Procedimento Comum Cível 0000040-88.2017.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000040-88.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROSA em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Juntado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de depósito do(s) valor(es) devido/requisitado(s), impõe-se a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000040-88.2017.4.03.6006 Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROSA em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Juntado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de depósito do(s) valor(es) devido/requisitado(s), impõe-se a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000040-88.2017.4.03.6006 Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

15/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 07/2017, desta Vara Federal, INTIMA-SE a parte autora/exequente acerca do depósito de valor requisitado na modalidade de precatório. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000040-88.2017.4.03.6006

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:46

Por decisão judicial

21/05/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que os presentes autos seguirão aguardando unicamente o pagamento dos valores requisitados por meio de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que seja noticiado o efetivo pagamento, após o que serão conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. Naviraí, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000040-88.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 18:05

Mero expediente

02/12/2024, 20:06

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 19:18

Publicação

02/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000040-88.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela parte autora (ID. 42785252) em 2/12/2020. Foi determinado o início da “execução invertida” em 3/12/2020. Em 14/12/2020 consta informação nos autos comunicando implantação do benefício em nome do autor. Em 29/6/2021 a parte autora se manifestou quanto a “reafirmação da DER”, pleiteando (ID. 56435220): “Requer a DER que inicialmente foi estabelecida no dia 29/06/2016 passa a ter uma nova data, qual seja, 31/12/2017; Requer também que o pagamento dos valores atrasados passa a ser calculados por esta data 01/01/2018; Requer que seja deferido ao autor o benefício de Aposentadoria PURAMENTE ESPECIAL (25 anos), pois o mesmo tem tempo de atividade suficiente, sendo este benefício mais vantajoso por NÃO incidir o fator previdenciário, pois o mesmo independe de idade. Requer ainda o autor que Vossa Excelência, se digne a implantar o benefício MAIS BENÉFICO AO AUTOR, visto que da forma em que está o mesmo amargará para sempre um benefício menos vantajoso.” A petição inicial delimita os contornos da lide, estabelecendo o pedido e a causa de pedir. A reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), de certa forma, flexibiliza a análise do pedido contido na petição inicial, reconhecendo ao jurisdicionado um benefício previdenciário diverso daquele inicialmente requerido. Contudo, não se admite que a parte requeira a alteração da DER a qualquer momento processual, pois se trata de hipótese excepcional. O STJ estabeleceu critérios quanto ao momento processual em que é possível efetuar a reafirmação da DER, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” No voto de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES (REsp 1727063(2018/0046508-9 de 02/12/2019) constou: QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA SE REAFIRMAR A DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) Importante dizer que o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. O fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição. Consoante artigo 933 do CPC/2015, se o Relator no Tribunal constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem. Deveras, seria inexplicável que o Judiciário não pudesse, no curso do processo, reconhecer o advento de fato constitutivo do direito do autor, se fundado em elemento probatório reputado suficiente pelo juízo, sob o crivo do contraditório, para realizar o julgamento. O Magistrado deve perquirir a verdade real do objeto do processo. A cognição digna é a plena, a exauriente, tão célere quanto possível, somada à busca da primazia do mérito. Há uma amplitude do direito de defesa inserido no devido e justo processo legal compatível com a Constituição da República de 1988. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador, portanto, deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. Entendo não ser possível a reafirmação da DER na fase de execução. É que efetivamente precisa-se da formação do título exetutivo, para ser iniciada a fase de liquidação e execução. Destarte, há possibilidade de a prova do fato constitutivo do direito previdenciário ser realizada não apenas na fase instrutória no primeiro grau de jurisdição, mas após a sentença, no âmbito da instância revisora. (grifo nosso). Opostos embargos declaratórios especificamente quanto ao momento processual em que se admite reafirmação da Data de Entrada do Requerimento, foi proferido acórdão, do qual destaco a ementa e os seguintes trechos (EDcl no REsp 1727063(2018/0046508-9 de 21/05/2020): “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados.” “No tocante ao momento processual em que se deverá reafirmar a DER, cumpre esclarecer que essa tarefa é dada às instâncias ordinárias, as quais deverão com presteza possibilitar ao segurado que comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. No âmbito dos tribunais, a reafirmação da DER deve ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e excepcionalmente no âmbito dos embargos de declaração. Aliás, no caso concreto, a reafirmação da DER somente ocorreu nos embargos de declaração, porque o Tribunal a quo não admitiu o fenômeno. Foi preciso opor embargos de declaração, para se provocar a subida do recurso especial ao STJ. Com efeito, após o julgamento do representativo de controvérsia, acredita-se que com seu efeito vinculante sobre todos os tribunais e também perante à Administração, dúvida não haverá acerca de sua possibilidade.” Conforme se depreende, é admissível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Esgotadas as instâncias ordinárias, não é mais possível a reafirmação da DER. No caso, o exequente informa que a Data de Entrada do Requerimento inicialmente foi estabelecida no dia 29/06/2016, mas pleiteia que seja fixada em nova data, qual seja, 31/12/2017. Na data em questão (31/12/2017) o processo estava na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença em 11/4/2019. Entretanto, somente após o trânsito em julgado a parte autora se manifestou nos autos, pleiteando a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). O trânsito em julgado, em regra, torna imutável o título executivo, tendo em vista o esgotamento do direito de interpor recurso, ficando também configurada a preclusão máxima. Ademais, pelo princípio da fidelidade ao título executivo, não é possível rediscutir a lide ou modificar a decisão exequenda na fase de cumprimento de sentença. Assim, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida. Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte autora (IDs. 56435220 e 246349945). Intimem-se as partes. NAVIRAÍ, na data da assinatura eletrônica.

20/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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