Procedimento Sumário 0400702-27.1993.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Sumário 0400702-27.1993.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATREVIDA - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, SIDNEY SOEIRO PINO, ROSANE SOEIRO PINO GARCIA, ADRIANA SOEIRO PINO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO - SP47497 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DANIELLA TAVARES IORI LUIZON MIRANDA - SP124700 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO - SP27823 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Decorrido "in albis" o prazo para manifestação da parte exequente sobre o despacho com ID 520674382, aguarde-se provocação no arquivo. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0400702-27.1993.4.03.6103 SUCEDIDO: SILVIA DURANTE Intime-se a parte exequente.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATREVIDA - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, SIDNEY SOEIRO PINO, ROSANE SOEIRO PINO GARCIA, ADRIANA SOEIRO PINO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO - SP47497 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DANIELLA TAVARES IORI LUIZON MIRANDA - SP124700 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO - SP27823 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Nos termos do artigo 534 do NCPC, cabe ao exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não se pode transferir ao Poder Judiciário, o mister da elaboração da conta de execução, ainda que o(a) exequente seja beneficiário de Justiça Gratuita. Assim, providencie a parte exequente, em cumprimento ao artigo em epígrafe, os cálculos que reputa corretos, no prazo de 10 dias. Int. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0400702-27.1993.4.03.6103 SUCEDIDO: SILVIA DURANTE

14/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 11:57

Por decisão judicial

23/01/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATREVIDA - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, SIDNEY SOEIRO PINO, ROSANE SOEIRO PINO GARCIA, ADRIANA SOEIRO PINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO - SP27823 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA TAVARES IORI LUIZON MIRANDA - SP124700 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO - SP47497, DANIELLA TAVARES IORI LUIZON MIRANDA - SP124700 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Aguarde-se sobrestado em Secretaria o resultado do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0400702-27.1993.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: SILVIA DURANTE

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 18:19

Mero expediente

24/09/2024, 15:10

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 13:42

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATREVIDA - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, SIDNEY SOEIRO PINO, ROSANE SOEIRO PINO GARCIA, ADRIANA SOEIRO PINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO - SP27823 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA TAVARES IORI LUIZON MIRANDA - SP124700 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO - SP47497, DANIELLA TAVARES IORI LUIZON MIRANDA - SP124700 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Petição ID. 307266602: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0400702-27.1993.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: SILVIA DURANTE Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em sede de cumprimento de sentença, objetivando sanar possível omissão/contradição na decisão anteriormente proferida (ID. 305016035), que considerou o decurso de prazo para impugnação apresentada pela executada e revogou a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para aferição da importância pleiteada pela parte exequente relativa a verba sucumbencial. Requer provimento aos presentes embargos de declaração, objetivando a remessa dos autos à CECALC para conferência dos valores cobrados a título de honorários advocatícios pela empresa de transportes – ATREVIDA. Sobreveio manifestação da parte exequente, requerendo a imediata expedição dos ofícios requisitórios (ID. 309302918). Dada vista aos exequentes sobre os embargos declaratórios (ID. 311516024), que se quedaram silentes. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em que pesem os argumentos expendidos pela ora embargante, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão, tampouco erro material na decisão impugnada. Especificamente quanto ao fundamento aventado, considero inexistir o alegado vício, uma vez que a decisão embargada está a refletir, de forma clara, a convicção do Juízo. Destarte, na referida decisão embargada (ID. 259068848) restou consignado, conforme segue: “Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada (ID. 55440198, fls. 20-33 e 111-118; ID. 55440507, fl.25-27 e 54). Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente fase de cumprimento de sentença alberga duas execuções: a de SILVIA SOEIRO PINTO em face da UNIÃO FEDERAL (principal e honorários advocatícios), e a de ATREVIDA – EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (honorários advocatícios). Quanto à primeira execução, a parte exequente SILVIA SOEIRO PINTO juntou os cálculos de liquidação no valor reputado correto, sendo que, posteriormente, a UNIÃO apresentou impugnação à execução. Quanto à segunda execução, a empresa ATREVIDA somente veio a carrear aos autos os cálculos de liquidação posteriormente, os quais embora tenham sido objeto de ciência pela UNIÃO, não foram submetidos à conferência do Auxiliar Técnico do Juízo (Contador Judicial). A fim de agilizar o processamento do feito voltado à satisfação do crédito cujo direito foi reconhecido à exequente SILVIA SOEIRO PINTO em março de 2006 (de ressarcimento dos danos decorrentes do trágico evento ocorrido com seu esposo e filho no ano de 1992), este Juízo proferiu decisão (ID. 55440510 – fls. 38-42) acolhendo a impugnação apresentada pela UNIÃO, e determinando seja executado o valor total de R$ 180.177, 31, apurado para 08/2016 pela Contadoria Judicial, já tendo sido elaboradas as minutas das requisições de pagamento (RPV e Precatório) referente ao principal e à verba sucumbencial, com ciência e concordância das partes (ID. 55548985 e ID. 242441630). Ainda na decisão constante de fls. 38-42 do ID. 55440510, consta a seguinte determinação: “(...), uma vez que a UNIÃO teve vista dos autos após apresentação da petição e cálculos de fls. 694 pela empresa ATREVIDA - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, dou-a por intimada, devendo a Secretaria certificar o decurso de prazo para impugnação, devendo ser os autos, na sequência, remetidos à Contadoria do Juízo para conferência do valor que, a títulos de honorários, é pleiteado em face da UNIÃO, nos termos do julgado”. Após a virtualização do processo físico para o Sistema do PJE, sobreveio comunicado de óbito da autora SILVIA DURANTE, tendo sido formulado pedido de habilitação de herdeiros (filhos da exequente) e expedição das requisições de pagamento (principal e sucumbência), com juntada de documentos (ID. 254114890 e anexos, ID. 266230035 e anexos). ID. 292034695 e anexos: Pelo patrono da empresa ATREVIDA, foi requerida urgência na expedição da requisição de pagamento, referente a honorários advocatícios em seu favor, por motivos de saúde (doença grave). Juntou documentos comprobatórios (atestados e exames médicos). Ante o exposto, DETERMINO: 1) Defiro a habilitação dos herdeiros SIDNEY SOEIRO PINO, ROSANE SOEIRO PINO GARCIA e ADRIANA SOEIRO PINO, filhos da falecida autora/exequente SILVIA DURANTE, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. 2) Anote-se no Sistema do PJE, retificando a autuação a fim de incluir os herdeiros SIDNEY SOEIRO PINO, ROSANE SOEIRO PINO GARCIA e ADRIANA SOEIRO PINO, ora habilitados, no polo ativo do presente feito, na qualidade de sucessores de SILVIA DURANTE (sucedida); 3) Considerando que os ofícios requisitórios nº 20200006558 (no valor de R$ 28.481,75, em 02/03/2018) e nº 20200006557 (no valor de R$ 151.695,56, em 02/03/2018), indicados no ID. 55548985, estão no MUMPS, providencie a Secretaria a impressão dos mesmos para juntada a estes autos e reexpedição no PRECWEB, devendo o valor total devido a título de principal ser igualmente dividido entre os herdeiros habilitados. 4) Ante à expressa anuência UNIÃO com os cálculos apresentados pela empresa ATREVIDA (ID. 55440510 – fls. 29 e 30), operou-se a preclusão lógica para impugnação, razão pela qual revogo a parte final da decisão constante de fl. 42, do ID. 55440510, que determinou fossem os autos remetidos à Contadoria do Juízo para conferência do valor que, a título de honorários advocatícios, é pleiteado em face da UNIÃO. 5) Cadastre-se a requisição de pagamento, a título de honorários advocatícios, em favor do patrono da empresa ATREVIDA – EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. 5) Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. 6) Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 7) Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado.” Não se pode pretender o manejo do presente recurso, com fundamento em suposta contradição/omissão, quando, na verdade, busca-se atacar a própria justiça da decisão. Ao inconformismo manifestado pela parte resta a garantia constitucional prevista pelo art. 5º, LV da Carta da República. A matéria ventilada em sede de recurso de embargos de declaração deveria, de fato, ser objeto de recurso próprio. Por tais considerações, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra a Secretaria as determinações constantes dos itens 3 e seguintes da decisão proferida sob ID. 305016035. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA DURANTE, ATREVIDA - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIBAL MONTEIRO DE CASTRO - SP47497, DANIELLA TAVARES IORI LUIZON MIRANDA - SP124700 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO - SP27823 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0400702-27.1993.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada (ID. 55440198, fls. 20-33 e 111-118; ID. 55440507, fl.25-27 e 54). Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente fase de cumprimento de sentença alberga duas execuções: a de SILVIA SOEIRO PINTO em face da UNIÃO FEDERAL (principal e honorários advocatícios), e a de ATREVIDA – EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (honorários advocatícios). Quanto à primeira execução, a parte exequente SILVIA SOEIRO PINTO juntou os cálculos de liquidação no valor reputado correto, sendo que, posteriormente, a UNIÃO apresentou impugnação à execução. Quanto à segunda execução, a empresa ATREVIDA somente veio a carrear aos autos os cálculos de liquidação posteriormente, os quais embora tenham sido objeto de ciência pela UNIÃO, não foram submetidos à conferência do Auxiliar Técnico do Juízo (Contador Judicial). A fim de agilizar o processamento do feito voltado à satisfação do crédito cujo direito foi reconhecido à exequente SILVIA SOEIRO PINTO em março de 2006 (de ressarcimento dos danos decorrentes do trágico evento ocorrido com seu esposo e filho no ano de 1992), este Juízo proferiu decisão (ID. 55440510 – fls. 38-42) acolhendo a impugnação apresentada pela UNIÃO, e determinando seja executado o valor total de R$ 180.177, 31, apurado para 08/2016 pela Contadoria Judicial, já tendo sido elaboradas as minutas das requisições de pagamento (RPV e Precatório) referente ao principal e à verba sucumbencial, com ciência e concordância das partes (ID. 55548985 e ID. 242441630). Ainda na decisão constante de fls. 38-42 do ID. 55440510, consta a seguinte determinação: “(...), uma vez que a UNIÃO teve vista dos autos após apresentação da petição e cálculos de fls. 694 pela empresa ATREVIDA - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, dou-a por intimada, devendo a Secretaria certificar o decurso de prazo para impugnação, devendo ser os autos, na sequência, remetidos à Contadoria do Juízo para conferência do valor que, a títulos de honorários, é pleiteado em face da UNIÃO, nos termos do julgado”. Após a virtualização do processo físico para o Sistema do PJE, sobreveio comunicado de óbito da autora SILVIA DURANTE, tendo sido formulado pedido de habilitação de herdeiros (filhos da exequente) e expedição das requisições de pagamento (principal e sucumbência), com juntada de documentos (ID. 254114890 e anexos, ID. 266230035 e anexos). ID. 292034695 e anexos: Pelo patrono da empresa ATREVIDA, foi requerida urgência na expedição da requisição de pagamento, referente a honorários advocatícios em seu favor, por motivos de saúde (doença grave). Juntou documentos comprobatórios (atestados e exames médicos). Ante o exposto, DETERMINO: 1) Defiro a habilitação dos herdeiros SIDNEY SOEIRO PINO, ROSANE SOEIRO PINO GARCIA e ADRIANA SOEIRO PINO, filhos da falecida autora/exequente SILVIA DURANTE, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. 2) Anote-se no Sistema do PJE, retificando a autuação a fim de incluir os herdeiros SIDNEY SOEIRO PINO, ROSANE SOEIRO PINO GARCIA e ADRIANA SOEIRO PINO, ora habilitados, no polo ativo do presente feito, na qualidade de sucessores de SILVIA DURANTE (sucedida); 3) Considerando que os ofícios requisitórios nº 20200006558 (no valor de R$ 28.481,75, em 02/03/2018) e nº 20200006557 (no valor de R$ 151.695,56, em 02/03/2018), indicados no ID. 55548985, estão no MUMPS, providencie a Secretaria a impressão dos mesmos para juntada a estes autos e reexpedição no PRECWEB, devendo o valor total devido a título de principal ser igualmente dividido entre os herdeiros habilitados. 4) Ante à expressa anuência UNIÃO com os cálculos apresentados pela empresa ATREVIDA (ID. 55440510 – fls. 29 e 30), operou-se a preclusão lógica para impugnação, razão pela qual revogo a parte final da decisão constante de fl. 42, do ID. 55440510, que determinou fossem os autos remetidos à Contadoria do Juízo para conferência do valor que, a título de honorários advocatícios, é pleiteado em face da UNIÃO. 5) Cadastre-se a requisição de pagamento, a título de honorários advocatícios, em favor do patrono da empresa ATREVIDA – EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. 5) Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. 6) Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 7) Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

14/11/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(189)