Monitória 5001773-04.2017.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5001773-04.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 13:17

Trânsito em julgado

19/04/2023, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: UTILITY E DECOR COMERCIAL LTDA - ME, JORGE LUIS DE SIQUEIRA, ALESSANDRA DE CASSIA FARIA SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 D E S P A C H O ID 261051117: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001773-04.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Conforme a Resolução PRES 482/21, atualizada em parte pela Resolução PRES 501, de 09/02/2022, a intimação de todas as procuradorias, inclusive da Caixa Econômica Federal, passou a ser pelo próprio sistema, conforme previsto no art. 13, Inciso I. Assim como ocorre nas demais procuradorias, cabe ao próprio Procurador Gestor da Caixa Econômica Federal, a inclusão dos advogados privados como procuradores, caso deseje que os mesmos tenham acesso às intimações, pelo portal da Procuradoria. Desta forma, a inclusão dos mesmos como procuradores na Procuradoria, é suficiente para que tenham acesso às intimações e documentos, inclusive em processos sigilosos. Ressalto ainda que a Resolução 88/2017, a qual fora revogada, já determinava que a CEF fosse cadastrada apenas como “Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal” e fosse intimada por publicação, nos termos de convênio firmado à época com o E. TRF da 3ª. Região. Assim, indefiro o pedido de inclusão de advogado da CEF para fins de intimação e acesso a autos sigilos, cabendo à própria gestora CEF tal mister. Determino, outrossim a exclusão de todos os procuradores, mantendo somente o Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal, à exemplo do que é feito com as demais procuradorias. Por fim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito, e, após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 08:15

Mero expediente

01/12/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 14:45

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: UTILITY E DECOR COMERCIAL LTDA - ME, JORGE LUIS DE SIQUEIRA, ALESSANDRA DE CASSIA FARIA SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001773-04.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial, homologatória, com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, sobreveio manifestação da parte executada informando o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, qual seja: entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor da dívida exequenda e o restante parcelado em (06) seis vezes. Requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, bem como, juntou as respectivas guias de depósito judicial (ID’S 42095705, 44372570, 44822689, 46248873, 48299868, 52723556 e ID. 54724491 e seus anexos). Encontrando-se o feito em processamento, a CEF se manifestou informando que a parte executada depositou nos autos os valores relativos à entrada e às seis parcelas, finalizando o pagamento da composição em questão. Bem ainda, requereu autorização para apropriação da importância devida em seu favor, independentemente de alvará, a fim de liquidar o(s) contrato(s) objeto da presente demanda (ID. 54811628 e ID. 164762553), o que foi deferido por este Juízo (ID. 244471166). ID. 247208714. Petição da CEF noticiando que, em cumprimento ao acordo firmado e homologado, a CEF efetuou a liquidação dos contratos 25.1634.558.0000043/66 e 25.1634.558.0000053/38, requerendo a extinção e arquivamento do feito. Juntou documentos comprobatórios (ID’S 247208731 e 247208733). Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: UTILITY E DECOR COMERCIAL LTDA - ME, JORGE LUIS DE SIQUEIRA, ALESSANDRA DE CASSIA FARIA SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001773-04.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial, homologatória, com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, sobreveio manifestação da parte executada informando o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, qual seja: entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor da dívida exequenda e o restante parcelado em (06) seis vezes. Requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, bem como, juntou as respectivas guias de depósito judicial (ID’S 42095705, 44372570, 44822689, 46248873, 48299868, 52723556 e ID. 54724491 e seus anexos). Encontrando-se o feito em processamento, a CEF se manifestou informando que a parte executada depositou nos autos os valores relativos à entrada e às seis parcelas, finalizando o pagamento da composição em questão. Bem ainda, requereu autorização para apropriação da importância devida em seu favor, independentemente de alvará, a fim de liquidar o(s) contrato(s) objeto da presente demanda (ID. 54811628 e ID. 164762553), o que foi deferido por este Juízo (ID. 244471166). ID. 247208714. Petição da CEF noticiando que, em cumprimento ao acordo firmado e homologado, a CEF efetuou a liquidação dos contratos 25.1634.558.0000043/66 e 25.1634.558.0000053/38, requerendo a extinção e arquivamento do feito. Juntou documentos comprobatórios (ID’S 247208731 e 247208733). Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2022, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2022, 16:30

Ato ordinatório

26/05/2022, 18:32

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 10:05

Documentos

Despacho

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: UTILITY E DECOR COMERCIAL LTDA - ME, JORGE LUIS DE SIQUEIRA, ALESSANDRA DE CASSIA FARIA SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - SP198603 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001773-04.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial, homologatória, com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, sobreveio manifestação da parte executada informando o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, qual seja: entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor da dívida exequenda e o restante parcelado em (06) seis vezes. Requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, bem como, juntou as respectivas guias de depósito judicial (ID’S 42095705, 44372570, 44822689, 46248873, 48299868, 52723556 e ID. 54724491 e seus anexos). Encontrando-se o feito em processamento, a CEF se manifestou informando que a parte executada depositou nos autos os valores relativos à entrada e às seis parcelas, finalizando o pagamento da composição em questão. Bem ainda, requereu autorização para apropriação da importância devida em seu favor, independentemente de alvará, a fim de liquidar o(s) contrato(s) objeto da presente demanda (ID. 54811628 e ID. 164762553), o que foi deferido por este Juízo (ID. 244471166). ID. 247208714. Petição da CEF noticiando que, em cumprimento ao acordo firmado e homologado, a CEF efetuou a liquidação dos contratos 25.1634.558.0000043/66 e 25.1634.558.0000053/38, requerendo a extinção e arquivamento do feito. Juntou documentos comprobatórios (ID’S 247208731 e 247208733). Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 REU: UTILITY E DECOR COMERCIAL LTDA - ME, JORGE LUIS DE SIQUEIRA, ALESSANDRA DE CASSIA FARIA SIQUEIRA Advogado do(a) REU: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - MS9732 Advogado do(a) REU: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - MS9732 Advogado do(a) REU: WILSON DOS SANTOS ANTUNES - MS9732 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001773-04.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto ao argumento de que a sentença proferida nos autos padece de omissão/obscuridade pois, em que pese as partes conversarem acerca de composição, ainda não houve o pagamento de todas as parcelas acordadas, de modo que pugna pela suspensão do presente processo até o cumprimento INTEGRAL do acordo firmado e, posteriormente a isso, o processo ser extinto. Pede sejam os presentes recebidos e providos. É o relatório, fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III corrigir erro material” Inexiste a alegada omissão/obscuridade, uma vez que decisão embargada está a refletir, de forma clara, a convicção do julgador, dentro dos limites impostos pela legislação pátria e com indicação expressa dos motivos que o conduziram ao desfecho culminado. Com efeito, trata-se de sentença homologatória de transação firmada pelas partes; em fase de cumprimento de sentença deve ser resolvido o pagamento das parcelas acordadas. Ademais, a pretensão da embargante não encontra amparo legal, por ser vedado no nosso ordenamento jurídico a prolação de sentença condicional, com o implemento de um fato futuro e incerto. Inteligência do art. 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observo, por fim, ser desnecessária a providência determinada no § 2º do artigo 1.023 do CPC, porquanto os presentes embargos não implicarão em alteração da decisão questionada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - O novo Código de Processo Civil estabelece a necessidade de contraditório em embargos de declaração apenas quando se vislumbrar hipótese de acolhimento do recurso que implique modificação da decisão embargada (artigo 1023, §2º, CPC/2015). II - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. III - É irrelevante o fato de estarem pendentes de julgamento embargos de declaração. O acórdão proferido em sede de apelação substitui a sentença, nos termos do artigo 1008 do novo Código de Processo Civil (artigo 512, CPC/73), restando prejudicado o pedido de suspensão de execução da sentença. IV - Na petição que inaugurou o incidente a embargante postulava "suspensão de execução da r. sentença proferida às fls. 335/340, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, até julgamento do recurso de apelação". Desse modo, não há que se falar em omissão sobre ponto não ventilado anteriormente, surgido apenas depois de julgado prejudicado o pedido de suspensão da execução da sentença. V - Não há, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de superação pela via estreita dos embargos declaratórios. VI - Embargos de declaração rejeitados. (SUEXSE 00388427820104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, TRF3 - GABINETE DA PRESIDENTE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante disso, ausente qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. SJCampos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

19/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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