Mandado de Segurança Cível 0003908-63.2006.4.03.6102 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0003908-63.2006.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0003908-63.2006.403.6102 (2006.61.02.003908-9) - ARCA IND/ E COM/ DE RETENTORES LTDA(SP252140 - JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO-SP Aprecio o Item dois da petição de fls. 602/603, uma vez que não foi apreciado quando do proferimento do despacho de fl. 604: o rito de Mandado de Segurança não comporta liquidação e execução de sentença para pagamento de quantia certa, motivo pelo qual não se fala em desistência a ser homologada.Está anotado nos autos, porém, que o ressarcimento da impetrante se dará exclusivamente na seara administrativa.Cumpra-se a parte final do referido despacho.

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0003908-63.2006.403.6102 (2006.61.02.003908-9) - ARCA IND/ E COM/ DE RETENTORES LTDA(SP252140 - JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO-SP Defiro o desarquivamento dos autos, bem como intime-se a impetrante para recolher as custas pertinentes à certidão de objeto e pé. Em termos, expeça-se a referida certidão. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

15/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 18:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 18:50

Reativação

21/01/2022, 14:45

Baixa Definitiva

07/08/2019, 13:17

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 18:25

Recebimento

11/07/2019, 11:08

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•14/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•15/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Reativação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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