Procedimento Comum Cível 0007122-34.2012.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007122-34.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2024, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2024, 14:17

Recebimento

26/06/2024, 13:59

Entrega em carga/vista

21/05/2024, 14:21

Publicação

01/04/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0007122-34.2012.403.6108 - JORGELINO JACINTO DOS SANTOS(SP427089 - WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS E SP308706 - NATHALIA SCALABRINI FRACON E SP253737 - RICARDO AUGUSTO SALGADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç AProvimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo BTrata-se de procedimento comum cível, em fase de cumprimento de sentença.Tendo em vista os Extratos de Pagamento de fls. 188, 207, 270 e 274, o Ofício nº 1449/2015/Pab JF Bauru de fl. 200, as petições de fls. 210/213 e 278 e o Comprovante de Resgate de Depósito Judicial de fl. 273, DECLARO EXTINTO o presente feito, por estar satisfeita a obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas, ante os contornos da causa.Após, com o trânsito em julgado da presente, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I.

01/04/2024, 00:00

Mero expediente

26/03/2024, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 12:44

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0007122-34.2012.403.6108 - JORGELINO JACINTO DOS SANTOS(SP427089 - WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS E SP308706 - NATHALIA SCALABRINI FRACON E SP253737 - RICARDO AUGUSTO SALGADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ciência à exequente acerca do pagamento do precatório. Deverá a parte exequente comunicar este Juízo sobre o efetivo levantamento dos valores, no prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

16/01/2024, 00:00

Mero expediente

15/01/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2023, 15:20

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•01/04/2024, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0007122-34.2012.403.6108 - JORGELINO JACINTO DOS SANTOS(SP427089 - WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS E SP308706 - NATHALIA SCALABRINI FRACON E SP253737 - RICARDO AUGUSTO SALGADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos 0007122-34.2012.403.6108O recebimento dos valores aqui reconhecidos (de natureza alimentar/ indenizatória, por sinal) é insuficiente, por si só, como causa de alteração fática de hipossuficiência e, assim, de revogação do benefício da gratuidade conferido ao autor às fls. 61/66.Nesse sentido, de que o recebimento de valores no próprio processo, ainda que expressivos, não autoriza o afastamento da justiça gratuita, trago jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que o ente público interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de valores concernentes aos honorários advocatícios devidos por ocasião do reconhecimento de excesso de execução. O Tribunal local negou provimento ao agravo ao fundamento de que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedida ao agravado e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito enquanto perdurar essa condição, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.2. A pretensão posta no recurso especial requer indispensável reexame de matéria probatória, tendo em vista que o Tribunal local não afastou a condição de hipossuficiente do agravado. A tese defendida pelo ente público no sentido de que a existência de crédito em favor do recorrido na ação principal tem o efeito de descaracterizar a hipossuficiência da parte não se faz cognoscível, pois as instâncias ordinárias assentaram que o agravado é pessoa carente, não havendo elementos que justificassem a revogação do benefício.3. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no Ag 1360426/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02/06/2011, DJe 09/06/2011). PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) 2- A gratuidade de justiça prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 - tida por recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, segundo orientação jurisprudencial do STF, tal benesse passou a ser disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, restando revogados, expressamente, nos termos do art. 1.072, inciso III, do mesmo Codex, preceitos da anterior legislação. Vide ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 05-12-2011.3- O art. 99 do novo Código estabelece, em seu 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Acrescenta, no 3º, presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4- Uma vez que foi deferido o benefício na fase de conhecimento, este permanecerá sem a necessidade de renovação do seu pedido nas demais instâncias, mantendo-se em todos os atos do processo, inclusive as ações incidentais, bem como na etapa posterior do cumprimento de sentença. Nesse sentido: (STJ - EREsp: 1490961 RS 2014/0274825-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/03/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/03/2018)5- A verba de sucumbência não poderá ser compensada de seu crédito, ante a anterior concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo que o mero recebimento do crédito não afasta a existência de condição suspensiva de exigibilidade por força do art. 98, 3º, da Lei Federal nº 13.105 /2015.6- Os valores atrasados ou remanescentes em precatório complementar, pagos de uma só vez pelo INSS a título de benefício previdenciário não perdem a sua natureza de verba alimentar.7- Embargos acolhidos e providos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0021987-14.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 07/10/2021, DJEN DATA: 13/10/2021) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. CRÉDITO A RECEBER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça prevalece enquanto perdurar a concessão do benefício, observado o prazo previsto no artigo 98, 3 do CPC.É indevido o desconto da verba honorária do montante que a parte exequente perceberá via ofício requisitório (PRC/RPV), eis que a mera existência de crédito a receber no âmbito da ação judicial não afasta a condição de miserabilidade da parte e, portanto, não enseja a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram deferidos na ação principal.Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, AI 5021605-28.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, Intimação via sistema 31/07/2020).Indefiro, portanto, o pleito de cobrança de verba honorária requerido pelo INSS no petitório de fls. 248/250.Expeçam-se minutas dos ofícios requisitórios do controverso remanescente nos valores de R$ 7.119,22 (principal) e R$ 711,93 (honorários sucumbenciais), dando-se ciência às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias, retornando após para as transmissões.Int.Bauru, 03 de agosto de 2022.Maria Catarina de Souza Martins FazzioJuíza Federal Substituta

08/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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