de comparecer ao pleito em razão desse impedimento e não é passível de ser multado, vejamos: “APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA - MULTA ELEITORAL E ANUIDADES - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS - DESCABIMENTO DE MULTA ELEITORAL - APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detém natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). 2. O valor da anuidade de pessoa física devida ao CRECI, a partir do ano de 2004, está fundamentado no artigo 16 da Lei n.º 6530/78, com redação dada pela Lei n.º 10.795, de 05/12/2003, que estabeleceu o valor de R$ 285,00 como anuidade para pessoa física, admitindo-se correção anual pelo índice oficial de preços ao consumidor. 3. A fixação anual do valor da anuidade passou a ser feita através de resolução emitida pelo COFECI, observado o limite previsto na legislação federal vez que, em princípio, tais resoluções não podem instituir ou majorar tributos. 4. Nas certidões da dívida ativa que embasam a exigência fiscal não consta referência à resolução que estabeleceu o valor devido a título de anuidade, mas tão somente à referida Lei n.º 6530/78, e ao decreto n.º 81871/78, que a regulamentou. 5. Ausência de regularidade formal dos títulos, no que diz respeito à cobrança veiculada, por apresentarem deficiente fundamentação legal, impedindo o amplo exercício do direito de defesa. 6. A jurisprudência tem firme orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança de multa eleitoral quando estiver comprovado que, à época da realização das eleições, o executado era devedor de anuidades, na medida em que o próprio Conselho Profissional estabelece impedimento ao exercício do direito de voto aos inscritos que não estiverem em dia com as obrigações financeiras. 7. É possível afirmar que o executado deixou de comparecer às eleições por estar em débito com anuidades. Revela-se acertada a declaração de nulidade do título executivo no que se refere à multa eleitoral de 2009. 8. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2285809 - 0000528-42.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018). Por conseguinte, é indevida a multa eleitoral exigida neste feito. A execução deverá prosseguir pelo débito remanescente: anuidades de 2012 a 2016, as quais, segundo o cálculo apresentado no ID 105034163, totalizavam, em setembro/2021, a importância de R$ 4.100,58, já com o acréscimo das custas e honorários advocatícios. - CONCLUSÃO Ante o exposto, homologo a desistência da execução quanto às anuidades de 2009, 2010 e 2011, e determino a exclusão da multa eleitoral/2012, prosseguindo-se a cobrança pelo débito remanescente (anuidades de 2012 a 2016), nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários nessa fase processual. Indefiro, por ora, o requerimento formulado pelo credor no ID 52219997, tendo em vista que até o momento a executada não foi citada. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar a citação e intimação acerca do arresto (Bacenjud: ID 27090418, pág. 26-27), uma vez que a diligência realizada à pág. 15 do ID mencionado restou infrutífera. Prazo: 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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