Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013210-54.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013210-54.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MILTON BERNARDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES MENDES - SP199783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MAZZINI - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, VIGEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, INTER COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHOS, VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA, ELEVE COMERCIO E MONTAGEM DESPACHO No prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a parte autora o requerimento de ID 574674769, tendo em vista que se trata de petição idêntica àquela constante no ID 281069992, a qual já fora apreciada por este juízo, conforme despacho de ID 287059974. Ressalto, por oportuno, que a empresa já encaminhou a documentação de que dispunha, conforme IDs 294812660, 312326945, 312328061 e 312328071, tendo sido reiterado pela parte autora o pedido de intimação para juntada de LTCAT pela empresa no ID 318087140, o qual fora indeferido, nos termos do despacho de ID 324147791. Após, devolvam-se ao arquivo sobrestado até o cumprimento e devolução da carta precatória nº 1012876-29.2022.8.26.0606. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013210-54.2021.4.03.6183

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/07/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MILTON BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES MENDES - SP199783, MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MAZZINI - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, VIGEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, INTER COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHOS, VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA, ELEVE COMERCIO E MONTAGEM D E S P A C H O Não obstante o teor da decisão do juízo deprecado, constante do ID 371426619, solicitando a este juízo o cadastro da nomeação do perito para dar continuidade à realização da perícia, verifico que o cadastro da nomeação por esta Vara vinculará o restante do procedimento de pagamento dos honorários periciais a este juízo. Contudo, tendo em vista o parágrafo segundo do artigo 23 da Resolução nº 305/2014-CJF, o referido procedimento deverá ser realizado pelo juízo deprecado. Ressalto, por oportuno, que, em consulta ao Sistema AJG, verifiquei que o cadastro do perito ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA está ativo e devidamente validado. Ressalto, ainda, ser de praxe, em todas as cartas precatórias expedidas, inclusive para a Justiça Estadual, que todo o procedimento seja feito pelo juízo deprecado, sendo a presente solicitação a primeira recebida nestes termos. Assim, oficie-se ao juízo deprecado com cópia deste despacho. No mais, reconsidero a determinação para as partes apresentarem alegações finais contida no segundo parágrafo do termo de audiência de ID 371167874, tendo em vista que a carta precatória expedida para a Comarca de Suzano ainda se encontra pendente de cumprimento. Remetam-se ao arquivo sobrestado até o cumprimento e devolução da carta precatória nº 1012876-29.2022.8.26.0606. Int. SãO PAULO, 18 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013210-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 12:42

Mero expediente

18/06/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 12:58

Expedida/certificada

17/06/2025, 18:12

de Instrução (Juiz(a); realizada)

17/06/2025, 16:30

de Instrução (designada; Juiz(a))

17/06/2025, 16:15

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MILTON BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES MENDES - SP199783, MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MAZZINI - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, VIGEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, INTER COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHOS, VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA, ELEVE COMERCIO E MONTAGEM D E S P A C H O Não obstante o teor da decisão do juízo deprecado, constante do ID 371426619, solicitando a este juízo o cadastro da nomeação do perito para dar continuidade à realização da perícia, verifico que o cadastro da nomeação por esta Vara vinculará o restante do procedimento de pagamento dos honorários periciais a este juízo. Contudo, tendo em vista o parágrafo segundo do artigo 23 da Resolução nº 305/2014-CJF, o referido procedimento deverá ser realizado pelo juízo deprecado. Ressalto, por oportuno, que, em consulta ao Sistema AJG, verifiquei que o cadastro do perito ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA está ativo e devidamente validado. Ressalto, ainda, ser de praxe, em todas as cartas precatórias expedidas, inclusive para a Justiça Estadual, que todo o procedimento seja feito pelo juízo deprecado, sendo a presente solicitação a primeira recebida nestes termos. Assim, oficie-se ao juízo deprecado com cópia deste despacho. No mais, reconsidero a determinação para as partes apresentarem alegações finais contida no segundo parágrafo do termo de audiência de ID 371167874, tendo em vista que a carta precatória expedida para a Comarca de Suzano ainda se encontra pendente de cumprimento. Remetam-se ao arquivo sobrestado até o cumprimento e devolução da carta precatória nº 1012876-29.2022.8.26.0606. Int. SãO PAULO, 18 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013210-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MILTON BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES MENDES - SP199783, MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MAZZINI - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, VIGEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, INTER COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHOS, VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA, ELEVE COMERCIO E MONTAGEM D E C I S Ã O Não obstante o teor da petição e documentos juntados aos ID´s 360868130, 360868133, 360868134, 360868136, verifico que as Cartas Registradas foram postadas em 10.04.2025, e juntadas pelo patrono aos autos na data de 14.04.2025. Portanto, os envios são posteriores à decisão de ID 357913354 (20.03.2025), que determinou a comprovação da impossibilidade de comparecimento das testemunhas, que, por lógica, deveria embasar-se em fato anterior à data da audiência não realizada. Além disso, nos documentos juntados, não há informações acerca do cumprimento ou não das Cartas Registradas, não restando demonstrada a observância do contido no inciso III do artigo 451 do CPC, já que não há informações de que as testemunhas mudaram de residência ou não foram encontradas. Todavia, para que não se alegue eventual cerceamento de defesa em prejuízo do autor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013210-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro, excepcionalmente, o pedido de substituição das testemunhas SEVERINO MENDES DA SILVA, FRANCISCO WHEVERTON LINS DE OLIVEIRA e EDI CARLOS DOMGOS DOS SANTOS pelas testemunhas ADELIA PEREIRA DA SILVA e JOSE JANUARIO SOBRINHO. Dessa forma, designo o dia 17.06.2025 às 16:30 horas para a audiência de instrução, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas testemunhas, arroladas ao ID 357906818, que deverá(ão) ser intimada(s) a comparecer neste juízo, às 16:00 horas do dia acima indicado, sob pena de condução coercitiva. Anoto que o autor e a testemunha JOSÉ JANUARIO SOBRINHO serão ouvidos presencialmente perante este Juízo, devendo ser intimados para comparecer às 16:00 horas do dia acima indicado. Outrossim, a testemunha ADÉLIA PEREIRA DA SILVA, residente na cidade de ÁGUA BRANCA-PB será ouvida por videoconferência, por meio do sistema - Microsoft Teams - através do convite a ser enviado por e-mail e / ou celular. Ressalto, que caberá ao patrono à ciência ao autor, bem como a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC. Deverá o patrono informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o e-mail, estado civil e profissão da testemunha ADÉLIA PEREIRA DA SILVA. Em caso de não cumprimento pelo patrono das determinações supra no prazo assinalado, sem qualquer justificativa plausível, a audiência poderá ser cancelada. Este Juízo entrará em contato com o patrono próximo da data da audiência, via WhatsApp, para esclarecimentos de eventuais dúvidas, devendo o mesmo fornecer o número de telefone e e-mail para contato. Int. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MILTON BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MAZZINI - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, VIGEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, INTER COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHOS, VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA, ELEVE COMERCIO E MONTAGEM ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRENE FUJIE - SP281600 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA - SP339493 D E S P A C H O ID Num. 299466816: O pedido de suspensão do feito será oportunamente apreciado. ID Num. 297252357: Não obstante a manifestação da empresa Eleve Comércio e Montagem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013210-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias, para que a empresa encaminhe a este juízo as cópias do PPP e LTCAT, referentes aos períodos trabalhados pelo Sr. José Milton Bernardo (RG nº 25.463.948-3 e CPF/MF sob o nº124.539.678-19), devendo a empresa, se for o caso, elaborar a documentação do autor inserindo as informações de acordo com o resultado da ação trabalhista. Deverá a Secretaria efetuar a inclusão das patronas da empresa no sistema PJ-e (Dra. MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA, OAB/SP 339.493 e Dra. IRENE FUJIE, OAB/SP 281.600) tão somente para fins de intimação deste despacho. No mais, ante a manifestação da parte autora constante da petição de ID Num. 299259095, providencie a Secretaria a expedição de novo ofício à empresa VIGEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, no endereço de ID Num. 281069992 - Pág. 1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação deste juízo de ID Num. 287059974, devendo encaminhar a cópia do LTCAT referente aos períodos trabalhados pelo autor, Sr. José Milton Bernardo (RG nº 25.463.948-3 e CPF/MF nº124.539.678-19) na referida empresa. Após, tendo em vista o extrato de consulta processual de ID 305571918, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida para a Comarca de Suzano/SP. Oportunamente, voltem conclusos para designação de audiência. Int. e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de outubro de 2023.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MILTON BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 253199206: Tendo em vista a indicação dos endereços das empresas, providencie a Secretaria o cumprimento da determinação constante do terceiro parágrafo do despacho ID 249974712, expedindo-se ofícios às empresas MAZZINI - MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, VIGEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, INTER COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHOS, VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA e ELEVE - COMÉRCIO e MONTAGEM para a juntada de PPP e LTCAT, referentes aos períodos trabalhados pelo autor, Sr. José Milton Bernardo, portador do RG nº 25.463.948-3, inscrito no CPF/MF sob o nº124.539.678-19. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013210-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido de realização de prova pericial referente à empresa Carbogás Ltda, tendo em vista já constar dos autos documento comprobatório relativo à referida empresa e respectivo período trabalhado. Ressalto, por oportuno, que questões relativas à retificação de PPP não são da competência deste órgão jurisdicional. ID 245950317: Com relação à prova emprestada a mesma será devidamente valorada quando da prolação da sentença. Defiro à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas. No mais, com relação às empresas SAMAB – CIA DE COMÉRCIO DE PAPEL, INSTEMON INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA e IDEAL LAVANDERIA E COMÉRCIO LTDA, tendo em vista a demonstração das inatividades das empresas, bem como o reiterado entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no que se refere a necessidade de produção de prova pericial nessa situação, defiro, excepcionalmente, a realização de perícias técnicas por similaridade na empresa KLABIN S.A., referentes aos períodos 08/12/86 a 01/11/91 (Samab – Cia de Comércio de Papel), 18/02/92 a 13/06/92 (Instemon Instalações e Montagens Ltda) e 13/10/92 a 07/03/97 (Ideal Lavanderia e Comércio Ltda). No mais, indique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço atualizado e completo da empresa KLABIN S.A., local em que serão realizadas as perícias por similaridade. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indique as partes os quesitos que pretendem sejam respondidos quando da realização das perícias. Após, voltem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 24 de agosto de 2022.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MILTON BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - PR49672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013210-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados sob condições especiais e averbação de período rural Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à petição inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MILTON BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - PR49672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) especificar, no pedido, em relação a quais empresas/locais de trabalho e respectivos períodos pretende haja controvérsia. -) esclarecer o pedido de renúncia ao valor excedente à 60 salários mínimos constante do instrumento de procuração, tendo em vista a propositura da demanda perante este Juízo, devendo, se for o caso, providenciar a sua regularização. -) item “c” de ID 142153339 - Pág. 62: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013210-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, mesmo que tais estejam insertos dentro do processo administrativo, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. No mais, com relação ao pedido de expedição de ofício às empresas, será apreciado oportunamente, devendo a parte autora, se for o caso, reiterá-lo na fase de provas. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 11 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

de Instrução (Juiz(a); realizada)

de Instrução (designada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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