Procedimento Comum Cível 0008390-97.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008390-97.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogados do(a) APELANTE: KARINE GUIMARAES ANTUNES - SP245852, REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante a r. decisão retro e a certidão de trânsito em julgado da mesma, ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 5 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 16:09

Mero expediente

05/07/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 13:50

Recebimento

20/06/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em face de sentença, proferida em execução de sentença, que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, VI e artigo 925 do Código de Processo Civil. Em suas razões de inconformismo, pugna a parte apelante pela anulação da r. sentença, “visto que não há previsão legal para a extinção nos termos ocorridos, ou não sendo este o entendimento”, pela sua reforma, “visto que contraria o texto legal”. Por este relator, fora determinado que a parte apelante efetuasse o recolhimento das custas processuais, nos termos do que preceitua artigo 99, § 5º c.c. artigo 1007 §4º, ambos do CPC/15, devendo proceder ao recolhimento em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do (id 287695287). Decorrido o prazo para cumprimento da referida decisão, o apelante não comprovou o recolhimento determinado. É o relatório. DECIDO. Passo à análise da admissibilidade do recurso interposto. O cerne da questão diz respeito à execução de honorários advocatícios. Dispõe o §5º do art. 99 do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”. Foi oportunizada à parte apelante que efetuasse o recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no artigo 932, parágrafo único, do CPC, todavia, deixou de cumprir o quanto determinado. Destarte, ante a ausência de preparo o presente recurso é inadmissível, o que enseja o não conhecimento de suas razões. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do disposto no artigo 932, III do CPC. Int. São Paulo, 22 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tratando-se a questão unicamente de execução de honorários, de titularidade exclusiva do causídico (CPC 85 § 14 e EOAB 23), cabe o pleito executório em seu nome, sendo que eventual benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao seu assistido (CPC 99 § 6º) não se estende ao advogado. Destarte, promova as devidas regularizações e recolhimento das custas processuais em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC. São Paulo, 9 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

11/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINE GUIMARAES ANTUNES - SP245852, REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante a interposição de apelação pela PARTE EXEQUENTE, dê-se vista ao INSS para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 13:56

Mero expediente

07/12/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 10:11

Documentos

Despacho

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em face de sentença, proferida em execução de sentença, que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, VI e artigo 925 do Código de Processo Civil. Em suas razões de inconformismo, pugna a parte apelante pela anulação da r. sentença, “visto que não há previsão legal para a extinção nos termos ocorridos, ou não sendo este o entendimento”, pela sua reforma, “visto que contraria o texto legal”. Por este relator, fora determinado que a parte apelante efetuasse o recolhimento das custas processuais, nos termos do que preceitua artigo 99, § 5º c.c. artigo 1007 §4º, ambos do CPC/15, devendo proceder ao recolhimento em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do (id 287695287). Decorrido o prazo para cumprimento da referida decisão, o apelante não comprovou o recolhimento determinado. É o relatório. DECIDO. Passo à análise da admissibilidade do recurso interposto. O cerne da questão diz respeito à execução de honorários advocatícios. Dispõe o §5º do art. 99 do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”. Foi oportunizada à parte apelante que efetuasse o recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no artigo 932, parágrafo único, do CPC, todavia, deixou de cumprir o quanto determinado. Destarte, ante a ausência de preparo o presente recurso é inadmissível, o que enseja o não conhecimento de suas razões. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do disposto no artigo 932, III do CPC. Int. São Paulo, 22 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINE GUIMARAES ANTUNES - SP245852, REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RAQUEL DOS SANTOS BARROS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando o reconhecimento de legitimidade da mesma para o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como seja declarada inexistente a dívida cobrada pelo réu. A situação fática retrata que, prolatada sentença julgando parcialmente procedente o pedido da autora (fls. 211/213 do ID 171249647 e 01/06 do ID 171249648), mantida pelo v. Acórdão de fls. 45/59 do ID 171249648, transitado em julgado. Com a baixa dos autos, notificada a CEABDJ para cumprimento dos termos do julgado (ID 240758510), informações juntadas ao ID 241074556. Pelo despacho de ID 245240008, definido os critérios no que tange o percentual devido a título de honorários sucumbenciais, cientificada a parte exequente das informações acerca do cumprimento da obrigação de fazer e intimado o I. Procurador do INSS para apresentar os cálculos de liquidação. Petição juntada pelo INSS ao ID 249353474, informando não haver parcelas vencidas até a sentença, pois a causa versou sobre obrigação de não fazer Intimada a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (ID 256582767), a mesma manteve-se silente. Ante a ausência de manifestação, a parte exequente foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos, devendo observar os estritos termos do julgado (ID 263125720). Devidamente intimada, a parte exequente não se manifestou. Pelo despacho de ID 274301237 concedido a parte exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de ID 263125720 e, no silêncio, determinada a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção. Novamente intimada, a parte exequente manteve-se silente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte autora/exequente inviabiliza o processamento do feito, evidenciada a ausência de interesse processual à execução de seus créditos, estando o feito paralisado, não tendo havido qualquer outra manifestação da interessada até então, caracterizando assim uma inércia imputável exclusivamente à autora/exequente que assumiu um comportamento peculiar àqueles que nenhum interesse tem na finalização da lide. A lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes, especialmente se essas foram informadas quanto aos seus ônus processuais, aspecto que se constata nos presentes autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, reconheço a ocorrência de falta de interesse de agir, de forma que JULGO EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, e do artigo 925 do Código de Processo Civil. Dada a especificidade dos autos, deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios. Isenção de custas na forma da lei. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, 22 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA FIALHO TSUTSUI - SP248603-N APELADO: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA FIALHO TSUTSUI - SP248603-N APELADO: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA FIALHO TSUTSUI - SP248603-N APELADO: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a C. Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. O voto é suficientemente claro quanto às razões pelas quais se entendeu desnecessária a devolução dos valores cobrados pela autarquia, in verbis: “Não sendo o caso de retratação, levo o presente agravo interno a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta. Trago à colação a decisão agravada por mim proferida, in verbis: “Trata-se de reexame necessário e apelação do 1NSS (fls. 226/230 verso) interposta em face da r. sentença (fls. 201/209) que julgou parcialmente procedente a lide para fim de determinar ao INSS se abstenha de cobrar os valores atinentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/119.852.707-0 - recebidos pela autora no período entre 03.2002 a 02.2008 (fl. 127). Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária de seu patrono. Isenção de custas na forma da lei. Por fim, concedeu parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, se abstenha de cobrar os valores atinentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/119.852.707-0 - recebidos pela autora no período entre 03.2002 a 02.2008. Apela o INSS arguindo legalidade de cobrança de valores recebidos indevidamente, amparo no artigo 115 da lei n°8.213/91, Súmulas 346 e 473 do STF, §5º, artigo 37 e §3° do artigo 183 da CF/88, 5º da Lei 8.429/92, 154 do Decreto 3.048/99, artigos 876 e seguintes do Código Civil. Pede a reforma do julgado para se julgar totalmente improcedente o pedido. Sem contrarrazões e processado o apelo os autos subiram a esta Corte. E o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 - (RESP N° 1.578.539 - SP 2016/0022754-3), assim passo a decidir o presente recurso monocraticamente, mormente por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n. 568 e nos limites que se deflui da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), uma vez que esta decisão está amparada em súmulas e precedentes dos tribunais superiores, fixados em jurisprudência estabilizada ou em julgados no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, em mecanismos de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) ou com base em texto de norma jurídica. DECADÊNCIA (...) DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS Nesse contexto, é importante destacar que é assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela. conforme se observam, respectivamente, das Súmulas n.° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: (...) Contudo, é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica na suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: (...) DA OBRIGAÇÃO DE SE REPETIR O INDEVIDO DECORRENTE DE FRAUDE Na hipótese de ser constatada irregularidade na concessão do benefício, consubstanciada em erro da administração ou na prática de fraude de servidor do INSS, a Autarquia Federal deve instaurar procedimento administrativo antes de cancelar o benefício ou de cobrar eventual indevido. Nesse contexto, eventual irregularidade na concessão do benefício da qual não reste comprovada a participação do segurado na concessão do benefício, ou não reste comprovado o fato de que ele se beneficiou da fraude não pode gerar ao segurado responsabilidade objetiva pelo ressarcimento. Somente quando se comprovar a participação do segurado na fraude é que não se poderá deixar de obrigar o segurado a devolver o indevido sob pena de se validar o enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. A fraude na obtenção do benefício não afasta a obrigação de restituição ao sistema das verbas indevidamente recebidas. Entendimento diverso levaria ao enriquecimento sem causa, em detrimento dos demais segurados do regime previdenciário. O art. 115 da Lei n. 8.213/91 enumera os descontos que podem ser feitos no valor dos benefícios previdenciários e, embora não tenha disposição específica, prevê o desconto de valores pagos além do devido. A matéria está regulada pelo art. 154, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. na redação que lhe deu o Decreto n. 5.699/2006: (...) Desse modo, os valores recebidos indevidamente em razão da fraude devem ser devolvidos aos cofres do INSS, na forma acima fundamentada. Todavia, no caso em espécie, não é caso de fraude, mas de erro administrativo do INSS quando da concessão do benefício. Confira-se, a veracidade desta assertiva, no documento de fl. 92, que afirma: “1. Vimos pela presente informar que seu processo de Aposentadoria por Tempo de Serviço possui 25 anos, um mês e 20 dias, porém os recolhimentos referentes ao período de 09/90 a 02/91, como Contribuinte em Dobro, foram pagos em atraso, não podendo fazer parte dessa contagem, e portanto, não lhe dando o direito ao benefício" Fato este confirmado, também, pelo documento de fl. 122, que afirma, in verbis: "O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, após a avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 identificou incorreções quanto a concessão do benefício citado acima. A irregularidade detectada consiste em: As competências 09/90 a 02/91, pagas em atraso como contribuinte em dobro e sob a inscrição 1.126.481.818-6, foram consideradas indevidamente no cálculo de tempo de contribuição. Excluindo estas competências o tempo para o benefício pleiteado e o mesmo será suspenso." É de se observar, outrossim, conforme já explicitado, o benefício previdenciário fora pago por erro administrativo e, portanto, recebido de boa-fé, possuindo seus valores natureza nitidamente alimentar e, por conta de tal característica, insuscetíveis de repetição. Neste sentido a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 470.484 -RN (2014/0028138-6) - Relator Ministro Herman Benjamin, à unanimidade, entendeu, in verbis: (...) Como, o INSS praticou erro administrativo que beneficiou a parte autora e o Superior Tribunal de Justiça possui posição firme no sentido de que, nos casos de erro administrativo na concessão de benefício previdenciário percebido de boa -fé pelo segurado, é indevida a devolução. Nesse diapasão: (...) Assim sendo, o proceder do INSS, de desconto de valores pagos por erro administrativo, não pode ser permitido, sendo certo que o pretendido desconto é indevido. Não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do segurado, pois que a causa jurídica do pagamento foi a concessão do benefício pelo INSS esponte própria, portanto, o fundamento do pagamento foi lícito, não se trata de pagamento indevido, mas de pagamento que incialmente se entendeu devido. O § 5°, artigo 37 e §3° do artigo 183 da CF/88, o artigo 5° da Lei 8.429/92, o artigo 154 do Decreto 3.048/99 e os artigos 876 e seguintes do Código Civil não guardam pertinência temática direta com o tema destes autos. O § 5° do artigo 37 da CF/88 trata dos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, hipótese que não é a dos autos. O § 3° do artigo 183 trata dos imóveis públicos que não serão adquiridos por usucapião, não tem pertinência temática com a questão dos presentes autos. Também não é o caso de se aplicar o artigo 5° da Lei n° 8.429/92, pois que a alegada lesão ao patrimônio público não foi causada pela autora, e sim pelo próprio INSS, de modo que esta eventual lesão é inerente ao risco da sua atividade fim, risco este que não se pode transferir para o segurado, que agindo de boa fé e não tendo participado do evento tido por danoso não pode ser responsabilizado, pois que nosso ordenamento jurídico não admite a responsabilidade sem culpa, ou objetiva, em casos tais que o destes autos. As disposições do direito civil sobre o indevido e enriquecimento ilícito são afastadas, por não se acolher a responsabilidade objetiva do segurado, quando o erro foi do INSS, e como a ninguém é dado alegar sua torpeza em proveito próprio, e com base na jurisprudência dominante, não é o caso de repetição de benefícios pagos pelo INSS, por erro próprio. Destarte, o INSS não apresentou nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da r. sentença. Dessa forma, se torna viável a manutenção da r. sentença. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra acórdão proferido pela C. Nona Turma, em ação objetivando que o réu se abstivesse de cobrar os valores atinentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/119.852.707-0 - recebidos pela autora no período entre 03.2002 a 02.2008. O aresto negou provimento ao agravo interno do INSS, interposto em face de decisão monocrática que havia negado provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, restando mantida a sentença de parcial procedência. Em suas razões trazidas nos declaratórios, aduz o INSS que o v. acórdão padece de vícios, vez que necessária a devolução dos valores recebidos indevidamente. Suscita o prequestionamento. Intimada, a parte autora ofertou resposta. É o relatório. as PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), nego provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, e mantenho a r. sentença, na forma acima fundamentada”. (g.n.) CONSIDERAÇÕES AO CASO CONCRETO Aduz o INSS, em seu agravo interno, serem repetíveis os valores indevidamente pagos pelo INSS à segurada, vez que, para casos que tais, há expressa previsão legal de desconto do valor mensal do benefício, sem qualquer restrição quanto ao fato das quantias terem sido recebidas de boa-fé. PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II, da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo, sem comprovação na CTPS e no CNIS. DO ATO ILÍCITO Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”. Também, no Decreto n. 3.048/99: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so-cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).” DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). CONCLUSÃO Assim, como bem fundamentado na decisão agravada, trata-se, in casu, de erro praticado pelo próprio INSS na época da concessão do benefício, diante da não observância de que as competências 09/90 a 02/91, pagas em atraso como contribuinte em dobro, sob a inscrição 1.126.481.818-6, haviam sido indevidamente consideradas no cálculo de tempo de contribuição, restando evidenciada a ausência de má-fé da parte autora”. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEITADOS. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA FIALHO TSUTSUI - SP248603-N APELADO: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA FIALHO TSUTSUI - SP248603-N APELADO: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA FIALHO TSUTSUI - SP248603-N APELADO: RAQUEL DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA - SP211430 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Diante do julgamento do Tema 979 (REsp 1.381.734/RN) pelo e. Superior Tribunal de Justiça, restou levantada a suspensão do feito. Passo à análise do recurso interposto pelo INSS. Não sendo o caso de retratação, levo o presente agravo interno a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta. Trago à colação a decisão agravada por mim proferida, in verbis: “Trata-se de reexame necessário e apelação do 1NSS (fls. 226/230 verso) interposta em face da r. sentença (fls. 201/209) que julgou parcialmente procedente a lide para fim de determinar ao INSS se abstenha de cobrar os valores atinentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/119.852.707-0 - recebidos pela autora no período entre 03.2002 a 02.2008 (fl. 127). Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária de seu patrono. Isenção de custas na forma da lei. Por fim, concedeu parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, se abstenha de cobrar os valores atinentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/119.852.707-0 - recebidos pela autora no período entre 03.2002 a 02.2008. Apela o INSS arguindo legalidade de cobrança de valores recebidos indevidamente, amparo no artigo 115 da lei n°8.213/91, Súmulas 346 e 473 do STF, §5º, artigo 37 e §3° do artigo 183 da CF/88, 5º da Lei 8.429/92, 154 do Decreto 3.048/99, artigos 876 e seguintes do Código Civil. Pede a reforma do julgado para se julgar totalmente improcedente o pedido. Sem contrarrazões e processado o apelo os autos subiram a esta Corte. E o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 - (RESP N° 1.578.539 - SP 2016/0022754-3), assim passo a decidir o presente recurso monocraticamente, mormente por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n. 568 e nos limites que se deflui da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), uma vez que esta decisão está amparada em súmulas e precedentes dos tribunais superiores, fixados em jurisprudência estabilizada ou em julgados no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, em mecanismos de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) ou com base em texto de norma jurídica. DECADÊNCIA (...) DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS Nesse contexto, é importante destacar que é assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela. conforme se observam, respectivamente, das Súmulas n.° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: (...) Contudo, é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica na suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: (...) DA OBRIGAÇÃO DE SE REPETIR O INDEVIDO DECORRENTE DE FRAUDE Na hipótese de ser constatada irregularidade na concessão do benefício, consubstanciada em erro da administração ou na prática de fraude de servidor do INSS, a Autarquia Federal deve instaurar procedimento administrativo antes de cancelar o benefício ou de cobrar eventual indevido. Nesse contexto, eventual irregularidade na concessão do benefício da qual não reste comprovada a participação do segurado na concessão do benefício, ou não reste comprovado o fato de que ele se beneficiou da fraude não pode gerar ao segurado responsabilidade objetiva pelo ressarcimento. Somente quando se comprovar a participação do segurado na fraude é que não se poderá deixar de obrigar o segurado a devolver o indevido sob pena de se validar o enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. A fraude na obtenção do benefício não afasta a obrigação de restituição ao sistema das verbas indevidamente recebidas. Entendimento diverso levaria ao enriquecimento sem causa, em detrimento dos demais segurados do regime previdenciário. O art. 115 da Lei n. 8.213/91 enumera os descontos que podem ser feitos no valor dos benefícios previdenciários e, embora não tenha disposição específica, prevê o desconto de valores pagos além do devido. A matéria está regulada pelo art. 154, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. na redação que lhe deu o Decreto n. 5.699/2006: (...) Desse modo, os valores recebidos indevidamente em razão da fraude devem ser devolvidos aos cofres do INSS, na forma acima fundamentada. Todavia, no caso em espécie, não é caso de fraude, mas de erro administrativo do INSS quando da concessão do benefício. Confira-se, a veracidade desta assertiva, no documento de fl. 92, que afirma: “1. Vimos pela presente informar que seu processo de Aposentadoria por Tempo de Serviço possui 25 anos, um mês e 20 dias, porém os recolhimentos referentes ao período de 09/90 a 02/91, como Contribuinte em Dobro, foram pagos em atraso, não podendo fazer parte dessa contagem, e portanto, não lhe dando o direito ao benefício" Fato este confirmado, também, pelo documento de fl. 122, que afirma, in verbis: "O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, após a avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 identificou incorreções quanto a concessão do benefício citado acima. A irregularidade detectada consiste em: As competências 09/90 a 02/91, pagas em atraso como contribuinte em dobro e sob a inscrição 1.126.481.818-6, foram consideradas indevidamente no cálculo de tempo de contribuição. Excluindo estas competências o tempo para o benefício pleiteado e o mesmo será suspenso." É de se observar, outrossim, conforme já explicitado, o benefício previdenciário fora pago por erro administrativo e, portanto, recebido de boa-fé, possuindo seus valores natureza nitidamente alimentar e, por conta de tal característica, insuscetíveis de repetição. Neste sentido a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 470.484 -RN (2014/0028138-6) - Relator Ministro Herman Benjamin, à unanimidade, entendeu, in verbis: (...) Como, o INSS praticou erro administrativo que beneficiou a parte autora e o Superior Tribunal de Justiça possui posição firme no sentido de que, nos casos de erro administrativo na concessão de benefício previdenciário percebido de boa -fé pelo segurado, é indevida a devolução. Nesse diapasão: (...) Assim sendo, o proceder do INSS, de desconto de valores pagos por erro administrativo, não pode ser permitido, sendo certo que o pretendido desconto é indevido. Não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do segurado, pois que a causa jurídica do pagamento foi a concessão do benefício pelo INSS esponte própria, portanto, o fundamento do pagamento foi lícito, não se trata de pagamento indevido, mas de pagamento que incialmente se entendeu devido. O § 5°, artigo 37 e §3° do artigo 183 da CF/88, o artigo 5° da Lei 8.429/92, o artigo 154 do Decreto 3.048/99 e os artigos 876 e seguintes do Código Civil não guardam pertinência temática direta com o tema destes autos. O § 5° do artigo 37 da CF/88 trata dos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, hipótese que não é a dos autos. O § 3° do artigo 183 trata dos imóveis públicos que não serão adquiridos por usucapião, não tem pertinência temática com a questão dos presentes autos. Também não é o caso de se aplicar o artigo 5° da Lei n° 8.429/92, pois que a alegada lesão ao patrimônio público não foi causada pela autora, e sim pelo próprio INSS, de modo que esta eventual lesão é inerente ao risco da sua atividade fim, risco este que não se pode transferir para o segurado, que agindo de boa fé e não tendo participado do evento tido por danoso não pode ser responsabilizado, pois que nosso ordenamento jurídico não admite a responsabilidade sem culpa, ou objetiva, em casos tais que o destes autos. As disposições do direito civil sobre o indevido e enriquecimento ilícito são afastadas, por não se acolher a responsabilidade objetiva do segurado, quando o erro foi do INSS, e como a ninguém é dado alegar sua torpeza em proveito próprio, e com base na jurisprudência dominante, não é o caso de repetição de benefícios pagos pelo INSS, por erro próprio. Destarte, o INSS não apresentou nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da r. sentença. Dessa forma, se torna viável a manutenção da r. sentença. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS em face de decisão monocrática, proferida aos 20.10.16, que negou provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, em ação ordinária, ajuizada por RAQUEL DOS SANTOS BARROS, objetivando que o réu se abstivesse de cobrar os valores atinentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/119.852.707-0 - recebidos pela autora no período entre 03.2002 a 02.2008. Em suas razões recursais, sustenta a autarquia federal que a controvérsia discutida nos autos deve ser analisada pela E. Turma. Aduz serem repetíveis os valores indevidamente pagos pelo INSS à segurada, vez que, para casos que tais, há expressa previsão legal de desconto do valor mensal do benefício, sem qualquer restrição quanto ao fato das quantias terem sido recebidas de boa-fé. Requer a reconsideração da r. decisão ou o julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado (ID 102976945). A parte autora não apresentou contrarrazões. Foi determinada a suspensão do feito, nos termos do Ofício 36/16 da E. Vice-Presidência desta Corte. Após o julgamento do Tema 979 (REsp 1.381.734/RN) pelo e. Superior Tribunal de Justiça, os autos voltaram à conclusão. É o relatório. as APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008390-97.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), nego provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, e mantenho a r. sentença, na forma acima fundamentada”. (g.n.) CONSIDERAÇÕES AO CASO CONCRETO Aduz o INSS, em seu agravo interno, serem repetíveis os valores indevidamente pagos pelo INSS à segurada, vez que, para casos que tais, há expressa previsão legal de desconto do valor mensal do benefício, sem qualquer restrição quanto ao fato das quantias terem sido recebidas de boa-fé. PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II, da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo, sem comprovação na CTPS e no CNIS. DO ATO ILÍCITO Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”. Também, no Decreto n. 3.048/99: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so-cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).” DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). CONCLUSÃO Assim, como bem fundamentado na decisão agravada, trata-se, in casu, de erro praticado pelo próprio INSS na época da concessão do benefício, diante da não observância de que as competências 09/90 a 02/91, pagas em atraso como contribuinte em dobro, sob a inscrição 1.126.481.818-6, haviam sido indevidamente consideradas no cálculo de tempo de contribuição, restando evidenciada a ausência de má-fé da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, observando-se os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO DO INSS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - In casu, como bem fundamentado na decisão agravada, trata-se de erro praticado pelo próprio INSS na época da concessão do benefício, diante da não observância de que as competências 09/90 a 02/91, pagas em atraso como contribuinte em dobro, sob a inscrição 1.126.481.818-6, haviam sido indevidamente consideradas no cálculo de tempo de contribuição, restando evidenciada a ausência de má-fé da parte autora. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(96)